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Diário Oficial da União · 06/03/2023 · pág. 256

DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023030600256 256 Nº 44, segunda-feira, 6 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 3 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração no seguinte termo: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46207.006933/2002-65 7106858 Academia Praia Da Costa Ltda ES . 2 46207.001880/2003-77 7120761 Adriane Peixoto Rosa ES . 3 46207.001803/2001-55 4767322 Advocacia Samir Jorge ES . 4 46207.000701/2002-01 6337635 Adwalter De Angeli ES . 5 46207.007576/00-83 4742788 Alcan Vix Locacao E Logistica Ltda ES . 6 46207.005767/2002-80 4783735 Alcebiades Barbosa De Freitas ES . 7 46287.000655/2002-90 6366147 Alcon-Companhia De Alcool Conceicao Da Barra ES . 8 46207.003815/2001-14 4762380 All Serv Tranportes Ltda ES . 9 46207.002321/2003-84 7114486 Altoir Jose Custodio ES . 10 46207.001933/2002-79 4769376 Antonio Batista Martins Casa Martins ES . 11 46207.006188/2001-73 3194922 Antonio Carlos Dos Santos Braga ES . 12 46287.000154/2003-94 7117311 Antonio Carlos Frizzera ES . 13 46207.005025/00-49 4691971 Antonio Joaquim Saraiva ES . 14 46207.005026/00-10 4691989 Antonio Joaquim Saraiva ES . 15 46207.002321/2015-18 206226586 Antonio Marcos Lopes Araujo - Me ES . 16 46207.005944/96-46 262550067 Arci De Paulo Galvani ES . 17 46207.004397/2012-35 20576935 Arcontec - Ar Condicionado Ltda-Me ES . 18 46207.003656/2001-58 4771478 Armando Goldner Da Silva ES . 19 46207.005561/2002-50 6364047 Ass. De Ensino Integrado E Organizado Universitario ES . 20 46207.004721/2002-43 7096801 Associacao Dos Servidores Do Centro Federal De Educacao Tecnologica Do Espirito ES . 21 46207.000275/2003-89 7099428 Associacao Recreativa E Cultural Do Ibes ES . 22 46207.005863/2003-17 7138229 Atc Construcoes E Montagens Ltda ES . 23 46207.000626/2001-90 4734891 Baby Dog Racoes Ltda ES . 24 46207.002831/2003-51 7102658 Bandeira & Souza Ltda ES . 25 46207.004241/98-62 3082300 Banestes Sa Banco Do Estado Do Espirito Santo ES . 26 46207.003818/2002-39 6365060 Bar E Lanchonete Paraiso Ltda ES . 27 46207.006923/2002-20 7110359 Bar E Restaurante Gostinho Portugues Ltda ES . 28 46207.002193/00-37 3178978 Beatriz Calcados Ltda ES . 29 46207.003575/2002-39 4773705 Berk Importacao E Exportacao Ltda ES . 30 46287.001296/00-37 4691334 Braz Antonio Camatta ES . 31 46207.008581/99-43 3145492 C.L.L. Corretora De Imoveis Ltda ES . 32 46207.002779/2003-33 7118911 Cartorio De Protesto De Titulos E Documentos De Dividas De Nova Venecia/Es ES . 33 46207.008465/00-58 3197042 Cefel Central De Ferragens Ltda ES . 34 46207.004389/2001-36 4756495 Cej Centro Educacional Jacaraipe Ltda ES . 35 46207.004968/2002-60 7097204 Centrais De Abastecimento Do Espirito Santo Sa Ceasa Es ES . 36 46207.004414/2001-81 4773888 Centro De Educacao Infantil Recanto Favo De Mel Ltda ES . 37 46207.002912/2001-90 4765524 Centro Educacional Albert Einstein Ltda. ES . 38 46207.003762/2001-31 4778570 Centro Medico De Especialidades Espirito-Santense S/C Lt d a ES . 39 46207.011986/2014-31 205548911 Cereais Ponto Certo Ltda - Me ES . 40 46207.003960/2001-03 4772067 Chocolates Garoto Ltda. ES . 41 46207.001284/2001-25 3164497 Cleudes Covre Da Silva ES . 42 46207.006974/2001-71 4782640 Comercial Crazy Car Ltda ES . 43 46207.006824/2003-29 7130457 Comercial Cresal Ltda ES . 44 46207.001147/2002-71 6338739 Comercial Guizan Ltda ES . 45 46207.004125/2001-82 4767454 Comercial Monteiro Rangel Ltda ES . 46 46207.003590/2002-87 4774957 Condominio Agulhas Negras ES . 47 46207.003320/2003-57 7125682 Condominio Do Edificio Gisele ES . 48 46207.008264/00-04 4728912 Condominio Do Edificio Lecorbusier ES . 49 46207.004957/2001-07 4773942 Condominio Do Edificio Moriah ES . 50 46207.003086/2001-04 4773799 Condominio Edificio Tambau ES . 51 46207.003528/2001-12 4734190 Consepro Consultores Par Est.E Proj.De Engenharia Ltda ES . 52 46207.005346/2002-59 6342396 Construtora Sao Mateus Ltda ES . 53 46207.004254/00-09 3175499 Corte Vinco Grafica Editora Ltda ES . 54 46287.000473/99-80 3143163 Cyro Vivacqua ES . 55 46207.001277/2002-12 6339271 D Ferrari Confeccoes ES . 56 46207.003564/2003-30 7135611 D.F. Reis Industria E Comercio De Madeira Ltda ES . 57 46207.003453/2001-61 4774078 Desentupidora Capixaba Ltda ES . 58 46207.003347/2001-88 4756436 Distribuidora Amoaras Ltda ES . 59 46207.005543/2003-59 9842420 Dmg Construcoes Ltda ES . 60 46207.001318/2003-43 7108150 Domar Industria E Comercio Ltda ES . 61 46207.005629/2002-09 7103859 Domar Industria E Comercio Ltda ES . 62 46207.006028/2003-96 9842471 Dual G Servicos E Locacoes Ltda ES . 63 46207.006032/2003-54 9842454 Dual G Servicos E Locacoes Ltda ES . 64 46207.002040/2002-41 6356583 Eletril Elias Eletrificacao Ltda ES . 65 46207.000954/2003-58 4782429 Eletromecanica Gital Ltda ES . 66 46207.002415/2001-91 4770030 Elias Felipe Da Silva ES . 67 46207.002555/00-26 3184978 Elias Felipe Da Silva ES . 68 46207.005570/2002-41 7099380 Escola Novo Horizonte Ltda ES . 69 46207.003925/2002-67 6351468 Escritorios Unidos Ltda ES . 70 46287.000142/2003-60 4789890 Esquadrias Elson Ltda ES . 71 46207.002797/2002-34 6365779 F. Comercio E Servico Ltda ES . 72 46207.002370/2015-51 206290594 Fabio Jose Medina Zago ES . 73 46207.007877/00-80 3196224 Farina's Industria E Comercio De Massas Ltda ES . 74 46287.000310/99-15 3144194 Fernando Jesus Teixeira De Sousa ES . 75 46207.004112/00-14 3164268 Ferragens Constrular Ltda ES . 76 46207.004368/2003-82 9830324 Fibra Line Industria E Comercio Ltda ES . 77 46207.004239/2001-22 4773845 Filtrar Filtros E Utilidades Do Lar Ltda ES . 78 46287.000589/00-70 3167739 Florentino Morgan ES . 79 46207.006887/2001-13 6334865 Fornecap Ltda ES . 80 46207.002135/2003-45 4782496 Foto Express Representacao Comercio E Franquias Ltda. ES . 81 46207.000053/2003-66 7111118 Frigorifico 5 Pontoes Ltda ES . 82 46207.001214/2002-58 6353321 Fundacao Centroleste ES . 83 46207.001216/2002-47 6353339 Fundacao Centroleste ES . 84 46287.000491/2003-81 6369545 Fundacao Hospitalar Social Rural De Sao Gabriel ES . 85 46207.003490/2003-31 7138415 Garante Contabilidade Ltda ES . 86 46207.006687/2002-41 7107480 Garante Contabilidade Ltda ES . 87 46207.000463/2002-26 6333397 Garf Telecomunicacoes Ltda ES . 88 46207.006060/2001-18 4778693 Gazeta Mercantil S/A ES