DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 13 de maio de 2023, data do óbito do ex servidor. ARLINDO GARROTE DA SILVA NETO COORDENADORIA ESTADUAL EM PERNAMBUCO PORTARIA Nº 26, DE 24 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EM PERNAMBUCO, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59403.000238/2023-40, resolve: Art. 1º CONCEDER pensão a Erotildes Gomes de Santana, na qualidade de cônjuge do ex-servidor José Cordeiro de Santana, ocupante do cargo de Artífice de Estrutura de Obras Metalurgia, matricula Siape 0733589, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 14 de fevereiro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de fevereiro de 2023, data do óbito do ex-servidor. JOSE EDILSON MONTEIRO Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 123, DE 25 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08500.028106/2020-09 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 00305/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00635/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00655/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 48, inciso II, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, resolve: I - DEMITIR EDSON LEONARDO REIS SANTOS, então Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 11351, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos incisos XIII e XIV do artigo 43 da Lei nº 4.878/65, ao participar de gerência ou administração de empresa privada e exercer o comércio; II- DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos da anterior condenação administrativa aplicada no Processo Administrativo Disciplinar n° 08500.050380/2017-51; III- DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos autos do processo administrativo disciplinar à Receita Federal do Brasil, por analogia ao disposto no artigo 1° do Decreto n° 3.781/2001, bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 124, DE 25 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08668.004761/2019-17 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00324/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00649/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00657/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve: INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA PEREIRA, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1183798, mantendo-se a penalidade de demissão aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08668.004761/2019-17. Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Rodoviária Federal, para adoção das medidas de alçada. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 125, DE 25 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08280.019944/2019-81 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00306/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00653/2023/CONJUR- MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00658/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: I - DEMITIR MARCEL OLGUINS MARTINS, Agente Administrativo do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF 14591, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e praticar ato de improbidade administrativa; II- DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto n. 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010. Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 126, DE 25 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo n. 08500.036779/2017-29 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 00341/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00670/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve: INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por LUIZ OTÁVIO NOVAES AMARAL DE OLIVEIRA, ex- Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 10360, mantendo-se a penalidade de demissão aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 08500.036779/2017-29. Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para adoção das providências de alçada. FLÁVIO DINO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.333, DE 22 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021; e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; e ainda, pela Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, combinada com os artigos 105 e 106 da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, e nas demais informações que constam do Processo nº 08652.002635/2023-83, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor RAFAEL QUEIROZ GUIMARÃES, matrícula Siape nº 1901693, Agente Administrativo do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, para exercício no Tribunal Regional Eleitoral do Pará. Art. 2º O ônus pela remuneração ou pelo salário é do órgão requisitado, pelo prazo de até 3 (três) anos. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.356, DE 25 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.258, de 10 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 12 de maio de 2023, Seção 2, página 47. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.353, DE 24 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Homologar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.005346/2023-54, tramitado em caráter restrito. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.354, DE 24 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.012831/2023-84, tramitado em caráter restrito. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.355, DE 24 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do país, com ônus, o servidor PAULO GUSTAVO IANSEN DE SANT'ANA, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, para participar do CLVII Encontro da Comissão Técnica da Reunião de Ministros de Justiça do Mercosul e Estados Associados, bem como acompanhar e assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública durante a LVII Reunião de Ministros de Justiça do Mercosul e Estados Associados, em Buenos Aires, Argentina, no período de 30 de maio a 2 de junho de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08001.002565/2023-28). RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.348, DE 24 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar o Policial Rodoviário Federal ALLYSON SIMENSATO DA SILVA para exercer a função de Coordenador-Geral de Combate ao Crime da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13. RICARDO CAPPELLI SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP, DE 24 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve: Nº 504 - Dispensar o Policial Rodoviário Federal SIMONARDE MANOEL DO SOCORRO DE LIMA E SILVA do encargo de substituto eventual do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Acre, código FCE 1.10. Nº 505 - Designar o Policial Rodoviário Federal HENZIO DA SILVA ALBUQUERQUE para exercer o encargo de substituto eventual do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Acre, código FCE 1.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.