DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O saldo informado foi abatido do item "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" e incluído no item "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados", em razão da precedência desta classificação em relação àquela - orientações do item 04.01.05.01 do Manual dos Demonstrativos Fiscais - 13ª versão, páginas 552 a 556. Além disso, por se tratar de despesa relativa a pensionistas e não a ativos, o mesmo saldo também foi abatido do item " Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis" e incluído no item "Pensões" do Demonstrativo. 2. O item "Despesas com Pessoal não Executada Orçamentariamente" encontra-se zerado no período de maio a dezembro de 2022 em virtude de a execução orçamentária dessas despesas ser realizada mediante a inscrição em restos a pagar processados (2022NE000006). 3. O valor total das "Despesas com Pessoal não Executada Orçamentariamente", registrado na conta contábil 86331.01.00 - DESPESA COM PESSOAL A EXECUTAR - RGF no valor de R$ 1.922.820,32 (competência de janeiro a abril 2023), refere-se a valores não pagos, cujas razões estão detalhadas nos Processos STJ: 002435/2019; 002443/2019; 002444/2019; 002451/2019; 002452/2019; 002536/2019; 002602/2019; 004015/2019; 004038/2019; 004047/2019; 004100/2019; 004107/2019; 004132/2019; 004134/2019; 004143/2019; 004147/2019; 004169/2019; 4172/2019; 004240/2021; 013099/2022; 019888/2022; 001459/2023; 001465/2019; 019887/2022; 23270/2022; 23307/2022; 23461/2022; 002439/2019; 002448/2019 e 002442/2019. SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA Diretor-Geral FABIANA BITTES VEYL Secretária de Orçamento e Finanças IVO MÜTZENBERG Secretário de Auditoria Interna TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ATO GDGSET.GP Nº 299, DE 24 DE MAIO DE 2023 O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Processo TST nº 6003567/2023-00, resolve: Determinar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de maio de 2022 a abril de 2023, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000. Min. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2022 A ABRIL/2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 Meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (B) T OT A L E X EC U T A D O (C) = (A) + (B) . MAI/2022 JUN/2022 JUL/2022 AG O /2022 SET/2022 OUT/2022 N OV /2022 D EZ /2022 JA N /2023 FEV/2023 MAR/2023 ABR/2023 T OT A L ÚLTIMOS 12 MESES (A) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 70.360.699,15 73.725.232,34 72.000.712,58 70.136.194,01 71.880.651,21 72.052.539,30 103.011.314,65 98.295.256,52 92.691.195,08 74.449.397,05 74.696.982,84 74.868.686,83 948.168.861,56 8.022.923,62 956.191.785,18 . Pessoal Ativo 45.524.892,06 48.851.047,94 47.201.578,00 45.000.678,06 46.883.186,09 47.093.310,28 65.079.333,80 73.319.368,17 54.973.914,14 48.345.322,93 48.453.318,83 48.055.389,62 618.781.339,92 6.332.907,85 625.114.247,77 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 38.002.246,40 41.317.033,69 39.804.000,29 37.517.621,29 39.420.958,02 39.620.721,23 57.767.388,33 60.855.081,14 48.586.679,82 41.670.797,99 41.774.814,74 41.337.492,35 527.674.835,29 5.309.994,19 532.984.829,48 . Obrigações Patronais 7.522.645,66 7.534.014,25 7.397.577,71 7.483.056,77 7.462.228,07 7.472.589,05 7.311.945,47 12.464.287,03 6.387.234,32 6.674.524,94 6.678.504,09 6.717.897,27 91.106.504,63 1.022.913,66 92.129.418,29 . Pessoal Inativo e Pensionistas 24.835.807,09 24.874.184,40 24.799.134,58 25.135.515,95 24.997.465,12 24.959.229,02 37.931.980,85 24.975.888,35 37.717.280,94 26.104.074,12 26.243.664,01 26.813.297,21 329.387.521,64 1.690.015,77 331.077.537,41 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 21.045.095,69 21.134.263,87 21.123.447,10 21.400.172,48 21.277.617,99 21.276.740,99 31.912.721,70 21.320.889,62 31.651.263,79 22.237.140,87 22.360.072,31 22.844.764,19 279.584.190,60 943.200,10 280.527.390,70 . Pensões 3.790.711,40 3.739.920,53 3.675.687,48 3.735.343,47 3.719.847,13 3.682.488,03 6.019.259,15 3.654.998,73 6.066.017,15 3.866.933,25 3.883.591,70 3.968.533,02 49.803.331,04 746.815,67 50.550.146,71 . Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 25.060.553,79 25.105.370,24 25.293.174,49 25.116.087,49 11.184.572,97 10.365.499,78 7.542.432,61 1.474.494,50 37.617.280,94 26.104.074,12 26.243.664,01 26.104.029,53 247.211.234,47 50.900,52 247.262.134,99 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 224.746,70 231.185,84 494.039,91 0,00 17.779,35 111.939,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.079.690,88 0,00 1.079.690,88 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 24.835.807,09 24.874.184,40 24.799.134,58 25.116.087,49 11.166.793,62 10.253.560,70 7.542.432,61 1.474.494,50 37.617.280,94 26.104.074,12 26.243.664,01 26.104.029,53 246.131.543,59 50.900,521 246.182.444,11 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 45.300.145,36 48.619.862,10 46.707.538,09 45.020.106,52 60.696.078,24 61.687.039,52 95.468.882,04 96.820.762,02 55.073.914,14 48.345.322,93 48.453.318,83 48.764.657,30 700.957.627,09 7.972.023,10 708.929.650,19 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV) 1.253.413.448.092,80 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III C) 708.929.650,19 0,056560% . LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 2.278.254.419,79 0,181764% . LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 2.164.341.698,80 0,172676% . LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 2.050.428.977,81 0,163588% FONTE: SIAFI - TST/SEA/DICONT, 17/mai/2023, às 15h08. NOTAS: 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. 2) O Limite Máximo foi estipulado conforme Ato Conjunto TST.CSJT nº 30, de 26 de agosto de 2013. Min. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Presidente do Tribunal Em exercício GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO Diretor-Geral da Secretaria LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES Secretário de Auditoria DIRLEY SÉRGIO DE MELO Secretário de Administração