DOMCE 25/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3214

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Parágrafo Único. As operações de crédito referidas neste artigo terão prazo de amortização limitado a 120 (cento e vinte) meses.

Art. 2º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:

I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.

Art. 3º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 24 de maio de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:30705CFE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – GM- PE002/2023

O Município de Nova Russas, através da Secretaria de Administração e Finanças, torna público o Extrato da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº GM- PE002/2023. ARP N. º: GM-PE002/2023. ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Administração e Finanças. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O GOVERNO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS. EMPRESAS: MONTEREY COMERCIAL LTDA (CNPJ Nº 00.543.669/0001-20), pelo valor global de R$106.984,93 (cento e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos) e AURIMAR BARBOSA FERNANDES (CNPJ Nº 05.135.166/0001-39), pelo valor global de R$ 763.916,01 (setecentos e sessenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e um centavo). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 23 de maio de 2023.

Publicado por: Maria Luisa de Azevedo Código Identificador:7E55F436

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE REVOGAÇÃO

Processo Administrativo: 2023.01.13.01 Licitação: Adesão a Ata de Registro de Preços nº 2022.08.01/001- SRP Concorrência Pública nº 3003.01/2022-CP – Município de Acaraú Requerente: Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos Assunto: Administrativo. OBJETO: Registro de preços para eventual contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, ampliação, reforma, modernização, eficiência energética, incluindo gestão de software, call center, georeferenciamento, e emplaquetamento do parque de iluminação, com administração dos serviços constantes do termo de referência. O Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos, do município de Palhano, Estado do Ceará, Sr. Ilário Nunes da Silva, no uso de sua competência, acompanhando parecer do procurador Geral deste município, Bel: Francisco Sergio Cordeiro de Souza - OAB/CE Nº9487-o qual opinou pela revogação deste procedimento, com fundamento no disposto no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, súmula 473 do STF diante das justificativas constantes dos autos, Revoga todos os atos decorrentes do Processo Administrativo: 2023.01.13.01, Procedimento de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 2022.08.01/001-SRP Concorrência Pública nº 3003.01/2022-CP – Município de Acaraú, deste já citando os interessados nos termos nos arts. 38, inciso IX, 49 e 109 da Lei n. 8.666/93 e nos arts. 26, caput e §1º, 28 e 50, VIII, da Lei n. 9.784/99”1.

Publique-se.Palhano, Ceará 18 de maio de 2023.

ILÁRIO NUNES DA SILVA Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos

Publicado por: Beatriz de Lima Nogueira Código Identificador:60692A9D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO TP Nº. 2023.05.17.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE – AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.05.17.01 – O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Penaforte, comunica aos interessados que no próximo dia 15 de Junho de 2023, às 09h:00min, estará abrindo Licitação na Modalidade TOMADA DE PREÇOS, cujo Objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXUCAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS DE DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE-CE. O Edital completo estará a disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no horário de 08h às 12h, no endereço da Prefeitura a Av. Ana Tereza de Jesus nº 240 – Centro, Penaforte-CE e no Site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios/.

Penaforte/CE, 24 de Maio de 2023.

FILIPE TAVEIRA CARVALHO – Presidente da Comissão Permanente de Licitação Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:601F8946

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2023.04.18.05

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, o Ordenador de Despesas abaixo declinado, HOMOLOGA o presente certame para que surta os devidos efeitos legais, processo licitatório na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2023.04.18.05, que trata da CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE MÁQUINA COPIADORA MULTIFUNCIONAL COM MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRATADA, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PENAFORTE/CE, possuindo o seguinte vencedor, a saber: ANA MARIA GOMES PLANZO 03703862300, CNPJ Nº 26.715.030/0001-78, com o valor global R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais). Notifique-se o licitante vencedor para assinatura do instrumento contratual no prazo indicado no Instrumento Convocatório. Ciência aos interessados.