DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: Past Consultoria e Serviços Especializados Ltda. EPP CNPJ: 66.918.392/0001-80 Processo: 25759.480098/2007-10 Expediente: 2584840/20-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 157/2023, de 16 de fevereiro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto da relatora - Voto nº 47/2023/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO CNPJ: 00.352.294/0045-31 Processo: 25760.054434/2011-16 Expediente: 2870670/21-6 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 158/2023, de 16 de fevereiro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto da relatora - Voto nº 48/2023/SEI/DIRE2/Anvisa. Relatora: Meiruze Sousa Freitas Recorrente: RA Catering Ltda. CNPJ: 17.314.329/0006-34 Processo: 25751.750307/2015-67 Expediente: 2858078/21-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 159/2023, de 16 de fevereiro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 23/2023/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica CNPJ: 55.979.736/0001-45 Processo: 25759.762680/2011-67 Expedientes: 2332911/21-9 (Datavisa, em 16/6/2021); 3942646/21-7 (6/10/2021, carta, envelope na fl. 236) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 160/2023, de 16 de fevereiro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto da relatora - Voto nº 4/2023/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Baston Indústria de Aerossois Ltda. CNPJ: 05.855.974/0001-70 Processo: 25351.233135/2020-52 Expediente: 1013626/22-6 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 161/2023, de 16 de fevereiro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 34/2023/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Ebram Produtos Laboratoriais Ltda. CNPJ: 50.657.402/0001-31 Processo: 25351.409612/2020-67 Expediente: 2721642/20-1 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 162/2023, de 16 de fevereiro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, julgar PREJUDICADO o recurso por perda de objeto e fato superveniente, nos termos do voto da relatora - Voto nº 29/2023/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Mareva Comercialização de Tabaco ME CNPJ: 25.370.137/0001-69 Processo: 25351.787538/2021-06 Expediente: 0100071/22-8 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 163/2023, de 16 de fevereiro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 15/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Blau Farmacêutica Ltda. CNPJ: 58.430.828/0001-60 Processo: 25351.209378/2006-11 Expedientes: 3235124/21-7, 3235196/21-8 e 3235290/21-4 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 164/2023, de 16 de fevereiro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 24/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: ERC Atacado de Medicamentos e Correlatos Ltda. CNPJ: 42.020.253/0001-77 Processo: 25351.722191/2021-48 Expediente: 4494839/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 165/2023, de 16 de fevereiro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 33/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Ákua Indústria Comércio, Imp. e Exp. de Cosméticos Ltda. CNPJ: 07.295.591/0001-10 Processo: 25351.435401/2010-76 Expediente: 3621554/21-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 166/2023, de 16 de fevereiro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aorecurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 34/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Marca Ambiental Ltda. CNPJ: 07.333.485/0001-84 Processo: 25748.742431/2011-64 Expediente: 4408940/22-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 167/2023, de 16 de fevereiro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 28/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia CNPJ: 02.278.152/0001-86 Processo: : 25753.667514/2012-85 Expediente: 4204626/22-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 168/2023, de 16 de fevereiro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 29/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Associação dos Operadores Portuários do Corredor de Exportação do Porto de Paranaguá CNPJ: 04.920.215/0001-81 Processo: 25743.523204/2010-00 Expediente: 5068826/21-0 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 169/2023, de 16 de fevereiro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 30/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Empresa Brasileira de Serviços Gerais - EMBRASG CNPJ: 01.248.111/0001-84 Processo: 25760.165809/2016-19 Expediente: 1366705/22-0 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 170/2023, de 16 de fevereiro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 26/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Germed Farmaceutica Ltda. CNPJ: 45.992.062/0001-65 Processo: 25351.435316/2010-93 Expediente: 4371191/22-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 172/2023, de 16 de fevereiro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 22/2023/SEI/DIRE2/Anvisa. 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 657, DE 02 DE MARÇO DE 2023 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO ANEXO 1. Empresa: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 02.433.631/0001- 20 Produto - Apresentação (Lote): DECA-DURABOLIN (Lotes: 14526); DURATESTON (Lotes: 54621; 53897; 25355); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0188125/23-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado da Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda - CNPJ 02.433.631/0001-20, empresa detentora do registro dos medicamentos DuratestonÒ e Deca-DurabolinÒ, informando que identificou no mercado lotes falsificados de DuratestonÒ (nº 54621, 53897 e 25355) e de Deca-DurabolinÒ (nº 14526) comercializado sob titularidade da Schering-Plough. A Aspen ainda ressaltou que quaisquer outros lotes dos medicamentos DuratestonÒ e Deca-DurabolinÒ comercializado sob titularidade da Schering-Plough são falsos, tendo em vista que em 2017 foram publicados os cancelamentos dos registros dos mesmos em nome da Schering-Plough, sendo que atualmente tais medicamentos são de titularidade da Aspen. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: G&G Promoções Negócios Digitais LTDA - CNPJ: 48.412.690/0001-12 Produto - Apresentação (Lote): QUIETUM PRO (TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0195038/23-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação do anúncio de venda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa desconhecida, da marca RealNutre, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA