DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno e atendendo ao disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Publicar, na forma do anexo desta portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2023. Art. 2º Fica autorizada a disponibilização do Relatório de Gestão Fiscal no portal do Tribunal na internet. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2022 A ABRIL DE 2023 1_PJ_26_001 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 INSCRITAS EM TOTAL RESTOS A PAGAR (ÚLTIMOS NÃO 12 MESES) PROCESSADOS (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 94.045.965,51 96.696.447,91 95.310.549,41 95.726.374,55 95.453.267,30 95.977.278,00 148.762.401,58 120.829.607,70 127.448.917,35 100.560.965,97 100.973.293,13 101.552.102,13 1.273.337.170,54 0,00 Pessoal Ativo 62.587.414,98 65.255.081,17 63.974.433,77 64.275.634,95 64.100.223,00 64.173.357,57 101.441.355,77 88.756.152,11 79.775.301,43 67.182.831,87 67.100.955,50 66.896.255,72 855.518.997,84 0,00 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 51.873.429,47 54.546.413,80 53.198.159,08 53.447.602,62 53.207.019,95 53.328.843,92 80.023.764,95 79.873.602,94 69.789.447,96 56.751.537,46 56.678.238,07 56.492.018,68 719.210.078,90 0,00 Obrigações Patronais 10.713.985,51 10.708.667,37 10.776.274,69 10.828.032,33 10.893.203,05 10.844.513,65 21.417.590,82 8.882.549,17 9.985.853,47 10.431.294,41 10.422.717,43 10.404.237,04 136.308.918,94 0,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 31.458.550,53 31.441.366,74 31.336.115,64 31.450.739,60 31.353.044,30 31.803.920,43 47.321.045,81 32.073.455,59 47.485.967,94 33.183.635,22 33.255.271,51 33.732.239,07 415.895.352,38 0,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 26.330.481,94 26.406.498,88 26.294.975,64 26.310.737,02 26.310.664,51 26.681.670,56 39.577.834,47 26.723.225,48 39.715.679,03 27.880.319,93 27.905.992,55 28.284.146,91 348.422.226,92 0,00 Pensões 5.128.068,59 5.034.867,86 5.041.140,00 5.140.002,58 5.042.379,79 5.122.249,87 7.743.211,34 5.350.230,11 7.770.288,91 5.303.315,29 5.349.278,96 5.448.092,16 67.473.125,46 0,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 187.647,98 194.498,88 617.066,12 923.607,34 1.922.820,32 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 31.504.165,34 31.594.592,64 31.350.934,61 31.451.973,43 14.527.336,52 60.078,50 190.231,30 205.885,32 47.768.656,60 33.215.732,60 33.207.939,77 33.540.903,23 288.618.429,86 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 58.196,64 58.196,64 119.761,25 58.196,64 0,00 0,00 0,00 0,00 294.351,17 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 45.614,81 153.225,90 14.818,97 1.233,83 4.782,06 1.397,85 70.470,05 138.563,80 282.688,66 98.432,41 39.307,18 1.371,93 851.907,45 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 31.458.550,53 31.441.366,74 31.336.115,64 31.450.739,60 14.464.357,82 484,01 0,00 9.124,88 47.485.967,94 33.117.300,19 33.168.632,59 33.539.531,30 287.472.171,24 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 62.541.800,17 65.101.855,27 63.959.614,80 64.274.401,12 80.925.930,78 95.917.199,50 148.572.170,28 120.623.722,38 79.680.260,75 67.345.233,37 67.765.353,36 68.011.198,90 984.718.740,68 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, Secretaria de Orçamento e Finanças, 17/05/23, 16:04h. Processo STJ 12.754/2023. 2.805.252.104,04 0,223809% 2.664.989.498,84 0,212619% 2.524.726.893,64 0,201428% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) OUT/22 NOV/22 1.253.413.448.092,80 984.718.740,68 0,078563% - ABR/23 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS MAI/22 DESPESA COM PESSOAL DEZ/22 JAN/23 FEV/23 MAR/23 JUN/22 JUL/22 AGO/22 SET/22