DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O membro que realizar audiências que totalizem mais de 7 horas de duração ou que tenham ocorrido tanto no turno da manhã quanto no da tarde, em um mesmo dia, terá direito à compensação prevista no art. 39. Leia-se: Art. 14-D. O membro que realizar audiências ou sessões que totalizem mais de 7 horas de duração ou que tenham ocorrido tanto no turno da manhã quanto no da tarde, em um mesmo dia, terá direito à compensação prevista no art. 39. O artigo 14-F é inexistente. Onde se lê: Art. 39. (...) § 1º-A. A compensação será registrada em dobro para os plantões de audiência e oitivas, incluindo o recesso forense, e outras atuações de natureza presencial, realizados aos sábados, domingos e feriados. § 1º-B. A compensação em dobro também será registrada para o plantão processual e o de segunda instância, caso haja efetivo acionamento aos sábados, domingos e feriados. Leia-se: Art. 39. (...) §1º-A. A compensação será registrada em dobro para os plantões de audiência e oitivas, incluindo o recesso forense, e outras atuações de natureza presencial. § 1º-B A compensação em dobro também será registrada para o plantão processual e o de segunda instância, caso haja efetivo acionamento aos sábados, domingos e feriados. § 1º-C. A compensação em dobro também será registrada em caso de atuação do membro em apoio a operações com a participação do Ministério Público. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 130/CSMPM, DE 10 DE MAIO DE 2023 Altera a Resolução nº 6/CSMPM, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, na forma prevista no artigo 131, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Acrescentar o § 6º ao art. 5º da Resolução nº 6/CSMPM, com o seguinte teor: Art. 5º (…) § 6º Nos casos de não homologação de arquivamento, os autos serão encaminhados ao Departamento de Documentação Jurídica que providenciará: a) o sorteio do membro a ser designado, quando não houver membro substituto sorteado, e b) a confecção do ato do Procurador-Geral de designação para dar cumprimento à deliberação do colegiado. Art. 2º Esta resolução entrará em vigor 60 dias após a sua publicação. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE Procurador-Geral de Justiça Militar Presidente CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro ROBERTO COUTINHO Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro ALEXANDRE CONCESI Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro ARILMA CUNHA DA SILVA Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira HERMINIA CELIA RAYMUNDO Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro SAMUEL PEREIRA Corregedor-Geral do MPM Conselheiro MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira-Relatora MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira LUCIANO MOREIRA GORRILHAS Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro