DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Convalidar os atos praticados pelo servidor LUIS EDUARDO ESTEVES, no exercício do encargo de substituto eventual do Coordenador de Regulação de Produção de Combustíveis, código CCT - IV, na Superintendência de Produção de Combustíveis, nos períodos nos quais houve substituição do titular entre 16 de setembro de 2022 até a data da publicação desta portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo SEI nº 48610.222109/2019-62) GUALTER FERNANDO LEMOS DO AMARAL EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIA EPE/PR Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE INTERINA DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (EPE), no uso da competência que lhe confere o artigo 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Autorizar, por prazo indeterminado, a cessão da empregada abaixo indicada, do quadro de pessoal da Empresa de Pesquisa Energética (EPE): Empregada: MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE Cargo efetivo: Analista de Pesquisa Energética Cessionário: Ministério de Minas e Energia - MME Cargo: Diretora do Departamento de Transição Energética da Secretaria de Planejamento e Transição Energética Responsabilidade do Ônus: Órgão cedente Amparo Legal: Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 2º A presente cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral da EPE, do cessionário ou da empregada ora cedida. Art. 3º A presente cessão findará em caso de exoneração ou dispensa do cargo em comissão ou função de confiança, devendo a empregada retomar seu emprego na EPE imediatamente, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Cumpre ao órgão cessionário comunicar mensalmente à EPE a frequência da empregada. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 02 de março de 2023. ANGELA REGINA LIVINO DE CARVALHO EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A DESPACHO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL - ENBPar, no exercício da competência subdelegada pela Portaria nº 665/GM/MME, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2022, e em conformidade com o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do Coordenador de Segurança e Supervisão Independente ILSON SOARES, Engenheiro da Eletronuclear, para participar da Convenção Internacional de Segurança (CSN), 8º e 9º Ciclos de Revisão - Reunião de Revisão entre Pares (Peer Review) da Convenção sobre Segurança Nuclear, em Viena, Áustria, no período de 18 de março a 2 de abril de 2023, incluindo o trânsito, com ônus para a Eletronuclear. NEY ZANELLA DOS SANTOS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A GERÊNCIA GERAL DE INTEGRIDADE CORPORATIVA ATO Nº 10.786, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 O GERENTE GERAL DE INTEGRIDADE CORPORATIVA DA PETROBRAS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846/2013, e no DOU nº 119, Seção 1, pág. 234, de 19/10/2022, decide, por meio do Documento PBR-2023- 0010786, de 24 de fevereiro de 2023: 1. Instaurar o processo administrativo de responsabilização PAR- PB.003.03956/2023, com vistas à apuração dos fatos apontados no referido processo, bem como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração. 2. Designar RODRIGO TORRES WESTENDORFF - Profissional de Nível Superior, matrícula: 4604846, ISABELLE BAUMGARTEN BOMFIM PIRES - Profissional de Nível Superior, matrícula: 9901691 e ADELMO DOS PASSOS ROCHA - Profissional de Nível Superior, matrícula: 9650572, para comporem a Comissão deste PAR, sob coordenação do(a) primeiro(a). Na ausência do(a) Coordenador(a) ora designado(a), os demais membros da Comissão atuarão como coordenador em exercício, na ordem de nomeação. O prazo de realização dos trabalhos da Comissão ora constituída é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da presente instauração no Diário Oficial da União (DOU). AUGUSTO MORAES HADDAD DESPACHO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 O GERENTE GERAL DE INTEGRIDADE CORPORATIVA DA PETROBRAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 10, § 4º, da Lei nº 12.846/2013, resolve, por meio de despacho no requerimento, de 23 de fevereiro de 2023, deferir a prorrogação por mais 120 (cento e vinte) dias do prazo do PAR-PB.007.07744/2022 para a conclusão dos trabalhos da Comissão do PAR-PB, instituída através do Documento PBR-2022-0023325, de 27/04/2022, publicado no Diário Oficial da União nº 81, de 02/05/2022, Seção 02, pág. 92, ante as razões apresentadas no requerimento. AUGUSTO MORAES HADDAD Ministério das Mulheres GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 36, DE 1° DE MARÇO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista a Medida Provisória n 1.154, de 1° de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.351, de 1° de janeiro de 2023, a Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023, e a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 resolve: Art. 1° Designar a servidora abaixo relacionada para atuar como responsável pela conformidade de Registro de Gestão, no âmbito da Unidade Gestora: 200270, na forma o Art. 6° da Instrução Normativa nº 06, de 31 de outubro de 2007, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN. I - Valquíria Martins Borges Mercadante, CPF nº 799.284.711-34, Chefe de Divisão na Coordenação de Gestão de Pessoas da Coordenação-Geral de Gestão e Administração deste Ministério; Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. APARECIDA GONÇALVES PORTARIA N° 37, DE 1º DE MARÇO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6° do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1° de janeiro de 2023, resolve: Nomear STÉFANE NATÁLIA RIBEIRO E SILVA para exercer o cargo de Assessora Técnica, código CCE 2.10, na Assessoria Internacional deste Ministério das Mulheres. APARECIDA GONÇALVES PORTARIA Nº 38, DE 1° DE MARÇO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 6° do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar STÉFANE NATÁLIA RIBEIRO E SILVA, para exercer o encargo de substituta do cargo de Chefe de Assessoria Internacional, código CCE 1.13, na Assessoria Internacional deste Ministério das Mulheres, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. APARECIDA GONÇALVES PORTARIA N° 41, DE 1º DE MARÇO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6° do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1° de janeiro de 2023, resolve: Nomear ANA CLARA FERRARI NASCIMENTO para exercer o cargo de Coordenadora-Geral, código CCE 1.13, na Coordenação-Geral de Autonomia Econômica e Combate à Pobreza e à Fome, da Diretoria de Segurança de Trabalho e Renda, da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica deste Ministério das Mulheres. APARECIDA GONÇALVES Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 130, DE 1º DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 00350.000568/2023-55 resolve: Designar DANIELLE BLANC, matrícula SIAPE nº 2456507, para exercer o encargo de substituto do Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral do Sistema Nacional das Autorizações de Uso, do Departamento de Aquicultura em Águas da União, da Secretaria Nacional de Aquicultura nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO PORTARIA MPA N° 131, DE 1º DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 21000.002454/2023- 90, resolve: Nomear ADRIANA VILELA TOLEDO, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Assessoria, código CCE 1.14, da Assessoria de Participação Social e Diversidade. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA DE PESSOAL GM/MPO Nº 129, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, na competência contida no art. 29 do Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, bem como o disposto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 10113.100207/2023-64, resolve: Art. 1º Ceder a servidora MARIA ABADIA DA SILVA ALVES, matrícula SIAPE nº 1714301, Analista de Planejamento e Orçamento, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a função de Diretor do Departamento de Orçamento e de Informações de Estatais, código FCE 1.15, da Secretaria de Coordenação das Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. SIMONE TEBET