DOMCE 26/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 26 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3215
www.diariomunicipal.com.br/aprece 72
Art. 25 - Os Controles Internos dos Órgãos Municipais, Contabilidade e Tesouraria utilizarão os Checklist´s constantes nos Anexos V, VI e VII para a averiguação da composição dos processos de pagamento.
Art. 26 - Os procedimentos contidos na presente Instrução Normativa devem ser adotados, obrigatoriamente, por todos os Órgãos da Administração Municipal.
Art. 27 - Os casos omissos ou que suscitarem dúvidas serão disciplinados e dirimidos pela Controladoria Geral do Município.
Art. 28 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.
RAFAEL MAIA BARROS Controlador Geral do Município Port. N. 039/2022
ANEXO I
CHECKLIST PAGAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
CHECKLIST PAGAMENTO TIPO: OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ÓRGÃO:
NOTA FISCAL:
FORNECEDOR:
EMPENHO:
LIQUIDAÇÃO:
NOTA DE PAGAMENTO:
DOC. DE CAIXA:
DOCUMENTOS DESCRIÇÃO SIM NÃO N/N ÓRGÃO TERMO DE REFERÊNCIA
PROJETO BÁSICO
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
MEMORIAL DESCRITIVO
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
CONTRATO E/OU ADITIVO DEVIDAMENTE ASSINADO
ORDEM DE SERVIÇO
MATRÍCULA DO IMÓVEL
NOTA FISCAL
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
BOLETIM DE MEDIÇÃO
ATESTO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART – CREA
COMPROVANTE DE MATRÍCULA NO CEI
GPS (Guia Recolhimento da Previdência Social)
GFIP (Guia Recolhimento do FGTS)
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS
CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO FGTS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS E INSS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
CONTABILIDADE NOTA DE EMPENHO OU SUBEMPENHO
NOTA DE LIQUIDAÇÃO
TESOURARIA NOTA DE PAGAMENTO
COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA, DEPÓSITO OU RECIBOS
*N/N – Neste caso não há necessidade do documento indicado.
RAFAEL MAIA BARROS Controlador Geral do Município Port. N. 039/2022
ANEXO II
CHECKLIST PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
CHECKLIST PAGAMENTO TIPO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA ÓRGÃO:
NOTA FISCAL:
FORNECEDOR:
EMPENHO:
LIQUIDAÇÃO:
NOTA DE PAGAMENTO:
DOC. DE CAIXA:
DOCUMENTOS DESCRIÇÃO SIM NÃO N/N ÓRGÃO TERMO DE REFERÊNCIA
MÍNIMO DE 03(TRÊS) PROPOSTAS DE FORNECEDORES DISTINTOS
MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
CONTRATO E/OU ADITIVO DEVIDAMENTE ASSINADO
NOTA FISCAL
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS
CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO FGTS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS E INSS