DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023030600255 255 Nº 44, segunda-feira, 6 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA RESOLUÇÃO-RE Nº 663, DE 2 DE MARÇO DE 2023 A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando a necessidade de alteração na Habilitação na Reblas, resolve: Art. 1º Alterar a razão social da empresa na Habilitação publicada pela Resolução-RE nº 844, de 24 de fevereiro de 2021, no Diário Oficial da União nº 39, de 01 de março de 2021, de "Tasqa Serviços Analíticos Ltda.", CNPJ nº 67.994.897/0001-97, para "CEIMIC Núcleo Técnico Operacional de Serviços Analíticos Ltda.", CNPJ nº 67.994.897/0001-97, conforme expedientes nº 0138072/23-0 e 1193010/22-5. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GRAZIELA COSTA ARAÚJO RESOLUÇÃO-RE Nº 664, DE 2 DE MARÇO DE 2023 A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando a necessidade de alteração na Habilitação na Reblas, resolve: Art. 1º Alterar a razão social da empresa na Habilitação publicada pela Resolução-RE nº 2.446, de 28 de julho de 2022, no Diário Oficial da União nº 144, de 01 de agosto de 2022, de "Green Lab Análises Químicas e Toxicológicas Ltda.", CNPJ nº 00.230.751/0001-02, para "CEIMIC Regional Sul Análises Químicas e Toxicológicas Ltda.", CNPJ nº 00.230.751/0001-02, conforme expedientes nº 0138091/23-4 e 4420901/22-5. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GRAZIELA COSTA ARAÚJO R E T I F I C AÇ ÃO Na Consulta Pública nº 1.148, de 15 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 41, de 1º de março de 2023, Seção 1, pág. 124: Onde se lê: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/854127?lang=pt-BR Leia-se: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/668396?lang=pt-BR 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS RESOLUÇÃO-RE Nº 665, DE 2 DE MARÇO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002, resolve: Art. 1° Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO CONTROLBIO DEDETIZACAO, LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA / 33.855.280/0001-79 25752.024399/2022-66 / 9.10114-6 9013 - PAF - PRESTAR SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM VEÍCULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBICO / 4743202/22-1

SETRACK AGENCIA MARITIMA LTDA/48.729.940/0001-42 25351.653787/2022-71/ 9.10117-7 9000 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL/ 5082771/22-1

CARGONAVE IMBITUBA AGENCIA MARITIMA LTDA / 49.139.597/0001-49 25351.078524/2023-51 / 9.10120-6 9000 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0125061/23-4

LNUNES SHIPPING LTDA / 44.003.920/0001-39 25351.067931/2023-33 / 9.10116-3 9000 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. / 0108448/23-1

CAMARGOIL COMERCIO E SERVICOS LTDA / 04.233.542/0001-65 25351.004494/2023-47 / 9.10123-7 9000 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0006748/23-6 RESOLUÇÃO-RE Nº 666, DE 2 DE MARÇO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345 de 2002, resolve: Art. 1° Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA - 42.407.445/0001-30 25752.024372/2022-73 9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 4639263/22-8. MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO ATENDIMENTO NA INTEGRA DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS EXARADAS, CONTRARIANDO O ARTIGO 11º DA RDC Nº 204/2005.

MULTI BIOENERGIA LTDA / 18.011.110/0001-14 25759.698903/2022-07 9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./ 4681934/22-4 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU ASSINATURA ELETRÔNICA NOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO, DESCUMPRINDO O ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012 C/C O ART. 5º, § 2º, VI, E §5º, DA LEI Nº 14.063/2020 (CONVERS ÃO DA MP Nº 983/20) E O ART. 2º, II, 'A', C/C O ART. 5º, I, DO DECRETO Nº 10.278/20; APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO INSATISFATÓRIA , QUE NÃO CITA AS ATIVIDADES ATRIBUÍDAS AO RESPONSÁVEL TÉCNICO, DESCUMPRINDO O ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02; NÃO APRESENTOU LICENÇA SANITÁRIA, DESCUMPRINDO O ITEM 12, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.

OKITHAI SERVICOS DE BEM-ESTAR LTDA / 46.123.869/0001-24 25763.000005/2022-55 90434 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTAM SERVIÇOS DE INSTITUTOS DE BELEZA E CONGÊNERES NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 4662690/22-6 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 11º DA RDC 204/2005, NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA TÉCNICA EXARADA. NÃO APRESENTOU CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E DESCRIÇÃO DA METODOLOGIA DE DESINFECÇÃO DE UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS, CONFORME OS ITENS 08 E 14 DO ANEXO III DA RDC 345/2002. RESOLUÇÃO-RE Nº 667, DE 2 DE MARÇO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse de Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA / CNPJ: 32.492.373/0001-13 25351.582503/2021-74 / 9.09952-1 9008: PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0142744/23-0 MOTIVO: ARTIGO 53 DA LEI 9.784/1999, ASSOCIADO AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005, RELATIVO AO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 4650669/22-1 DENTRO DO PRAZO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA NA RESOLUÇÃO RDC Nº 345/2002. RESOLUÇÃO-RE Nº 668, DE 2 DE MARÇO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº61 de 2004, resolve: Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO ACTION TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 11.592.943/0001-77 25741.639072/2018-36 / 9.08508-1 9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0104796/23-5 RESOLUÇÃO-RE Nº 669, DE 2 DE MARÇO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº61 de 2004, resolve: Art. 1° Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO ACTION TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA/11.592.943/0001-77 25351.071571/2023-74 / 9.10115-0 9688 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES / 0114097/23-2