DOMCE 26/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3215

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11:00h (conforme cronograma do item 2.1), na Secretaria da Administração, na Prefeitura Municipal de Quixadá, situada na Rua Tabelião Enéas, nº 649 – Altos – Centro – Quixadá – CE, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo I, parte integrante da presente convocação, e na forma do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal.

Por ordem de chegada dos candidatos serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo I acarretará o não cumprimento da exigência do item “1”, deste Edital. O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município de Quixadá-Ce convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.

• DOS EXAMES MÉDICOS

O candidato deverá comparecer, pessoalmente, na data e hora marcada, constante no cronograma do item 2.1, para a entrega dos exames médicos constantes no Anexo IV, deste Edital, e análise clínica pela Junta Médica Oficial designada pelo Município de Quixadá, avaliação da aptidão física para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, ficando o Município de Quixadá autorizado a convocar outros classificados e aprovados no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.

O Convocado deverá comparecer conforme tabela abaixo:

CARGO: GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL DATA: 06/06/2023 – HORÁRIO: 08H00 ÀS 11H00
COLOCAÇÃO NOME DO APROVADO INSCRIÇÃO 35º CLASSIFICÁVEL MANOEL ADILTON FORTE CAMELO CA-0109

Aos candidatos portadores de necessidades especiais convocados neste edital, além de atenderem ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da qual são portadores, devidamente atualizado. Em caso de cessação, revogação ou nulidade da decisão de antecipação de tutela dos autos de n° 0202447-98.2022.8.06.0151, deverá a Administração Pública suspender os efeitos do presente edital e todos os seus efeitos jurídicos, sejam eles quais forem, até posterior decisão terminativa, com trânsito em julgado.

3 - DA PUBLICAÇÃO

O presente Edital de Convocação, com a relação completa dos CONVOCADOS, estará publicado no Diário Oficial dos Municípios e no Diário Oficial do Estado, bem como no endereço eletrônico www.quixada.ce.gov.br e no quadro de avisos da Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de QUIXADÁ.

É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, aos 23 de Maio de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAUJO SILVEIRA Prefeito Municipal de Quixadá-CE

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS

02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas e iguais); Cópia da Carteira de Identidade; Cópia do CPF; Cópia de comprovante de residência atual; Certidão de Casamento ou Nascimento se for solteiro; Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral; Comprovante de inscrição no PIS / PASEP; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – Página que identifique o trabalhador (frente e verso); Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo; Certidão de Nascimento dos Filhos; Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens); Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de regularidade; Quando exigido para o cargo, Certificado do Curso que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura; Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor; Para os aprovados que possuem deficiência física - cópia autenticada do laudo médico que ateste a espécie e grau ou nível de deficiência que possui (com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID), indicando qual a provável causa da deficiência e a existência de compatibilidade entre o grau de deficiência que apresenta e o exercício do cargo a que foi aprovado; Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do candidato e, se casado, a do cônjuge (Anexo II), podendo ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda; Declaração de que o candidato não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo III).

Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, _, portador (a) da Carteira de Identidade nº. , inscrito (a) no CPF sob o nº. __, DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data:

( ) Não possuo bens a declarar.

( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:

RELAÇÃO DE BENS E VALORES

DISCRIMINAÇÃO

VALOR (R$)

Quixadá – CE, _ de __de 2023.

Assinatura

ANEXO III

DECLARAÇÃO

Eu, __, portador(a) do RG _ declaro, para fins do contido nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988 com redação determinada pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20 de 1998, que: ( ) percebo APOSENTADORIA relativa ao cargo de _, pertencente à estrutura do órgão ___.