DOEAM 05/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, quarta-feira, 05 de abril de 2023 20 RESOLVE: HOMOLOGAR o resultado do PE 096/23, legalmente adjudicado à(s) empresa(s): COMERCIAL 3 ALBE LTDA - item(ns) 10; COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - FILIAL 02 - item(ns) 9; CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - item(ns) 7; KM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - item(ns) 5; MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA - item(ns) 4; MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - item(ns) 3; NORTE GREEN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALAR LTDA - item(ns) 8; UNI HOSPITALAR LTDA - item(ns) 1; CONVOCAR o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citadas, para assinar Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente ato. Manaus, 04 de abril de 2023. ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados <#E.G.B#129340#20#131901/> Protocolo 129340 <#E.G.B#129363#20#131924> RESENHA: 043/23 DATA: 05/04/2023 Torna Público, para conhecimento dos interessados, o seguinte: Aviso de Licitação Endereço eletrônico: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública online, através do Portal de Compras do Governo do Estado do Amazonas - e-compras.AM, com endereço eletrônico https://www.e-compras.am.gov.br. 1) PE n° 181/2023-CSC: Aquisição de Aparelho de Ar Condicionado, visando atender as necessidades do Sistema de Segurança Pública - FESP/ SSP/AM. 2) PE n° 182/2023-CSC: Aquisição de Equipamentos e Materiais de Musculação - CTO (Kit Treinamento Funcional, Aparador de Chute e Outros), para atender as necessidades da Estruturação do Centro de Treinamento Operacional da Segurança Pública e do Núcleo de Musculação da Base Arpão, para a Execução do Eixo de Valorização do Profissional e Segurança Pública FESP/SSP-AM. - Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima relacionadas: dia 20 de abril de 2023 às 09:15 horas. Início da sessão: dia 20 de abril de 2023 às 09:30 horas. - Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os horários de tempo constantes no edital. Revogação Revogada a seguinte licitação: 1) PE n° 1094/2022-CSC, conforme solicitação do órgão. ANULAÇÃO Anulação da seguinte licitação: 1) PE n° 1230/2022-CSC, em Cumprimento da Decisão Proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos Autos do processo Nº 10.080/2023-TCE. Convocação para Nova Sessão Pública 1) PE n° 117/2023-CSC, dia 11/04/2023 às 12:00 horas de Brasília. A sessão pública ocorrerá por meio eletrônico, no Endereço: https:// www.e-compras.am.gov.br. WALTER SIQUEIRA BRITO Presidente do Centro de Serviços Compartilhados <#E.G.B#129363#20#131924/> Protocolo 129363 <#E.G.B#129364#20#131925> INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 05 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre o procedimento auxiliar para o registro de preços no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. O PRESIDENTE DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, pelo art. 9º, XX do Decreto Estadual n.º 43.973, de 1º de junho de 2021, e pelo art. 221 do Decreto Estadual n.º 47.133, de 10 de março de 2023, e tendo em vista o disposto nos artigos 82 a 86 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1.º Esta Instrução Normativa (IN) dispõe sobre o procedimento auxiliar de registro de preços, para a contratação de bens e de serviços, inclusive de obras e de serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Definições Art. 2.º Para os fins desta IN, as definições são aquelas previstas no art. 6º da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 2º do Decreto Estadual n.º 47.133, de 10 de março de 2023, e, ainda: I - PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL: é o documento que consolida as contratações que o órgão executor pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação; II - PLANO DE SUPRIMENTO - PLS: é o instrumento de planejamento sistemático utilizado pelo órgão gerenciador para o registro e divulgação das aquisições de bens e de serviços a serem licitados aos órgãos participantes; III - CATALOGAÇÃO: é o registro do item no Catálogo Eletrônico de Padronização do Poder Executivo Estadual, contemplando as características relevantes para a identificação do produto e/ou serviço; IV - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP:conjunto de procedimentos para o registro de preços relativos à prestação de seviços, de obras, de aquisição e de locação de bens para contratações futuras, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência; V - ÓRGÃO GERENCIADOR: órgão responsável pela condução do conjunto de procedimentos para o registro de preços e pelo gerenciamento do Sistema de Registro de Preços e da ata de registro de preços dele decorrente. VI - ÓRGÃO EXECUTOR PARTICIPANTE: órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais para licitação ou contratação de registro de preços e integra a ata de registro de preços; VII - ÓRGÃO EXECUTOR NÃO PARTICIPANTE: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos inicias da licitação para o registro de preços e não integra a ata de registro de preços; VIII - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EXCLUSIVA: ata oriunda de licitação para o registro de preços destinadas a único órgão executor. Disposições preliminares Art. 3.º O procedimento auxiliar de registro de preços para contratação de serviços, inclusive de engenharia, de obras, de aquisição e locação de bens poderá ser realizado por meio de licitação ou de contratação direta e obedecerá ao disposto nesta IN. §1.º O SRP será operacionalizado no Portal e-compras.am, que deverá ser utilizado pelos órgãos executores para registro dos itens a serem licitados e para o gerenciamento das atas de registro de preços. §2.º O Centro de Serviços Compartilhados - CSC é o órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, conforme o páragrafo único do art. 221 do Decreto Estadual n.º 47.133, de 10 de março de 2023. Art. 4.º O SRP será adotado, preferencialmente, nas seguintes hipóteses: I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; II - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas, necessárias à Administração, para o desempenho das suas atribuições; III - quando for mais conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços, para o atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; IV - quando não for possível definir exatamente o quantitativo a ser demandado pela Administração; e V - quando houver homogeneidade do objeto. Parágrafo único. As obras e os serviços de engenharia só poderão ser contratadas pelo SRP se atendidos os seguintes requisitos: I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional registrado no Catálogo Eletrônico de Padronização do Estado do Amazonas, cabendo ao órgão executor solicitar previamente ao CSC a catalogação nos moldes definidos nos artigos 17 a 21 do Decreto Estadual n.º 47.133, de 10 de março de 2023; e II - necessidade permanente ou frequente de obra ou de serviço de engenharia a ser contratado. Art. 5.º Na fase preparatória do processo administrativo de licitação ou de contratação direta para registro de preços, a Administração deverá observar as normas dispostas nos artigos. 82 a 85 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. Das competências do órgão gerenciador Art. 6.º No exercício de sua competência exclusiva, incumbe ao CSC, órgão gerenciador do SRP: I - convidar os órgãos executores para participar do registro de preços por meio do Sistema e-compras.am, estabelecendo, quando for o caso, o número máximo de participantes, em conformidade com a capacidade de gerenciamento, observado o art. 11 desta IN; II - realizar a pesquisa de preços para referenciar as licitações ou contratações direitas para o registro de preços, nos termos dos artigos 58 a 64 do Decreto Estadual n.º 47.133, de 10 de março de 2023; III - elaborar o plano de contratações anual de registro de preços publicando-o no Portal e-compras.am, considerando as informações repassadas pelos demais órgãos executores; IV - verificar se os pedidos para a realização de registro de preços, formulados pelos órgãos executores, efetivamente se enquadram nos requisitos do art. 4.º desta IN; V - indeferir os pedidos que não estejam de acordo com o inciso IV deste artigo; VI - promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização de procedimento licitatório ou de contratação direta; VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO