DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARISA FERREIRA DOS SANTOS- Desembargadora Federal ATO Nº 4.519, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0022869-19.2022.4.03.8001- SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, nos termos do art. 6.º da EC n.º 41/2003, observado o art. 2.º da EC n.º 47/2005, e assegurado pelo art. 3.º da EC n.º 103/2019, ao servidor MIGUEL PANDUR FILHO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com o adicional de qualificação (especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006. MARISA FERREIRA DOS SANTOS- Desembargadora Federal ATO PRES Nº 4.530, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 96, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo SEI n. 0012540-63.2013.4.03.8000, resolve: EXTINGUIR, a partir de 09 de fevereiro de 2023, data do óbito da Senhora LYGIA MARIA VILELA LEITE FILGUEIRAS, única pensionista habilitada, a pensão estatutária instituída pelo Excelentíssimo Juiz Federal falecido HUMBERTO MARQUES FILGUEIRAS, nos termos da redação original do art. 216, § 1.º, da Lei nº 8.112/90, aplicável aos Magistrados por força do artigo 52 da Lei nº 5.010/1966. MARISA FERREIRA DOS SANTOS- Desembargadora Federal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ATO Nº 110, DE 1º DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0001770-95.2023.4.05.7000, resolve: NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/1990, c/c a Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores, em virtude de habilitação em Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obedecida a ordem de classificação, os candidatos abaixo relacionados, para exercerem os cargos efetivos a seguir mencionados, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, Nível Médio, Classe "A", Padrão 1: . ALDO LEITE RIBEIRO, em vaga decorrente da posse de Artur Luiz Ramos de Melo em outro cargo público inacumulável; . JULIA ESTEVES GUIMARAES, em vaga decorrente da posse de Michele Nudelman Rosenberg Azoubel em outro cargo público inacumulável; . MATHEUS HENRIQUE MORETTI DE OLIVEIRA, em vaga decorrente da aposentadoria de Ana Clécia Heliodoro do Nascimento. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ATO Nº 112, DE 1º DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0002124- 23.2023.4.05.7000, resolve: ALTERAR o Ato 384, de 5 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2018, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor EDIVALDO RAIMUNDO DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente de Polícia Judicial, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13, matrícula SE 135, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para excluir, em cumprimento ao Acórdão nº 1060/2023-TCU-1ª Câmara, a vantagem da parcela referente à "opção pelo cargo efetivo" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/94, incorporada em conformidade com os Acórdãos do Plenário do Tribunal de Contas da União nºs. 2076/2005 e 964/2006, em razão da mudança de entendimento do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão do Plenário nº 1599/2019. EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO PRESI Nº 91, DE 2 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0001538- 63.2023.4.06.8000, resolve: NOMEAR o servidor DANILO ZIMMERER LORENTZ, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, removido via SINAR da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim, para exercer o cargo em comissão, código CJ-1, de Assessor I do Gabinete do Desembargador Klaus Kuschel, criado pela Lei 14.226, de 20/10/2021, c/c Resolução Presi 17/TRF6, de 14/12/2022. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI Nº 94, DE 2 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0002821- 24.2023.4.06.8000, resolve: NOMEAR o servidor PAULO CÉSAR DE PAULA ORÍCIO, Técnico Judiciário/Apoio Especializado/Contabilidade, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para exercer o cargo em comissão, código CJ-1, de Assessor I da Assessoria Especial da Diretoria- Geral, criado pela Lei 14.226, de 20/10/2021, c/c Resolução Presi 17/TRF6, de 14/12/2022. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES PORTARIA PRESI Nº 32, DE 2 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei 14.226, de 20/01/2021, c/c Resolução 742/2021, tendo em vista o constante dos autos do PAe 0001538- 63.2023.4.06.8000, resolve: COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, para exercer cargo em comissão, o servidor DANILO ZIMMERER LORENTZ, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, removido via SINAR da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 108/TRE-AL/PRE/DG/SGP/CODES/SRACF, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as deliberações constantes nos autos do Processo Administrativo SEI nº 0000993-36.2023.6.02.8000, resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022, bem como na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, provido pelo servidor MARCUS ANDRÉ DE VIEIRA MENDES, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842, de 20/02/2004, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo vago de Analista Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei 10.842, de 20/02/2004, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, cuja vacância foi decorrente da posse em outro cargo inacumulável do servidor Romário Gomes Santos, com fundamento no art. 33, VIII, da Lei 8.112/90, concretizada por meio do Ato 201/2022 - SEREF, publicado no Diário Oficial da União nº 67, Seção 2, pág. 68, em 07/04/2022, com efeitos retroativos a 31 de março de 2022. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS- Desembargador TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0074822-08.2019.6.05.8000, resolve: Conceder, nos termos do art. 223 da Lei nº 8.112/1990, a reversão da cota da pensão civil instituída pela ex-servidora Andréa Maria Menezes Azevedo, percebida por MARIA EMÍLIA DE MENEZES AZEVEDO, em favor de EMÍLIO CARLOS DE AZEVEDO, beneficiário da pensão civil remanescente, que fará jus à percepção de 100% (cem por cento) do valor do benefício, a partir de 27 de setembro de 2022, dia posterior à data em que a ex-pensionista completou 21 anos de idade. Des. ROBERTO MAYNARD FRANK TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ ATO Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da decisão proferida nos autos do Procedimento SEI n.º 2022.0.000013086-0, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 46, de 27 de fevereiro de 2023, páginas 2 a 6 (doc. n.º 0170382), resolve: Aposentar FRANCISCO AURÉLIO DE ANDRADE TIMBÓ, matrícula TRE n.º 11996, CPF n.º .629.-**, ocupante do cargo de Analista Judiciário, criado pela Lei n.º 7.361, de 10/09/1985 (doc. n.º 0137014), Área de Atividade Administrativa, Área de Especialidade Contabilidade, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, Classe C, Padrão 13 (doc. n.º 0137023), regido pela Lei n.º 11.416/2006 (alterada pela Lei n.º 13.317/2016, anexos I e II), com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019. O interessado perceberá proventos compostos pelo benefício de aposentadoria equivalente a 100% da média de todas as contribuições a partir de julho de 1994, limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (art. 20, § 2º, II, e art. 26, caput, § 1º e § 3º, I, da EC n.º 103/2019, combinado com o art. 3º, II, da Lei n.º 12.618/2012), e pelo benefício especial (art. 3º, § 1º, e § 2º, I, da Lei n.º 12.618/2012), com reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do RGPS. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PORTARIA Nº 215, DE 1º DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº 8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, e Resolução TRE nº 935/2023, que altera a estrutura orgânica deste Tribunal, resolve: I - Exonerar MARIA DE FÁTIMA VIEIRA BEZERRA DE PAULA, Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Ceará, do cargo comissionado de Assessor I, nível CJ-1, da Assessoria de Segurança, e nomeá-la para ocupar o cargo comissionado de Assessor-Chefe, nível CJ-2, da Assessoria de Segurança, da Secretaria da Presidência; II - Nomear FELIPE AIRES COSTA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, ocupar o cargo comissionado de Assessor I, nível CJ-1, da Assessoria de Governança Judiciária, da Secretaria Judiciária; III - Dispensar LETICIA PASSOS PRIANTE, Técnica Judiciária do Quadro Permanente deste Regional, da função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, do Núcleo de Sustentabilidade, e nomeá-la para ocupar o cargo comissionado de Assessor I, nível CJ-1, da Assessoria de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão, da Diretoria- Geral; IV -Designar SIRLEI ROCHA DOTH MOURA, Técnica Judiciária do Quadro Permanente deste Regional, para ocupar a função comissionada de Assistente IV, nível FC- 4, do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão, da Assessoria de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão; V -Dispensar ADEMIRTES MARTINS DE MELO RIOS, Analista Judiciária do Quadro Permanente deste Regional, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão, e designá-la para ocupar a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, do Gabinete da Diretoria-Geral; VI - Dispensar NAUKIANA LIMA DE MELO, Analista Judiciária do Quadro Permanente deste Regional, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Correicionais, e designá-la para ocupar a função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, do Núcleo de Apoio Processual, da Coordenadoria de Apoio às Zonas Eleitorais e Acompanhamento de Metas; VII - Designar ADRIANA GUIMARÃES HOLANDA CARVALHO, Analista Judiciária do Quadro Permanente deste Regional, para ocupar a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Correicionais, da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO