DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA N° 45, DE 2 DE MARÇO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar KÁTIA EVANGELISTA REGIS para exercer a função de Coordenadora- Geral de Justiça Racial e Combate ao Racismo da Diretoria de Políticas de Combate e Superação do Racismo da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo deste Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.13. ANIELLE FRANCO PORTARIA N° 47, DE 2 DE MARÇO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Nomear ARTUR ANTÔNIO DOS SANTOS ARAÚJO para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Relações Institucionais da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Gabinete do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.13. ANIELLE FRANCO PORTARIA N° 48, DE 2 DE MARÇO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar PAULA CRISTINA PEREIRA GOMES para exercer de Chefe de Assessoria da Assessoria Internacional deste Ministério, código FCE 1.13. ANIELLE FRANCO Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 910, DE 3 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n. 11.347, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto n. 5.151, de 22 de julho de 2004, Art. 17 da Portaria MRE n. 8, de 4 de janeiro de 2017 e na Portaria n. 1.351, de 27 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Designar ADRIANA MELO ALVES, matrícula Siape n. 1459213, para a função de Diretora Nacional e Ordenadora de Despesas do Projeto de Cooperação Técnica PCT BRA/IICA/13/001 - "Fortalecimento Institucional e Desenvolvimento do Setor Água", no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA DESPACHO DE 3 DE MARÇO DE 2023 Ref.: PROCESSO MIDR n. 59000.005323/2022-56. INTERESSADO: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MIDR) E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar n. 59400.003584/2017-61 instaurado pelo DNOCS por meio da Portaria nº 408 DG/DGP, de 4 de setembro de 2017, publicada em Boletim Administrativo, Edição Extra de 4 de setembro de 2017, para apurar suposta acumulação ilegal de proventos de aposentadoria pelo servidor JOÃO SOARES NETO, Siape 733501, em decorrência do exercício dos cargos de artífice de mecânica do DNOCS e de serviços gerais na Prefeitura Municipal de Pedra Branca-PE. Vistos e examinados os autos do Processo em apreço, considerando o seu conjunto probatório, bem como o contido na Nota Técnica n. 8/2023/MIDR/CAD/MIDR/CORREG-MIDR, de 15 de fevereiro de 2023 e no Parecer Jurídico n. 00040/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, de 15 de fevereiro de 2023; no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 87, inciso IV, da Constituição Federal e com base nos artigos 127, inciso III; 141, I e 168, todos da Lei n. 8.112/90 c/c o artigo 2º, inciso I, alínea "a" do Decreto n. 11.123, de 7/7/2022, DETERMINO: o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 59400.003584/2017-61, instaurado pelo DNOCS por meio da Portaria n. 408 DG/DGP, de 4 de setembro de 2017 (boletim administrativo de 4/9/2017 - edição extra), por ausência de enquadramento típico da conduta do agente no âmbito disciplinar, nos termos da Lei n. 8.112/90. DETERMINO, ainda, o retorno dos autos ao DNOCS para, no uso do poder de autotutela e de sua autonomia administrativa, decidir sobre a suposta acumulação ilegal de proventos de aposentadoria pelo investigado, com possibilidade de aproveitamento do conjunto probatório produzido no supramencionado PAD. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA Ministro DESPACHO DE 3 DE MARÇO DE 2023 Ref.: PROCESSO MIDR n. 59000.016856/2022-63. INTERESSADO: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MIDR) E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar n. 59400.003598/2017-85 instaurado pelo DNOCS por meio da Portaria n. 412, DG/DGP, de 4 de setembro de 2017, publicada em Boletim Administrativo, Edição Extra de 4 de setembro de 2017, para apurar suposta acumulação ilegal de proventos de aposentadoria pelo servidor BENVENUTO FR A N C I S CO DE SOUZA, Siape 739170, em decorrência do exercício dos cargos de artífice de mecânica do DNOCS e de Auxiliar de Serviços Administrativos na Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco. Vistos e examinados os autos do processo em apreço, considerando o seu conjunto probatório, bem como o contido na Nota Técnica n. 5/2023/MIDR/CAD/MIDR/CORREG-MIDR, de 10 de fevereiro de 2023 e no Parecer Jurídico n. 00036/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, de 15 de fevereiro de 2023; no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 87, inciso IV, da Constituição Federal e com base nos artigos 127, inciso III; 141, I e 168, todos da Lei n. 8.112/90 c/c o artigo 2º, inciso I, alínea "a" do Decreto n. 11.123, de 7/7/2022, DETERMINO: o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 59400.003598/2017-85, instaurado pelo DNOCS por meio da Portaria nº 412 DG/DGP, de 4 de setembro de 2017 (boletim administrativo de 4/9/2017 - edição extra), por ausência de enquadramento típico da conduta do agente no âmbito disciplinar, nos termos da Lei n. 8.112/90. DETERMINO, ainda, o retorno dos autos ao DNOCS para, no uso do poder de autotutela e de sua autonomia administrativa, decidir sobre a suposta acumulação ilegal de proventos de aposentadoria pelo investigado, com possibilidade de aproveitamento do conjunto probatório produzido no supramencionado PAD. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA Ministro DESPACHO DE 3 DE MARÇO DE 2023 Ref.: PROCESSO MIDR n. 59000.005394/2022-59. INTERESSADO: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MIDR) E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar n. 59400.003596/2017-96 instaurado pelo DNOCS por meio da Portaria n. 419 DG/DGP, de 4 de setembro de 2017, publicada em Boletim Administrativo, Edição Extra de 4 de setembro de 2017, para apurar suposta acumulação ilegal de proventos de aposentadoria pelo servidor VALTER AYRES BRAGA, Siape 0731499, em decorrência do exercício dos cargos de Auxiliar Operacional em Agropecuária e de Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Fortaleza-CE. Vistos e examinados os autos do Processo em apreço, considerando o seu conjunto probatório, bem como o contido na Nota Técnica n. 7/2023/MIDR/CAD/MIDR/CORREG-MIDR, de 14 de fevereiro de 2023, no Parecer Jurídico n. 00039/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, de 15 de fevereiro de 2023 e no Despacho CORREG/MIDR de 2 de março de 2023; no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 87, inciso IV, da Constituição Federal e com base nos artigos 127, inciso III; 141, I; 142, I e 168, todos da Lei n. 8.112/90 c/c o artigo 2º, inciso I, alínea "a" do Decreto n. 11.123, de 7/7/2022, DETERMINO: o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 59400.003596/2017-96, instaurado pelo DNOCS por meio da Portaria n. 419 DG/DGP, de 4 de setembro de 2017 (boletim administrativo de 4/9/2017 - edição extra), pela prescrição quanto ao acúmulo de cargos públicos, bem como pela ausência de enquadramento típico da conduta do agente no âmbito disciplinar, nos termos da Lei n. 8.112/90, em relação à cumulação de proventos de aposentadoria. DETERMINO, ainda, o retorno dos autos ao DNOCS para, no uso do poder de autotutela e de sua autonomia administrativa, decidir sobre a suposta acumulação ilegal de proventos pelo investigado, com possibilidade de aproveitamento do conjunto probatório produzido no supramencionado PAD. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA Ministro SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA PORTARIA Nº 737, DE 3 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeada pela Portaria nº 621, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08 de fevereiro de 2023, Seção 2, no exercício de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU de 29 de outubro de 2021, Seção I, resolve: Art. 1º Designar ALEXANDRE SAIA, matrícula SIAPE nº 1837363, para a função de Diretor Nacional e Ordenador de Despesas do Projeto de Cooperação Técnica BRA/IICA/14/004, que visa aprimorar a implementação da gestão integrada de recursos hídricos e seus usos múltiplos no Brasil, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica. Art. 2º Designar TARSILA CEZAR DE NORONHA PESSOA, matrícula SIAPE nº 3269505, para a função de Coordenadora e Ordenadora de Despesas substituto durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do Diretor Nacional e na vacância do cargo, do Projeto de Cooperação Técnica BRA/IICA/14/004, que visa aprimorar a implementação da gestão integrada de recursos hídricos e seus usos múltiplos no Brasil, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica. Art. 3º Fica revogada a Portaria SNSH nº 432, de 23 de fevereiro de 2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BARBARA CATHARINE DE SOUZA Substituta PORTARIA Nº 917, DE 3 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL no uso das atribuições que lhe foram conferidas resolve: Art. 1º Designar o servidor WESLEY PAMPHILIO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1735174, para atuar como Gestor Financeiro Titular das Unidades Gestoras 530013, 530016 e 530021, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica deste Ministério da integração e do Desenvolvimento Regional, dispensando do encargo a servidora BÁRBARA LUIZA SILVA SANTOS. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BÁRBARA CATHARINE DE SOUZA Substituta DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PORTARIAS DE 2 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Portaria MDR nº 2708, de 28/10/2021, publicada no DOU de 29/10/2021, e no Decreto nº 11.198, de 15/09/2022, publicado no DOU de 16/09/2022, resolve: Nº 72 - Art. 1° Designar o servidor JOAQUIM MARTINS NETO, SIAPE nº 0736162, para exercer o encargo de substituto eventual do ocupante do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador da Coordenadoria Estadual do DNOCS em Minas Gerais, código CCE 1.10, em suas faltas e impedimentos legais.