DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023030600045 45 Nº 44, segunda-feira, 6 de março de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA SEGRT/ME Nº 1.181, DE 3 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no processo nº 19972.101869/2022-25, resolve: Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Alexandre Pereira de Lira, matrícula nº 19499-86, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para composição da força de trabalho da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - SECEX/MDIC, por tempo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 22.719,45 (vinte e dois mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante. Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria nº 8.471, de 26 de setembro de 2022. Art. 3º Cabe à SECEX/MDIC assegurar que o empregado colocado à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício subsequente. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA PORTARIA DE PESSOAL SEGRT/MGI Nº 1.346, DE 3 DE MARÇO DE 2023 O SECRETARIO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no processo nº 19975.134876/2022-83, resolve: Art. 1º Encerrar a alteração de exercício da servidora pública Claudia Fernandes Lima, matrícula SIAPE nº 3342309, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, do quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente - MMA, movimentada pela Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME Nº 14.597, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 28 de dezembro de 2022, seção 2, pág. 22. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 1.334, DE 2 DE MARÇO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 11522.000003/2015- 65, resolve: Art. 1º Aposentar por invalidez permanente com proventos proporcionais o servidor TELMO RIBEIRO DE FIGUEIREDO, matrícula Siape nº 2179675, ocupante de cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério extinto da Fazenda, com fulcro no art. 40, § 1º, incisos I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda constitucional nº 41 de 2003, combinado com 6-A da EC 41/2003, incluído pela EC 70/2012, e amparo do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.353, DE 3 DE MARÇO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS¿ DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJAP nos autos do Processo nº 1009302-14.2022.4.01.3100, e considerando o disposto no Processo SEI nº 00745.011886/2022-27, resolve: Art. 1º Conceder pensão à senhora ANNA CLARA QUEIROZ DE SOUZA, na condição de menor sob guarda do ex-servidor LUIZ HOLANDA DE SOUZA - matrícula SIAPE nº 1009745, aposentado no cargo de TECNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS, oriundo do ex-território do Amapá, com vigência a contar de 03 de março de 2022, data do óbito, de acordo com o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00513/2022/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, de 23 de setembro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.358, DE 3 DE MARÇO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS¿ DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 17ª JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VIRTUAL DE JUAZEIRO DO NORTE nos autos do Processo nº 0506451-77.2022.4.05.8102, e considerando o disposto no Processo SEI nº 00745.008993/2022-78, resolve: Art. 1º Conceder pensão à senhora CICERA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS, na condição de neta inválida do ex-servidor JOSE VIEIRA DOS SANTOS - matrícula SIAPE nº 1290976, aposentado no cargo de CHEFE DE ESTACAO, oriundo do Ministério do Trabalho, com vigência a contar de 18 de abril de 2018, data do requerimento administrativo, de acordo com o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 01691/2022/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU, de 16 de setembro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.369, DE 3 DE MARÇO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS¿ DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal - PB, nos autos do Processo nº 0806839-98.2022.4.05.8200, e considerando o disposto no Processo SEI nº 10199.108926/2022-40, resolve: Art. 1º Conceder pensão ao senhor AGEU NOBREGA DE CASTRO, na condição de filho inválido da ex-servidora MARLENE NOBREGA DE CASTRO - matrícula SIAPE nº 0104532, aposentada no cargo de ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL BRASIL, oriunda do extinto Ministério da Fazenda, com vigência a contar de 31 de outubro de 2022, data do P A R EC E R DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00604/2022/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 1.389, DE 3 DE MARÇO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10611.000004/2018- 91, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor JANSEN RIBEIRO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0111207, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Extinto Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 1.391, DE 3 MARÇO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.155170/2022-09, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a servidora TEREZINHA CÉLIA LOBATO LIMA DA SILVA, matrícula Siape nº 2013286, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 404, oriunda do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e do § 5° do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA PORTARIAS DE 3 DE MARÇO DE 2023 O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/ME Nº 2.662, de 24 de março de 2022, publicado no DOU de 25 de março de 2022, resolve: Nº 566 - Art. 1º Enquadrar a servidora BIGAIR MARIA DE CARVALHO matricula SIAPE nº 3078140 na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a contar de 23 de novembro de 2022, com posicionamento na Classe D, Nível 404, fundamentada na Portaria nº 284, de 21 de novembro de 2022, publicado na Seção 2, Pág.20 do DOU de 23 de novembro de 2022 - (Processo Nº 14021.113613/2020-24). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. Nº 11.227 - Art. 1º Enquadrar a servidora ROSANGELA ZAVAN FIRMIANO, matricula SIAPE nº 3052417, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a contar de 08 de agosto de 2022 com posicionamento na Classe D, Nível 404, fundamentada na Portaria nº 186, de 04 de Agosto de 2022, publicada na Seção 2, Pág. 21, do DOU de 08 de Agosto de 2022 - (Processo nº 23000.031167/2021-51. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. JOÃO BOSCO COSTA PORTARIAS DE 3 DE MARÇO DE 2023 O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP Nº 2662, de 24 de março de 2022, publicada no DOU de 25 de março de 2022, resolve: Nº 463 - Art.1º Conceder Pensão Vitalícia a VENINA DE SOUZA LIMA, com fundamento no Art. 37, Inciso I, da Lei nº 10.486/2002, na qualidade de viúva, do ex-servidor IVAN MORAIS DE ANDRADE, matrícula SIAPE nº 1457423, ocupante do cargo de 1º SGT PM, pertencente ao quadro em Extinção de Policiais Militares do Ex-Território Federal de Rondônia, amparado pela EC n 038/2002, falecido em, 25.02.2023. Processo nº 14021.118378/2023- 20. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. Nº 466 - Art.1º Reformar o Major PM MARIO CASSIMIRO, matrícula SIAPE nº 2153289, do Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia, de acordo com o art. 42, § 1º, da Constituição Federal/88, combinado com o Art. 96, II, e Art. 99, II do Decreto- Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, por ter sido julgada incapaz definitivamente, conforme Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 096, de 07.12.2021, conforme Decreto nº 27.202, de 01.06.2022, publicada no D.O.E., 01.06.2022. Processo nº 14022.178949/2022-94. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. Nº 467 - Art.1º Reformar o Coronel PM GILMAR LORETTO MARINO, matrícula SIAPE nº 1536056, do Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia, de acordo com o art. 42, § 1º, da Constituição Federal/88, combinado com o Art. 96, II, e Art. 99, II do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, por ter sido julgada incapaz definitivamente, conforme Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 081, de 27.10.2022, conforme Decreto nº 27.863, de 20.01.2023, publicada no D.O.E., 20.01.2023. Processo nº 14021.113924/2023-36. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. JOÃO BOSCO COSTA