DOMCE 26/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 26 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3215

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Art. 5º - Nos processos de pagamento, cujo objeto configure aquisição de material e prestação de serviços de pessoa jurídica, o fornecedor deverá apresentar os seguintes documentos:

• Nota Fiscal;
• Certidão Negativa de Débitos Municipais;
• Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
• Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
• Certidão Negativa de Débitos Federais;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• Relatório de Atividades de prestação de serviços.

§1º - O Município de Tabuleiro do Norte/CE deverá juntar ao processo os seguintes documentos:

a) Órgão Municipal:

• Termo de Referência;
• 03 propostas encaminhadas por fornecedores distintos;
• Mapa Comparativo de Preços;
• Ordem de Compra/Serviço.

b) Contabilidade:

• Nota de Empenho ou Subempenho;
• Nota de Liquidação.

c) Tesouraria:

• Nota de Pagamento;
• Comprovantes de transferências ou depósitos bancários.

§2º - Nos processos de pagamento referentes à primeira Nota Fiscal emitida para cumprimento de objeto de Contrato ou Aditivo o Órgão Municipal acrescentará a cópia reprográfica destes.

Art. 6º - Nos processos de pagamento, cujo objeto configure prestação de serviços de pessoa física, o fornecedor deverá apresentar os seguintes documentos:

Nota Fiscal; Certidão Negativa de Débitos Municipais; Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Certidão Negativa de Débitos Federais; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Comprovante do Recolhimento do ISS; Relatório de Atividades do prestador de serviços.

§1º - O Município de Tabuleiro do Norte/CE deverá juntar ao processo os seguintes documentos:

a) Órgão Municipal:

• Termo de Referência;
• 03(TRÊS) propostas encaminhadas por fornecedores distintos;
• Mapa Comparativo de Preços;
• Ordem de Serviço;

b) Contabilidade:

• Nota de Empenho ou Subempenho;
• Nota de Liquidação.

c) Tesouraria:

• Nota de Pagamento;
• Comprovantes de transferências ou depósitos bancários.

§2º - Nos processos de pagamento referentes à primeira Nota Fiscal emitida para cumprimento de objeto de Contrato ou Aditivo o Órgão Municipal acrescentará a cópia reprográfica destes.

Art. 7º - Os documentos entregues pelo fornecedor devem ser reunidos em forma de caderno, utilizando-se capa própria, onde poderá ser afixada a etiqueta emitida pelo sistema informatizado de contabilidade.

Art. 8º - Os documentos devem ter sua disposição no processo observando rigorosamente a ordem cronológica dos atos, a começar pelos de data mais antiga, considerando as fases da despesa: empenho, liquidação e pagamento.

Art. 9º - Nas Notas Fiscais deverão conter informações suficientes para definição de preços unitários e globais, bem como especificações de itens, sendo estas idênticas aos itens constantes nas notas de empenho e contratos.