DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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T. F. Confeccoes Ltda ES . 217 46207.004723/00-08 3199495 Thalassa Construcoes E Montagens Ltda ES . 218 46207.003306/2001-91 4771711 Tmcv Comercial Ltda ES . 219 46207.003307/2001-36 4771702 Tmcv Comercial Ltda ES . 220 46207.005165/00-16 3098656 Tnorte Transportadora De Veiculos Ltda ES . 221 46207.003719/2001-76 4762371 Toalheiro Jr Ltda ES . 222 46207.005415/2002-24 7096615 Traco Certo Producoes Jornalisticas E Editorial Ltda ES . 223 46207.005416/2002-79 7096585 Traco Certo Producoes Jornalisticas E Editorial Ltda ES . 224 46207.006428/2002-11 7107439 Transcamburi Comercio E Transportes Ltda ES . 225 46207.001124/2003-48 7123841 Transtv Ltda ES . 226 46207.006416/2002-96 7103964 Ultracol Ultramar Premoldados De Concreto Ltda ES . 227 46207.001083/2001-28 4753381 Uniempre Const E Incorporacoes Ltda P/ P.M.C. Barra ES . 228 46287.000612/2001-23 4746830 Uzi Pedras Comercio E Industria Ltda ES . 229 46207.001227/2001-46 4731255 V. O. Laranjeira ES . 230 46207.001510/00-52 3187772 Vandir Braun ES . 231 46207.002612/2002-91 6354149 Vandir Braun ES . 232 46207.008809/00-65 4742435 Vicol Servicos Gerais Ltda ES . 233 46287.000031/2003-53 4789300 Video Express Ltda ES . 234 46207.007145/00-71 4727967 Vitcol Vitoria Construtora E Conservadora Ltda ES . 235 46207.003482/2003-95 7133863 Vitorio Sardi-Marcenaria Sardi ES . 236 46207.006746/2003-62 9841997 W.R Comercio E Servicos Ltda ES . 237 46207.006145/2003-50 7139390 Waf-Industrial E Comercial Ltda ES . 238 46207.006114/2000-56 4732511 Welds Service-Prestadora De Servicos Ltda Me ES . 239 46207.005755/2002-55 7105789 Yahoo Residence Imoveis Ltda ES . 240 46287.000085/2003-19 7110910 Zucafe Zuccolotto Cafe Ltda ES PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 180, DE 3 DE MARÇO DE 2023 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, o art. 47, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.001343/2023-64, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A., CNPJ nº 48.127.012/0001-08, denominado "Projeto Concessão Rodovias BR-452, CMG-452, CMG-462, LMG-782, LMG-798, LMG-812, MG-190, MG-427 e BR-365", que tem por objetivo a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-452, CMG-452, CMG-462, LMG-782, LMG-798, LMG-812, MG-190, MG-427 e BR-365, com extensão de 627,40 km, no Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 003/2022-SEINFRA, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos do disposto no art. 17, da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.001343/2023-64 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO . ANEXO . Nome Empresarial Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A. . CNPJ 48.127.012/0001-08 . Tipo Rodovia . Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Projeto Concessão Rodovias BR-452, CMG-452, CMG-462, LMG-782, LMG-798, LMG-812, . MG-190, MG-427 e BR-365", que tem por objetivo a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, . conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-452, CMG-452, CMG-462, LMG- 782, LMG- . 798, LMG-812, MG-190, MG-427 e BR-365, com extensão de 627,40 km, no Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 003/2022- SEINFRA , . contemplando, dentre outros, os seguintes serviços e obras: . - Implantação das seguintes edificações: (i) 6 bases operacionais; (ii) 8 praças de pedágio; e (iii) 1 centro de operações da concessionária. . - Execução das obras de ampliação de capacidade, dispositivos, melhorias de acessos, observados os parâmetros técnicos a seguir: (i) 26,1 km de duplicação; (ii) . 3.010 m de faixas adicionais; (iii) 91.421 m de acostamento; (iv) 5 diamantes; (v) 1 trombeta; (vi) 1 parclo; (vii) 6 rotatórias alongadas; (viii) 8 adequações de Obras . de Arte Especiais; (ix) 13 melhorias em acessos; e (x) 12.627 m de pavimentação.