DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A mesma observação da alínea anterior deve ser atendida; e f) para a habilitação específica na categoria de ARA, deverá ser apresentado o atestado de treinamento náutico para Arrais-Amador, conforme anexo 5-E, comprovando que realizou o treinamento náutico em embarcações de esporte e/ou recreio, ou similares. Notas: 1) os atestados de treinamento para Arrais-Amador poderão ser obtidos mediante treinamento náutico (aulas práticas) em estabelecimentos de treinamento náutico/pessoas físicas devidamente cadastrados nas CP/DL/AG, conforme estabelecido na Seção II do Capítulo 6; 2) os candidatos que estejam com seus processos de inscrição para os exames de habilitação para as categorias ARA, MSA e CPA em andamento poderão apresentar na CP/DL/AG em que realizou a inscrição, o atestado de treinamento para motonautas, para agregação desta categoria à habilitação pretendida, desde que não tenham realizado o respectivo exame escrito; e 3) para a inscrição ao exame da categoria de Mestre-Amador, o candidato deverá possuir habilitação na categoria de Arrais-Amador. Já para a inscrição ao exame na categoria de Capitão-Amador, o candidato deverá possuir habilitação na categoria de Mestre-Amador, ambos no ato da efetiva inscrição junto à CP/DL/AG. 5.4.2 - Do Exame de Habilitação a) O exame para a habilitação nas categorias de ARA, MSA e CPA é constituído de prova escrita (ou eletrônica) no idioma português (Brasil), devendo o candidato possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e saber ler e escrever. Todos os procedimentos referentes a esses exames estão contidos no anexo 5-A. b) Os exames deverão ser realizados preferencialmente nas sedes das CP/DL/AG. A critério da CP/DL/AG, esses exames poderão ser realizados em outras localidades, desde que tais solicitações sejam previamente agendadas e de acordo com a disponibilidade da OM. As instalações propostas devem ser adequadas e em localidades que sejam julgadas convenientes para a realização do exame, como por exemplo em Clubes Náuticos, Marinas, Entidades Desportivas Náuticas, escolas públicas ou privadas e próprios Federais, Estaduais ou Municipais. A realização desse exame deve atender a todos os interessados da região, independentemente de qualquer vínculo com a entidade que estiver sediando o exame escrito. O interessado pela realização de exames fora da sede da CP/DL/AG deverá formalizar o seu pedido junto à CP/DL/AG, apresentando sua motivação, local e recursos disponíveis para aplicação do mesmo, bem como a quantidade de candidatos previstos. c) Os interessados em obter as habilitações de MSA ou CPA concomitantemente com a habilitação de MTA realizarão somente exame para MSA ou CPA, conforme o caso, devendo apresentar no ato da inscrição os documentos previstos no inciso 5.4.1, além do atestado de treinamento náutico para Motonauta (anexo 3-B), constante da NORMAM-34/DPC. d) Os interessados em obter a habilitação de ARA concomitantemente com a habilitação de MTA realizarão o exame somente de ARA, devendo apresentar para inscrição os documentos previstos no inciso 5.4.1 e o atestado de treinamento náutico para MTA, constante do anexo 3-B da NORMAM-34/DPC. 5.4.3 - Resumo do Procedimento para habilitação de ARA/MTA 1_MD_6_1_030 5.5 - EMISSÃO, RENOVAÇÃO, SEGUNDA VIA E DISPENSA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR (CHA) 5.5.1 - Emissão da CHA de Arrais-Amador, Mestre-Amador e Capitão- Amador a) A CHA é um documento que expressa apenas a qualificação do amador na condução de embarcações de esporte e/ou recreio e por este motivo deve estar acompanhado de um documento oficial de identificação se o modelo for o da CHA sem foto, quando da fiscalização. No caso da CHA com foto, está dispensado o acompanhamento de um documento oficial de identificação. Contudo, cabe destacar que a CHA com foto não substitui um documento oficial de identificação. No caso de CHA digital, com o recurso QR Code, é de responsabilidade do amador portar seu smart phone de forma que, no caso de uma Inspeção Naval, o acesso aos dados da referida habilitação sejam acessados. A CHA poderá, ainda, ser impressa pelo próprio amador, contudo a impressão deve estar legível, de modo que o QR Code possa ser lido pela Inspeção Naval da CP/DL/AG. b) A CHA possui validade em todo território nacional por um período de dez anos a partir da data da sua emissão. c) Para adultos com idade igual ou superior a 65 anos, a validade da CHA será de cinco anos a partir da sua emissão. d) A OM da jurisdição do candidato aprovado emitirá a CHA. e) Deverão constar no campo observações da CHA as restrições físicas do amador, relatadas no atestado médico. 5.5.2 - Emissão de CHA de Veleiro a) A CHA - VLA possui caráter facultativo. Para a sua emissão, o interessado deverá possuir idade mínima de oito anos. b) Ressalta-se que caberá aos pais, tutores ou responsáveis legais pelos menores habilitados na categoria de Veleiro, toda e qualquer responsabilidade administrativa ou civil pelas consequências do uso de embarcações pelos menores de idade, bem como pelo não cumprimento das normas em vigor. c) Para a emissão da CHA-VLA, o requerente deverá apresentar junto à CP/DL/AG os seguintes documentos abaixo discriminados: I) Requerimento ao CP/DL/AG solicitando a emissão da carteira, conforme modelo constante do anexo 5-H; II) Cópia autenticada do documento oficial de identificação, com fotografia e dentro da validade. A autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante comparação da cópia com o original; III) Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF). A autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante comparação da cópia com o original. Será aceito também o documento oficial de identificação que contenha o CPF; IV) Comprovante de residência. A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979: - contrato de locação em que figure como locatário; ou - conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias. Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo ou Contrato Social. Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de residência do pai ou responsável legal. Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência encontra-se no anexo 2-I; V) Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam, como por exemplo: - uso obrigatório de lentes de correção visual; - estar vestindo colete salva-vidas em qualquer situação; e - uso obrigatório de aparelho de correção auditiva. Observação: Caso haja dúvida sobre a capacidade ou a habilidade motora do interessado em conduzir de forma segura a embarcação, deverá ser apresentado laudo médico circunstanciado, relatando as condições físicas do interessado. O CP/DL/AG, por seu turno, agendará uma avaliação técnica para verificar se o condutor atende requisitos mínimos de segurança para a condução de embarcação; O atestado médico é dispensável para os candidatos que apresentarem sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade. A mesma observação da subalínea anterior deve ser atendida; VI) Autorização formal dos pais ou do tutor para menores de dezoito anos, com firma reconhecida em cartório; VII) Declaração da marina, clube, entidade desportiva náutica ou estabelecimento de treinamento náutico cadastrado, conforme constante no anexo 5-G, comprovando que o interessado realizou o curso de veleiro habilitando-o para a condução de embarcação a vela de acordo com o programa constante do anexo 5-B; e VIII) Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à emissão da Carteira de Habilitação de Amador na categoria de Veleiro (anexo 1-C). Estão dispensadas do pagamento da GRU as pessoas carentes participantes de projetos governamentais destinados à formação de Mentalidade Marítima. 5.5.3 - Emissão por Concessão de CHA por Equivalência Profissional Todos os Aquaviários, Militares da MB e outros interessados, que comprovarem conter em seus respectivos currículos ou históricos escolares de seus cursos de formação profissional disciplinas equivalentes àquelas previstas nos programas constantes do anexo 5-A poderão as requerer, por equivalência profissional, a concessão da CHA para a categoria pretendida, apresentando junto a uma CP/DL/AG os seguintes documentos: a) requerimento ao CP/DL/AG solicitando a concessão da CHA por equivalência profissional, conforme modelo constante do anexo 5-H; b) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação dos seguintes documentos originais, de acordo com a profissão: I) documento oficial de identidade (civil ou militar) para todos os profissionais; II) Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), quando aquaviário, ou histórico escolar; III) Certificado de conclusão de curso para Servidores Públicos extra MB, para aqueles que concluíram os cursos EANC, ETSP ou ECSP. c) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do comprovante de CPF; d) cópia autenticada do currículo do curso realizado, que atenda as especificações contidas no anexo 5-A, que justifique a concessão da categoria pretendida; e) atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove o bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam. O Atestado é dispensável, caso seja apresentada a Carteira Nacional de Habilitação - CNH dentro da validade; f) Comprovante de residência. A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979: I) contrato de locação em que figure como locatário; ou II) conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias. Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo ou Contrato Social. Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de residência do pai ou responsável legal. Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência encontra-se no anexo 2-I; e g) Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à emissão de Carteira de Habilitação de Amador (concessão por equivalência profissional). Nota: O procedimento para emissão por concessão de CHA por equivalência profissional nesta norma é voltado apenas para as categorias de ARA, MSA e CPA. Os casos que permitam a concessão para Motonauta serão atendidos pela NORMAM- 34/DPC, no que couber quanto à concessão/agregação da categoria de Motonauta. 5.5.4 - Renovação da CHA O interessado na renovação da CHA deverá apresentar junto a uma CP, DL ou AG a seguinte documentação: a) requerimento do interessado, solicitando a renovação, conforme modelo constante do anexo 5-H; b) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da Carteira de Habilitação de Amador original; c) atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove o bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam. O atestado é dispensável, caso seja apresentada a Carteira Nacional de Habilitação - CNH dentro da validade; d) Comprovante de residência. A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979: I) contrato de locação em que figure como locatário; ou II) conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias. Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo ou Contrato Social. Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de residência do pai ou responsável legal. Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência encontra-se no anexo 2-I; e e) Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à renovação de Carteira de Habilitação de Amador. Notas: 1) Está autorizada a condução de uma embarcação com protocolo para renovação de CHA, emitida pela CP/DL/AG, por até 30 dias após sua expedição. 2) Após transcorridos cinco anos do vencimento da sua CHA, o interessado que desejar renová-la deverá submeter-se a novo processo de inscrição na categoria atual ou acima, cumprindo o que preconiza o artigo 5.4 deste capítulo, referente à inscrição e exame de amador. 3) A partir de 01/06/2023 não mais serão aceitas as CHA que não contenham as datas de validades. 5.5.5 - Segunda via da CHA A 2a via da carteira de habilitação do amador poderá ser solicitada junto a qualquer CP/DL/AG para situações que decorram de extravio, roubo, furto ou danos desse documento. O interessado deverá dirigir-se à CP/DL/AG apresentando os seguintes documentos: