DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X e o § 3º do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o inciso X do art. 8º do Anexo da Resolução CONTRAN nº 820, de 17 de março de 2021, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.066966/2019-04, resolve: Art. 1º Esta Deliberação altera a Resolução CONTRAN nº 872, de 13 de setembro de 2021, que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado (PBTC) superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar. Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 872, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ....................................................................... ..................................................................................... § 4º Admite-se a modificação de veículos para inclusão de eixo veicular em implemento rodoviário que apresente chassi com plano reto designado a compor CVC com PBTC superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar, desde que: I - o implemento seja dotado de sistema de freios ABS; II - o implemento apresente chassi plano reto que permita a inclusão sem que haja alteração estrutural; III - no processo de inspeção de segurança veicular para obtenção do Certificado de Segurança Veicular (CSV), seja apresentado à Instituição Técnica Licenciada (ITL): a) laudo técnico estrutural, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela análise, concluindo que o chassi suporta transitar com o acréscimo de PBTC decorrente da instalação de novo eixo veicular; e b) laudo do sistema de freios, acompanhado de esquema pneumático, comprimento de tubulações, posicionamento das válvulas, capacidade do reservatório de ar, comprovação do acionamento simultâneo do freio de estacionamento e esquema elétrico para que possa ser verificado durante a inspeção; IV - atenda às CVC homologadas em Portaria do órgão máximo executivo de trânsito da União e em Resolução específica do CONTRAN; e V - atenda à Resolução específica do CONTRAN sobre modificação de veículos." (NR) Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR PORTARIA Nº 34, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera a estrutura organizacional da Escola Superior do Ministério Público da União. O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, incisos II e XXX, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 95, de 20 de maio de 2020, e considerando o disposto no artigo 113, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD nº 05, de 22 de junho de 2020, resolve: Art. 1º Alocar, no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União, 2 (duas) funções de confiança FC-2 e 9 (nove) funções de confiança FC-1, criadas pela Lei nº 13.032, de 24 de setembro de 2014. Art. 2º Transformar 2 (duas) funções de confiança FC-2 e 9 (nove) funções de confiança FC-1, criadas pela Lei nº 13.032, de 24 de setembro de 2014, em 11 (onze) funções de confiança FC-3. Art. 3º Estabelecer a estrutura organizacional da Escola Superior do Ministério Público da União, com as alterações, conforme anexo, desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALCIDES MARTINS ANEXO . SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL . Qtd. Denominação Código Qtd. Denominação Código . ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO . DIRETORIA-GERAL DIRETORIA-GERAL . 1 Diretor-Geral Nulo 1 Diretor-Geral Nulo . 1 Diretor-Geral Adjunto Nulo 1 Diretor-Geral Adjunto Nulo . GABINETE DA DIRETORIA-GERAL GABINETE DA DIRETORIA-GERAL . 1 Chefe de Gabinete Nível IV CC-4 1 Chefe de Gabinete Nível IV CC-4 . 1 Assessor Nível IV CC-4 1 Assessor Nível IV CC-4 . 1 Assessor Nível III CC-3 2 Assessor Nível III CC-3 . 2 Assistente Nível II FC - 2 1 Assistente Nível III FC - 3 . 2 Assistente Nível II FC - 2 . ASSESSORIA TÉCNICA ASSESSORIA TÉCNICA . 1 Assessor Chefe Nível IV CC-4 1 Assessor Chefe Nível IV CC-4 . SECRETARIA E CERIMONIAL SECRETARIA E CERIMONIAL . 1 Assessor Nível II CC-2 1 Assessor Nível II CC-2 . ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA JURÍDICA . 1 Assessor-Chefe Nível IV CC-4 1 Assessor-Chefe Nível IV CC-4 . 1 Assessor Nível II CC-2 1 Assessor Nível II CC-2 . ASSESSORIA ESPECIAL ASSESSORIA ESPECIAL . 1 Assessor Nível IV CC-4 1 Assessor Nível IV CC-4 . . SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL . 1 Secretário CC-5 1 Secretário CC-5 . DIVISÃO DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES DIVISÃO DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES . 1 Chefe CC-2 1 Chefe CC-2 . NÚCLEO DE PREPARAÇÃO E REVISÃO TEXTUAL NÚCLEO DE PREPARAÇÃO E REVISÃO TEXTUAL . 1 Chefe FC - 3 1 Chefe FC - 3 . NÚCLEO DE PRODUÇÃO GRÁFICA NÚCLEO DE PRODUÇÃO GRÁFICA . 1 Chefe FC - 3 1 Chefe FC - 3 . COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL . 1 Coordenador CC-3 1 Coordenador CC-3 . DIVISÃO DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO DIVISÃO DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO . 1 Chefe CC-2 1 Chefe CC-2 . NÚCLEO DE DIVULGAÇÃO NÚCLEO DE DIVULGAÇÃO . 1 Chefe FC - 3 1 Chefe FC - 3 . NÚCLEO DE MÍDIAS DIGITAIS . 1 Chefe FC - 3 . COORDENADORIA DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL COORDENADORIA DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL . 1 Coordenador CC-3 1 Coordenador CC-3 . DIVISÃO DE CAPTAÇÃO DE SOM E IMAGEM DIVISÃO DE CAPTAÇÃO DE SOM E IMAGEM . 1 Chefe CC-2 1 Chefe CC-2 . DIVISÃO DE EDIÇÃO E ARTE DIVISÃO DE EDIÇÃO E ARTE . 1 Chefe CC-2 1 Chefe CC-2 . . SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONHECIMENTO E INOVAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONHECIMENTO E INOVAÇÃO . 1 Secretário Nulo 1 Secretário Nulo . ASSESSORIA DE APOIO ACADÊMICO E GESTÃO INSTITUCIONAL ASSESSORIA DE APOIO ACADÊMICO E GESTÃO INSTITUCIONAL . 1 Assessor-Chefe Nível IV CC-4 1 Assessor-Chefe Nível IV CC-4 . 1 Assessor Nìvel III CC-3 1 Assessor Nìvel III CC-3 . ASSESSORIA DE ESTRATÉGIA E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL ASSESSORIA DE ESTRATÉGIA E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL . 1 Assessor-Chefe Nível IV CC-4 1 Assessor-Chefe Nível IV CC-4 . ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL . 1 Assessor-Chefe Nível III CC-3 1 Assessor-Chefe Nível III CC-3 . ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E MONITORAMENTO ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E MONITORAMENTO . 1 Assessor-Chefe Nível III CC-3 1 Assessor-Chefe Nível III CC-3 . LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO E APRENDIZAGEM LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO E APRENDIZAGEM