DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PEDIDOS DE VISTA Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC- 023.953/2018-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 31 de maio de 2023, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. O pedido de vista ocorreu antes das sustentações orais que estavam previstas. Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC- 028.796/2019-5, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 24 de maio de 2023, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO Nos termos do § 16 do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-008.372/2019-5 (Ata nº 8/2023-Plenário), computando-se o voto proferido pelo relator, Ministro-Substituto Weder de Oliveira, atuando em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues na sessão ordinária do Plenário de 8 de março de 2023. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 972, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator. REABERTURA DE DISCUSSÃO Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-006.118/2022-4 (Ata nº 8/2023-Plenário). O Ministro Jorge Oliveira apresentou voto revisor e os Ministros Benjamin Zymler e Anatonio Anastasia usaram da palavra para discutir a matéria. O representante legal do Consórcio RAC/KOKOT/RAAA, Dr. Gustavo Bonini Guedes, usou da palavra para estrito esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do artigo 168 do Regimento Interno. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 975, sendo vencedora a proposta de deliberação apresentada pelo relator, Ministro- Substituto Weder de Oliveira, na qual foi acompanhado pelos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo. Vencidos os Ministros Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus. REEXAME DE PROCESSO COM ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO Nos termos do artigo 129 do Regimento Interno, o Ministro Benjamin Zymler pediu o reexame do processo TC-042.545/2021-8, que havia sido julgado nesta sessão plenária, para sugerir alteração da redação do acórdão aprovado no sentido de aplicar aos responsáveis multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, de forma conjunta, e não separadamente como havia sido apresentado inicialmente. A proposta foi aprovada pelo colegiado. Acórdão nº 979. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 935/2023 - TCU - Plenário Vistos e relacionados estes autos, que tratam de denúncia, com pedido de medida cautelar, relatando supostas irregularidades na execução do contrato 25/2020, firmado entre o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), da Fundação Oswaldo Cruz/Fiocruz, e a empresa Calango Serviços Técnicos Ltda., para reforma do terceiro pavimento do pavilhão Rockfeller e recuperação das instalações e acomodações do Laboratório de Metrologia e Validação - LAMEV; Considerando as conclusões da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), de que não foram apresentados indícios suficientes de irregularidade, tampouco demonstrado o interesse público na apuração dos fatos apontados pelo interessado; Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, no sentido de que não lhe compete decidir sobre conflitos entre particulares e a Administração Pública, os quais devem ser tratados pela via administrativa direta ou por meio de tutela judicial; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235, caput e parágrafo único, e 236, § 1º, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia, ante a ausência dos requisitos de admissibilidade, tornar público o presente processo, dar ciência desta decisão ao interessado e ao Bio- Manguinhos e arquivar os autos. 1. Processo TC-006.475/2023-0 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz. 1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 936/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243 e 143, incisos III e V, "a", do Regimento Interno do TCU, em considerar parcialmente cumpridas as determinações dos itens 1.6.2 a 1.6.6 do Acórdão 1.650/2021 - TCU - Plenário, encerrar o presente processo e adotar as medidas listadas no item 1.6. deste Acórdão. 1. Processo TC-025.944/2021-5 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. dar ciência deste Acórdão e da instrução peça 66 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). ACÓRDÃO Nº 937/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão 611/2023-TCU-Plenário, para correção de erro material, conforme pareceres exarados pela unidade técnica e pelo Ministério Público/TCU, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão: Onde se lê: "determinar o apensamento deste processo ao TC 002.279/2020- 7, nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020." Leia-se: "determinar o apensamento deste processo ao TC 030.375/2020-7 (Acompanhamento do Novo Mercado de Gás), nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020." 1. Processo TC-002.279/2020-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia; Petróleo Brasileiro S.A. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo). 1.5. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Rafael Zimmermann Santana (154238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 938/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário¸ tendo em vista estes autos de tomada de contas especial constituída a apuração de irregularidades na execução do Contrato 75/2005 (peça 17), firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o consórcio formado pelas empresas TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S.A. e E-Biz Solution - Soluções Tecnológicas Eireli; e do Contrato 6/2007 (peça 16), celebrado entre a Funasa e a E-Biz Solution; Considerando os pareceres uniformes juntados aos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto ao Tribunal (peças 96 a 98 e 102); Considerando que em 24/8/2016 ocorreu a primeira causa interruptiva da prescrição (peça 5), com a conversão da representação na presente tomada de contas especial, nos termos do art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022; e, em 26/6/2020, 30/6/2020 e 1º/7/2020 ocorreram novas causas interruptivas da prescrição com a efetivação das citações dos responsáveis (peças 42 e 46 a 48), conforme art. 5º, inciso I, desse mesmo normativo; Considerando que, a despeito de as causas interruptivas da prescrição descritas supra terem sido suficientes para de demonstrar, nos termos do art. 2º da Resolução-TCU 344/2022, a não prescrição quinquenal, tem-se que restou caracterizada a prescrição intercorrente, prevista no art. 8º, caput, da Resolução-TCU 344/2022, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos, pois entre o período compreendido de 24/8/2016 a 26/6/2020, nenhuma causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição foi identificada nos autos; ACORDAM, por unanimidade, com base nos arts. 143, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, c/c art. 8º da Resolução-TCU nº 344/2022, em reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e ressarcitória referente aos fatos em apuração no presente processo, arquivando os presentes autos e dando ciência aos responsáveis sobre o teor desta decisão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-026.420/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Carlos Luiz Barroso Junior (563.644.741-87); E-biz Solution - Solucoes Tecnologicas Eireli (05.427.517/0001-85); Tci Bpo Tecnologia, Conhecimento e Informacao S.a. Em Recuperacao Judicial (03.311.116/0001-30); Valteir Lopes Pereira (771.051.921-00). 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). 1.6. Representação legal: Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64.879/OAB-DF) e outros, representando Carlos Luiz Barroso Junior; Bruno Silva Campos (17509/OAB-DF) e Elísio de Azevedo Freitas (1859 6 / OA B - D F ) , representando E-biz Solution - Solucoes Tecnologicas Eireli; Leonardo Estevam Maciel Campos Marinho (23119/OAB-DF) e Ricardo Rodolfo Rios Bezerra (53448/OAB-DF), representando Tci Bpo Tecnologia, Conhecimento e Informacao S.a. Em Recuperacao Judicial. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 939/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário¸ tendo em vista estes autos de representação autuada em cumprimento ao subitem 1.8 do Acórdão 2.178/2015-Plenário, Considerando os pareceres uniformes juntados aos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto ao Tribunal (peças 62, 63 e 65); Considerando que o Acórdão 2.178/2015-Plenário foi prolatado no âmbito do TC 006.396/2012-7, que consistiu em auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) com o intuito de verificar a regularidade da contratação das obras de revitalização de trechos da Rodovia BR-316/MA, e que o processo foi encerrado conforme despacho de 18/09/2015 (peça 62 do TC-006.396/2012- 7); Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil realizou a análise, de ofício, da prescrição e concluiu ter havido o transcurso tanto do prazo quinquenal quanto trienal entre a data do Acórdão 2.178/2015-Plenário (2/9/2015) e da instrução que propôs a realização de diligência (10/9/2020); e Considerando que, conforme parecer do MP/TCU, ainda que se cogitasse a autuação deste TC 011.482/2016-8, em 19/04/2016, como causa interruptiva da prescrição, a adoção desse marco temporal elidiria o transcurso do prazo quinquenal, mas não eliminaria a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 8º da Resolução/TCU nº 344/2022, pois este processo de representação permaneceu sem movimentação entre a sua autuação (19/4/2016) e a primeira instrução (10/9/2020) por mais de três anos; ACORDAM, por unanimidade, com base nos arts. 143, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, c/c art. 8º da Resolução-TCU nº 344/2022, em reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória relativas aos fatos em apuração no presente processo, arquivando os presentes autos e dando ciência ao DNIT sobre o teor desta decisão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-011.482/2016-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 940/2023 - TCU - Plenário Trata-se de consulta formulada pelo reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) acerca da existência de limites à atuação dos Conselhos Superiores junto à Universidade; Considerando que, conforme relatado pelo dirigente máximo daquela universidade, o Conselho Universitário (CONSUN) opõe resistência, sem motivação, razoabilidade e proporcionalidade, a diversos atos de sua autoria, de maneira a dificultar e praticamente inviabilizar o seu mandato frente àquela entidade pública; Considerando que o art. 1º do Decreto 1.916, de 21 de dezembro de 1995, prevê expressamente que "o Reitor e o Vice-Reitor de universidade mantida pela União, qualquer que seja a sua forma de constituição, serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre os indicados em listas tríplices elaboradas pelo colegiado máximo da instituição, ou por outro colegiado que o englobe, instituído especificamente para este fim"; Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF 759, firmou entendimento no sentido de que o Presidente da República pode escolher qualquer um dos nomes indicados na lista tríplice enviada pelas instituições de ensino, sem ter a obrigatoriedade de escolher o mais votado da lista; Considerando que, nos termos do art. 264 do Regimento Interno do TCU, reitores de universidades não integram o rol das autoridades legitimadas a formular consulta ao Tribunal de Contas da União; Considerando, ainda, que, ao contrário do que prevê o art. 265 do Regimento Interno do TCU, o objeto da consulta versa sobre caso concreto; Considerando que, de acordo com os autos, há necessidade de reavaliação do relacionamento entre reitores e conselhos universitários das universidades públicas, de maneira que se estabeleçam claramente os limites de atuação de cada um deles, com vistas ao atendimento do interesse público dessas instituições de ensino; Considerando que o caso concreto ora em análise pode estar ocorrendo em outras universidades federais públicas, de maneira que o Ministério da Educação deve atuar com vistas a evitar que tais conflitos internos entre reitores e conselhos universitários dificultem o atingimento do objetivo principal das universidades públicas federais, qual seja, dar ensino de qualidade aos estudantes;