DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, na forma prevista no artigo 131, inciso I, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Acrescentar o §4º e o §5º ao art. 5º da Resolução nº 106/CSMPM, com o seguinte teor: Art. 5º (…) § 4º No momento da distribuição, o sistema sorteará os 2 substitutos que atuarão nos eventuais impedimentos do titular. § 5º Nas Procuradorias compostas por um só ofício, o substituto será sorteado entre os membros que atuam no âmbito da mesma Circunscrição Judiciária Militar. Art. 2º Esta resolução entrará em vigor 60 dias após a sua publicação. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE Procurador-Geral de Justiça Militar Presidente CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro ROBERTO COUTINHO Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro ALEXANDRE CONCESI Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro ARILMA CUNHA DA SILVA Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira HERMINIA CELIA RAYMUNDO Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro SAMUEL PEREIRA Corregedor-Geral do MPM Conselheiro MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira-Relatora MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira LUCIANO MOREIRA GORRILHAS Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 309ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2023 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Consultas Processo NF-000507.2023.15.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Cels Consultoria e Gestao de Negocios Ltda, NOTICIANTE: Razão social: Mpt - Prt 15ª Região - Relator: Dr. André Lacerda. II - Conflitos de atribuições Processo IC-000283.2021.03.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO , SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO GUIMARÃES - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000824.2023.01.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: SAMIRA TORRES SHAAT, SUSCITADO(A): LUCIANA MAR C E N ES GONÇALVES DE SOUZA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001385.2023.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): LUIZA YUKIKO KINOSHITA AMARAL , SUSCITANTE: ÉLISSON MIESSA DOS SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002546.2023.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITANTE: MARCOS GOMES CUTRIM - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000147.2023.02.004/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: DR MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA , SUSCITADO(A): RENATA FALCONE CAPISTRANO DA SILVA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000161.2023.03.007/7 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: MAISA GONÇALVES RIBEIRO, SUSCITADO(A): ADOLFO SILVA JACOB - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000048.2023.05.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: CHRISTIANE ALLI FERNANDES, SUSCITADO(A): AMANDA DE LIMA DORNELAS - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000281.2016.01.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS GOM ES , SUSCITANTE: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PAJ-000531.2020.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): ANA ELISA ALVES BRITO SEGATTI , SUSCITANTE: LORENA VASCONCELOS PORTO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-002785.2021.01.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): ELISIANE DOS SANTOS, SUSCITANTE: SÔNIA TOLEDO GONÇALVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000031.2021.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): ANA GABRIELA OLIVEIRA DE PAULA, SUSCITANTE: SÔNIA TOLEDO GONÇALVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000102.2022.03.002/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003930.2022.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): CAROLINA MARZOLA HIRATA ZEDES , SUSCITANTE: ROGÉRIO RODRIGUES DE FREITAS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Viggo Negocios Ltda. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002378.2023.02.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, SUSCITANTE: DANIELLE LEITE DE P. COSTA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001287.2023.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: PRISCILA BOAROTO, SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO GUIMARÃES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001727.2023.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): MAISA GONÇALVES RIBEIRO, SUSCITANTE: ADRIANA AUGUSTA DE MOURA SOUZA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000939.2023.04.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): IVO EUGÊNIO MARQUES, SUSCITANTE: ENÉRIA THOMAZINI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000056.2023.06.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): AMANDA DE LIMA DORNELAS, SUSCITANTE: CHRISTIANE ALLI FERNANDES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. III - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta Processo IC-002071.2014.04.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Papel, Papelão e Cortiça de Guaíba, NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Químicas de Porto Alegre, Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Cachoeirinha, Alvorada e Guaíba Nome fantasia: Sindiquímica - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 4ª Região-RS - IC-000810.2022.04.000/4 - PRT 8ª Região-PA - IC- 000699.2020.08.000/5 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-003741.2020.15.000/3. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Tribunal de Contas da União PLENÁRIO ATA Nº 19, DE 17 DE MAIO DE 2023 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca Às 14 horas e 35 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo) e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora- Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Ausentes o Ministro Vital do Rêgo, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA O Plenário homologou a Ata nº 18, referente à sessão realizada em 10 de maio de 2023. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Da Presidência: Registro da presença, nesta sessão, dos Secretários e Secretárias de Representação do TCU nos Estados da Federação. Registro de que no último dia 14 foi celebrado o Dia do Colaborador Terceirizado. Parabenização a esses trabalhadores, que são parte fundamental para o desempenho da missão institucional desta Corte de Contas. Convite à participação no evento "ClimateScanner Technical Workshop: tool design", a ser realizado nos dias 22 a 26 deste mês, de forma presencial (em inglês), no Instituto Serzedello Corrêa. Do Ministro Augusto Nardes: Cumprimento ao Ministro Bruno Dantas e a equipe técnica da Casa pela condução dos trabalhos relacionados ao ClimateScanner. Registro sobre a auditoria para avaliar a governança das unidades de conservação ambiental, sob relatoria do Ministro- Substituto Weder de Oliveira, que teria sido o embrião de trabalhos posteriores realizados em conjunto com países vizinhos, e inspiração para a ideia do ClimateScanner. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-005.260/2022-1 e TC-019.866/2022-4, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; - TC-045.565/2021-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler; - TC-010.292/2022-5 e TC-021.195/2017-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes; - TC-008.018/2023-5 e TC-029.555/2022-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e - TC-008.023/2023-9, TC-008.370/2023-0, TC-028.410/2016-5 e TC- 039.353/2018-4, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 935 a 970. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 971 a 991, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária do Plenário realizada nesta data, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-024.574/2008-2, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 24 de maio de 2023. O processo está sob pedido de vista formulado em 19 de abril de 2023 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (Ata nº 15/2023- Plenário). Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária do Plenário realizada nesta data, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-017.256/2017-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 24 de maio de 2023. O processo está sob pedido de vista formulado em 10 de agosto de 2022 pelo Ministro Antonio Anastasia, que ocorreu após a produção das sustentações orais que estavam previstas. Já votou o relator, atuando em substituição ao cargo vacante (v. Anexo III da Ata nº 31/2022-Plenário). SUSTENTAÇÕES ORAIS As sustentações orais solicitadas pelos Drs. Pedro Augusto Schelbauer de Oliveira e Bruno Calfat, em nome de Jorge Luiz Zelada e Carioca Christiani Nielsen Engenharia SA., respectivamente, referente ao processo TC-023.953/2018-7, cujo relator é