DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: MARIA ROZILDA PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 15504.723886/2011-21 - Recorrente: ANTONIO PAULO QUEIROS CAPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10768.006736/2008-39 - Recorrente: JOAO RICARDO MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10280.722076/2010-24 - Recorrente: LUIZ ROMANO DA MOTTA ARAUJO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 15504.723885/2011-86 - Recorrente: ANTONIO PAULO QUEIROS CAPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10768.005285/2008-12 - Recorrente: JANETE MANDELBLATT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10166.727333/2012-92 - Recorrente: ROSE MARY LONGO POPPIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 15471.001447/2008-92 - Recorrente: GIANNINA ORLANDO CHIANELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10768.004865/2009-73 - Recorrente: LUCIA PORTO CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10166.720046/2008-75 - Recorrente: ANTONIO DE MORAES MESPLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 15471.002447/2008-18 - Recorrente: FRANCIS JOSE DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10768.001490/2009-90 - Recorrente: CARLOS ALBERTO PIRES C ALBUQUERQUE JR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10166.010468/2010-53 - Recorrente: DANIEL SIMIONATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13884.001378/2008-30 - Recorrente: EDNA ALVES FERNANDES VILAS BOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10768.000226/2009-39 - Recorrente: PEDRO CARLOS BASILIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10120.727663/2011-23 - Recorrente: AILMA MARIA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13799.000165/2009-31 - Recorrente: ADALGISA LOPES WARD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10730.009899/2008-09 - Recorrente: CARLOS ALBERTO VERZONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10120.721010/2011-31 - Recorrente: RALEIDE CRISTIANA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 31 - Processo nº: 13748.000505/2010-62 - Recorrente: MARIA DOS PRAZERES ARAUJO XAVIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10860.721510/2013-71 - Recorrente: YOSHIO TABATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10073.000742/2010-15 - Recorrente: OROZIMBA DE CAMARGO COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10073.000743/2010-60 - Recorrente: OROZIMBA DE CAMARGO COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10380.723275/2009-98 - Recorrente: NEILA CYSNE DE MEDEIROS SANTA CRUZ MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 16707.001781/2010-12 - Recorrente: JOSE RIBAMAR DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10980.006363/2009-62 - Recorrente: MARLENE FELLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10860.721509/2013-46 - Recorrente: YOSHIO TABATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11516.006321/2009-71 - Recorrente: BELISARIO REGIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 40 - Processo nº: 10845.001566/2009-17 - Recorrente: ANTONIO REGINALDO BLASBERG DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13316.000096/2007-89 - Recorrente: ANTONIO JOSE PINTO TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 12326.005870/2010-61 - Recorrente: ANTONIO AUGUSTO MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10980.009754/2009-39 - Recorrente: ANDRE UNIGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13708.002363/2007-49 - Recorrente: ALCINDO GOMES DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13602.000349/2010-94 - Recorrente: GERSON OSCAR DE MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13002.000020/2010-92 - Recorrente: JOAO PACHECO GARCEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11080.004877/2008-17 - Recorrente: ROSELI OLMOS MASCOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10783.724297/2011-57 - Recorrente: SANDRO COELHO ANTONIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10680.008271/2007-30 - Recorrente: WILSON ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13877.720002/2011-12 - Recorrente: DURIVAL CANTAMESSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13154.000124/2010-63 - Recorrente: FRANCISCO CARLOS AMANCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13003.001104/2008-19 - Recorrente: VOLMIR LEANDRO ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10725.720788/2013-85 - Recorrente: NILDE MARIA VIANNA DE AQUINO LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 15463.000374/2009-00 - Recorrente: LUIZ ALFREDO GOETTEMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 15463.000375/2009-46 - Recorrente: LUIZ ALFREDO GOETTEMS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 15504.014944/2009-15 - Recorrente: EULA MUZZI DE BARROS STARLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13117.720060/2011-48 - Recorrente: LUIZINHO RAMON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10680.003886/2010-75 - Recorrente: MARIA DA CONCEICAO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 15504.728307/2012-17 - Recorrente: MARIA APARECIDA GROSSI FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10880.728704/2011-05 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO NOBREGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10073.001441/2009-75 - Recorrente: JOSE FRANCISCO SOLANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13828.720018/2011-19 - Recorrente: JOSE CARLOS CHIARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10980.724147/2009-01 - Recorrente: LEONY DE OLIVEIRA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10940.001741/2010-21 - Recorrente: LOURIVAL DE SOUZA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10920.005804/2008-32 - Recorrente: SANDRA CARLA BILK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10730.722273/2012-60 - Recorrente: MONALIZA GOMES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10480.722013/2012-83 - Recorrente: HAMILTON JOSE COSTA COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13678.000013/2010-48 - Recorrente: GILSON RAIMUNDO DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 12448.729394/2011-72 - Recorrente: NAHUM MANELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10640.003291/2009-52 - Recorrente: DJALMA LINHARES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10825.903375/2011-44 - Recorrente: CELIA FATIMA SVIZZERO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11618.004938/2009-11 - Recorrente: CARLOS EDUARDO PESSOA DA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11618.004941/2009-27 - Recorrente: CARLOS EDUARDO PESSOA DA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10930.003455/2009-86 - Recorrente: CARLOS CESAR VALICHEKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 13749.000530/2010-36 - Recorrente: BETANIA MACHADO FARACO OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13161.720220/2011-13 - Recorrente: CLAUDIO WAGNER STEVANATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13154.000248/2011-20 - Recorrente: SUZIMEIRE SILVA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10725.721013/2013-27 - Recorrente: NILDE MARIA VIANNA DE AQUINO LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 79 - Processo nº: 19985.722350/2016-98 - Recorrente: RENATO PADOVAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11516.720660/2018-54 - Recorrente: CLOVIS JOAO TRAVASSOS TAGLIARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10983.721192/2019-47 - Recorrente: CLOVIS JOAO TRAVASSOS TAGLIARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 13643.720260/2011-42 - Recorrente: ROBERTO BAIAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10730.007459/2010-23 - Recorrente: LUIZ FABIANO SILVA BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 16624.002573/2007-55 - Recorrente: AGNELO LEANDRINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13637.000291/2010-81 - Recorrente: LAVOISIER MENDES PEREIRA PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10940.002534/2008-70 - Recorrente: LOURIVAL DE SOUZA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10930.000124/2010-28 - Recorrente: LUIS CARLOS SIMONETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10886.721865/2012-91 - Recorrente: ROBERTO KLOTZ TRISTAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10805.002064/2010-13 - Recorrente: ROSIANI DE CASSIA BOAMORTE RIBEIRO DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13748.000138/2010-05 - Recorrente: MARCELO PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10882.723293/2019-91 - Recorrente: SAMIR HADDAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 18470.720181/2010-01 - Recorrente: SIBELLE MATTOS FLORES ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13896.721536/2011-38 - Recorrente: VALDECI DAS DORES MAGDANELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA 94 - Processo nº: 13163.000050/2010-56 - Recorrente: OLDEMAR CATARINO DE QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 12571.720265/2012-84 - Recorrente: NORVINO RENEO SCHUH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13558.720495/2014-46 - Recorrente: MARLONE BAHIA SANTOS CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 12326.003264/2010-10 - Recorrente: MARISE DUTRA SOUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 12448.724849/2016-78 - Recorrente: MARIO BIANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10166.728476/2012-11 - Recorrente: MARIA GORETE MEDEIROS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 12448.722745/2011-14 - Recorrente: ANA MARIA CAVALCANTE GONZALEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11080.911520/2019-31 - Recorrente: SUZANA ARAGON DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 13782.720125/2019-60 - Recorrente: SUELI ROCHA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11080.723280/2020-53 - Recorrente: SANTA ENI LAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10670.721039/2015-10 - Recorrente: RUY MOREIRA DOS ANJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10680.721216/2013-87 - Recorrente: RONALDO BATISTA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10680.723199/2020-41 - Recorrente: RACHEL PEREIRA DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 13807.723780/2013-59 - Recorrente: PEDRO RIBEIRO DO VAL NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 13807.723897/2013-32 - Recorrente: PEDRO RIBEIRO DO VAL NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10166.727251/2012-48 - Recorrente: PEDRO CELSO ANTONIETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 13811.722445/2018-89 - Recorrente: NELSON LUIZ PIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10580.900558/2019-85 - Recorrente: NALY DE ANDRADE BISPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11080.746332/2019-26 - Recorrente: MARISA PRETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 15463.721211/2019-28 - Recorrente: MARIO LUIZ PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 13404.720098/2019-32 - Recorrente: MARIA DAS MERCES SILVA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 13404.720103/2019-15 - Recorrente: MARIA DAS MERCES SILVA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11075.720005/2020-57 - Recorrente: MARIA CRISTINA GONCALVES MURARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL