DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e na RDC 625/2022. ......................................... 4. Empresa: FARMÁCIA S J DO JABOUR LTDA - ME - CNPJ: 02.648.081/0001-66 Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (N/A); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0175593/23-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda Motivação: Comprovação da divulgação e anúncio de venda de preparação magistral padronizada/não individualizada e sem a devida prescrição por profissional competente por meio do endereço eletrônico https://www.farmacam.com.br/, em desacordo com o item 5.14 da RDC 67/2007 e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada da no art. 7º da Lei 6.360/1976. ......................................... 5. Empresa: LABOR QUIMICA ALQUIMIA INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 38.827.425/0001-41 Produto - Apresentação (Lote): ANSINEURAN (TODOS); KIDS HIPERATIVIDADE (TODOS); KIDS CHORO E SONO (TODOS); KIDS ANSIEDADE (TODOS); SONO (TODOS); REDUÇÃO DE PESO (TODOS); PÂNICO (TODOS); PARAR DE FUMAR (TODOS); ESTÍMULO DA LIBIDO (TODOS); DEPRESSÃO (TODOS); ANSIEDADE (TODOS); CALORES E MENOPAUSA (TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0180265/23-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e/ou anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida e que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa, da marca [KIDS HIPERATIVIDADE, KIDS CHORO E SONO, KIDS ANSIEDADE, SONO, REDU Ç ÃO DE PESO, PÂNICO, PARAR DE FUMAR, ESTÍMULO DA LIBIDO, DEPRESSÃO, ANSIEDADE, CALORES E MENOPAUSA, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 2 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1) Em apreciação de recurso voluntario: 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46201.000138/2019-61 201.313.090 Associação dos Cabos e Soldados da PM e CBM de Alagoas AL . 2 46201.001675/2018-48 201.134.853 Escola Lapis e Arte Ltda. AL . 3 46201.004523/2018-05 201.245.965 - TRet nº 201.480.328 JF Araujo AL . 4 46201.005844/2018-19 200.296.900 Luiz Jatobá Filho AL . 5 46201.000972/2019-57 201.370.573 Marcos Antonio Luna Silva AL . 6 46201.002954/2017-48 200.935.7121 - TRet nº 201.345.765 Univest Construções e Incorporações Ltda. - Epp AL . 7 46203.000106/2018-65 201.068.940 Estância Maria Portela Neves - Me AP . 8 46203.000251/2019-27 201.349.191 ICA - Serviços Especializados Ltda. AP 2- Arquivamento: 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 13625.101865/2021-20 211940046 Agille Car Comercio Ltda - Me BA . 2 13625.101906/2021-88 213574276 Aldo De Aragão Garces BA . 3 13625.102194/2021-14 202810500 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 4 13625.101087/2021-79 207281815 Antonio Purificacao Leal - Me BA . 5 13625.101086/2021-24 207281751 Antonio Purificacao Leal - Me BA . 6 13625.101854/2021-40 211757136 Associacao Voluntarios Para O Servico Internacional - B BA . 7 13625.102202/2021-22 214316017 Auto Posto Columbia 10 Ltda BA . 8 13625.102201/2021-88 214316050 Auto Posto Columbia 10 Ltda BA . 9 13625.102200/2021-33 214316076 Auto Posto Columbia 10 Ltda BA . 10 13625.102199/2021-47 214316122 Auto Posto Columbia 10 Ltda BA . 11 13625.102197/2021-58 214316165 Auto Posto Columbia 10 Ltda BA . 12 13625.102195/2021-69 214316211 Auto Posto Columbia 10 Ltda BA . 13 13625.102198/2021-01 214316157 Auto Posto Columbia 10 Ltda BA . 14 13625.102196/2021-11 214316181 Auto Posto Columbia 10 Ltda BA . 15 13625.101549/2021-58 207048444 Axxo Construtora Ltda BA . 16 13625.101916/2021-13 211360104 Caribe Santana Churrascaria E Lanchonete Ltda - Me BA . 17 13625.101995/2021-62 207587027 Cassio Roberto Salomao Silva BA . 18 13625.101993/2021-73 207586896 Cassio Roberto Salomao Silva BA . 19 13625.101992/2021-29 207586764 Cassio Roberto Salomao Silva BA . 20 13625.101867/2021-19 202051447 Castelli Engenharia Ltda - Epp BA . 21 13625.101632/2021-27 211626538 Centro De Formacao De Condutores Automotivos I9 Lt BA . 22 13625.101318/2021-44 204733928 Ceramica Perez Ltda Micro Empresa - Me BA . 23 13625.101892/2021-01 202436152 Cerimonial Douglas Campos Ltda - Me BA . 24 13625.101547/2021-69 206820542 Comercial De Cereais Bulhoes Ltda - Epp BA . 25 13625.101255/2021-26 208806741 Cunha Vivas & Cia Ltda - Me BA . 26 13625.101880/2021-78 202230325 Cynmar Industria E Comercio De Roupas Ltda - Me BA . 27 13625.101855/2021-94 200119826 Emanuel Coelho Ferraz - Me BA . 28 13625.101872/2021-21 204949441 Empresa De Turismo Da Bahia S A BA . 29 13625.101857/2021-83 202680835 Emtol Empreendimentos Turisticos Do Oeste Ltda BA . 30 13625.101905/2021-33 213574284 Escola Modelo Educativo Ltda - Me BA . 31 13625.101869/2021-16 208281746 Fengec Fundacoes Engenharia E Construcoes Ltda BA . 32 13625.101888/2021-34 206172290 Ferreira Mendes Construtora Ltda BA . 33 13625.101634/2021-16 212000837 Florisvaldo Silva Almeida Eireli - Me BA . 34 13625.101912/2021-35 212677926 Frigorifico Modelo Ltda BA . 35 13625.101871/2021-87 204811317 Fundacao Para O Desenvolvimento Cientifico, Tecnologico BA . 36 13625.101637/2021-50 212527886 Funeraria Bahia Ltda - Me BA . 37 13625.101636/2021-13 212527843 Funeraria Bahia Ltda - Me BA . 38 13625.101864/2021-85 210387564 Gaivota Comercio De Combustiveis Lubrificantes E Servic BA . 39 13625.101863/2021-31 210387530 Gaivota Comercio De Combustiveis Lubrificantes E Servic BA . 40 13625.101256/2021-71 208806792 Grace Anne Maria Silva Bomfim De Camamu - Me BA . 41 13625.101317/2021-08 204507855 Incenor Industria Ceramica Do Nordeste Ltda. BA . 42 13625.101882/2021-67 202656365 Industria Mecanica Brasileira De Estampos Imbe Ltda BA . 43 13625.101873/2021-76 204998981 Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - BA . 44 13625.101874/2021-11 204998999 Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - BA . 45 13625.101989/2021-13 201349671 Itadil Itabuna Diesel Ltda BA . 46 13625.101852/2021-51 215221575 Itau Unibanco S.A. BA . 47 13625.101851/2021-14 215161459 Itau Unibanco S.A. BA