DOEAM 24/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, quarta-feira, 24 de maio de 2023 11 RESENHA DA PORTARIA Nº 401/2023-DETRAN/AM A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DETRAN/AM, no uso de atribuições legais, e CONSIDERANDO que o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, preceitua ser inexigível licitação quando houver inviabilidade de competição; CONSIDERANDO que o futuro contratado é credenciado, nos termos da Resenha de Portaria de Credenciamento nº 800/2022, publicada no DOE de 02/09/2022, Poder Executivo, seção II, pág. 33; CONSIDERANDO o resultado do credenciamento publicado no Diário Oficial do Estado, credenciando a empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES COMPENSA LTDA, nome fantasia, AUTOESCOLA COMPENSA por haver cumprido as exigências do Edital Chamamento Público n°. 005/2021 - DP/DETRAN/AM, da Portaria Normativa nº. 008/2021/DP/DETRAN/AM e Portaria Normativa nº.009/2021/DP/DETRAN/ AM; CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em conformidade com os valores estabelecidos; CONSIDERANDO, que as entidades credenciadas se submeterão a uma taxa de administração previamente estabelecida em Edital, não havendo possibilidade de competição; CONSIDERANDO, finalmente o que consta no Processo SIGED nº 01.03.022201.022878/2022-10 - DETRAN/AM; RESOLVE: I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços relacionados à implementação do Programa de Incentivo à Habilitação - CNH-Social em todos os municípios do Estado do Amazonas, concernentes a formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda. II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES COMPENSA LTDA, nome fantasia, AUTOESCOLA COMPENSA, pelo valor mensal estimado de R$ 39.075,00 (trinta e nove mil e setenta e cinco reais), no valor global estimado de R$ 468.900,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil e novecentos reais). À consideração do Diretor-Presidente do DETRAN/AM para ratificação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA DIRETORA ADMINISTRA- TIVO-FINANCEIRA DO DETRAN/AM, em Manaus, 24 de maio de 2023. ADRIANA BRAGA ROCHA Diretora Administrativa e Financeira RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei n° 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 24 de maio de 2023. RODRIGO DE SÁ BARBOSA Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas <#E.G.B#135526#11#138215/> Protocolo 135526 <#E.G.B#135520#11#138210> RESENHA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 077/2022 DATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2023. PARTES: DETRAN/AM, representado pelo Diretor-Presidente, Dr. Rodrigo de Sá Barbosa, e a empresa P H CONSTRUCÕES EIRELI. OBJETO: prorrogação do prazo de conclusão das obras e serviços objeto do contrato primitivo, pelo período de 30 (trinta dias), a contar de 22/05/2023 até 21/06/2023, nos termos do que dispõe a Cláusula Nona, Parágrafo Primeiro do Termo de Contrato nº 077/2022 - DETRAN/AM. VALOR: O presente instrumento tem por objetivo a prorrogação do prazo de conclusão das obras e serviços, não sendo necessário o ajustamento de valores ao contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Durante a vigência deste instrumento, o mesmo seguirá com a dotação orçamentária destinada a execução da obra, conforme Cláusula Oitava do contrato primitivo: Programa de Trabalho: 06.125.3264.1019.0011, Natureza da Despesa: 44905193, Fonte: 02717045, Nota de Empenho n.º 2022NE0001419, datada de 26/09/2022, no valor de R$ 4.999.999,81 (quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos).PROCESSO ADMINISTRATIVO SIGED: Nº 01.03.022201.014327/2023-63. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 24 de maio de 2023. RODRIGO DE SÁ BARBOSA Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas <#E.G.B#135520#11#138210/> Protocolo 135520 <#E.G.B#135523#11#138212> PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049/2022-DETRAN/AM DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2023. PARTES: DETRAN/AM, representado pelo Diretor-Presidente, Dr. Rodrigo de Sá Barbosa, e a empresa JOELMA SOARES DE QUEIROZ, nome fantasia, AUTOESCOLA WG. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/04/2023 até 01/04/2024. VALOR: O valor global estimado do contrato é de R$ 619.600,00 (seiscentos e dezenove mil e seiscentos reais), sendo o valor mensal estimado é de R$ 51.633,33 (cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 06.122.3264.2791.0001, Fonte de Recurso: 2501.201, Natureza Despesa: 33903953, Unidade Orçamentária: 22201. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.03.022201.005747/2023-59 - DETRAN/AM. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 24 de maio de 2023. RODRIGO DE SÁ BARBOSA Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas <#E.G.B#135523#11#138212/> Protocolo 135523 <#E.G.B#135524#11#138213> QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2019-DETRAN/AM DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2023. PARTES: DETRAN/AM, representado pelo Diretor-Presidente, Dr. Rodrigo de Sá Barbosa, e a empresa DERMINA INÁCIA DE OLIVEIRA ME. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 02/05/2023 até 02/05/2024. VALOR: O valor global estimado do contrato é de R$ 653.484,00 (seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), sendo o valor mensal estimado de R$ 54.457,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 06.125.3264.1019.0001, Fonte de Recurso: 2.501.201, Natureza Despesa: 33903910, Unidade Orçamentária: 22201.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.03.022201.006751/2023-34 - DETRAN/AM. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 24 de maio de 2023. RODRIGO DE SÁ BARBOSA Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas <#E.G.B#135524#11#138213/> Protocolo 135524 Junta Comercial do Estado do Amazonas – JUCEA <#E.G.B#135441#11#138127> PORTARIA N° 060/2023/GAB/PRES/JUCEA, A VICE PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, autoriza o pagamento de 3,0 (três) diárias em favor dos colaboradores mencionados abaixo, com Destino e Período: Presidente Figueiredo/Am, 19 a 21/06/2023, Objetivo: Participar do Projeto JUCEA Itinerante no referido Município, conforme Memorando n° 122/2023-GAB/PRES/JUCEA. CIENTIFI- QUE-SE,CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE, em Manaus, 23 de maio de 2023. NOME CARGO CPF Bianca Benarroz de Messias Analista Técnica de Registro Mercantil 643.488.302-15 Luis Gonzaga Lima de Andrade Motorista 600.965.602-82 JACQUELINE ALFAIA DE OLIVEIRA Presidente da Junta Comercial do Amazonas, em exercício <#E.G.B#135441#11#138127/> Protocolo 135441 Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas – IPEM <#E.G.B#135498#11#138185> EXTRATO N.º 011/2023 - GDP-IPEM/AM ESPÉCIE: Termo de Contrato de n.º 005/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2023. PARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas - IPEM/AM e MIXPLANO SERVIÇOS DE INTERNET EIRELI. OBJETO: Prestar serviços de hospedagem, manutenção e alimentação VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO