DOMCE 26/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3215

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3.3.90.14.00 Diárias – Civil 1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos Fiscal R$ 10.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos Fiscal R$ 40.000,00 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos Fiscal R$ 5.000,00 3.3.90.35.00 Serviços De Consultoria 1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos Fiscal R$ 35.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos Fiscal R$ 60.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos Fiscal R$ 100.000,00 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos Fiscal R$ 20.000,00 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos Fiscal R$ 5.000,00 3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos Fiscal R$ 5.000,00 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos Fiscal R$ 1.000,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos Fiscal R$ 2.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos Fiscal R$ 50.000,00 4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis 1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos Fiscal R$ 30.000,00 TOTAL ORÇAMENTARIO R$ 500.000,00

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Acopiara, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 25 de maio de 2023.

ANTONIO ALMEIDA NETO Prefeito Municipal de Acopiara Publicado por: Vilaria Batista de Lemos Código Identificador:8E93F49E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO 567 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.062.400,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

DECRETO Nro 00567/23, de 03 de Abril de 2023

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)Prefeitura Municipal de Farias Brito, o crédito suplementar no valor de R$ 1.062.400,00 (Um Milhão, Sessenta e Dois Mil, Quatrocentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 01576/22 D E C R E T A : Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 1.062.400,00 (Um Milhão, Sessenta e Dois Mil, Quatrocentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : I - R$1.062.400,00 (Um Milhão, Sessenta e Dois Mil, Quatrocentos Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento. Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 03 de Abril de 2023

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I a que se refere o DECRETO 00567/23 de 03 de Abril de 2023, autorizado pela LEI 01576/22.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) PARA: 01 01. Câmara Municipal de Farias Brito

01 031 0001 2.001 Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.14.00 Diárias - civil

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 56.000,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 50.000,00 TOTAL Câmara Municipal de Farias Brito 106.000,00 PARA: 03 01. Secretaria de Educação

12 361 0039 1.030 Fardamento Escolar