DOEAM 28/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, terça-feira, 28 de março de 2023 32 Notas Explicativas Da Administração Às Demonstrações Contábeis Exercícios Findos Em 31 De Dezembro De 2022 e 2021 (Em Reais). 1. Contexto Operacional O Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV (“Fundação”) é a única gestora de Previdência no Estado do Amazonas, sua sede está localizada no Município de Manaus - Amazonas, na Av. Visconde de Porto Alegre, 486 - Praça 14 de Janeiro, CEP 69010-125. Criada a partir da Lei Complementar Estadual n.º 30, de 27 de dezembro de 2001, promoveu adequação ao texto Constitucional e à Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Criada como Serviço Social Autônomo pela Lei Complementar Estadual nº 30, de 27 de dezembro de 2001 como Unidade gestora Única do Regime Próprio para os servidores do Estado do Amazonas, nos termos Constitucionais e da Lei nº 9.717/98, que reorganizou os Regimes Próprios do país. Alterada natureza jurídica para Fundação de Direito Público pela Lei Complementar nº 93, de 25 de novembro de 2011, ratificada pela Lei Complementar nº 117, de 20 de maio de 2013.
Lembramos que, a Fundação adota o regime previdenciário único, e cabe ao Governo do Estado do Amazonas a responsabilidade pela cobertura das insuficiências financeiras dos regimes de previdência e pagamentos de benefícios, de acordo com a Lei nº 9.717/1998.
2. Base De Elaboração E Apresentação Das Demonstrações Contábeis As demonstrações contábeis foram elaboradas em consonância com as práticas contábeis adotadas no Brasil, com as diretrizes contábeis estabelecidas pela Secretária de Previdência – SPREV e Secretária do Tesouro Nacional – STN, por meio da Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP – 9ª edição, Portaria Conjunta STN/SOF n.º 117, de 28 de Outubro de 2021, Portaria Conjunta STN/SPREV n.º 119, de 04 de Novembro de 2021, Portaria STN n.º 1.131, de 04 de Novembro de 2021, bem como em conformidade com a Lei n.º 4.320/64, a Lei Complementar Federal n.º 101/2000, Portaria STN n.º 753 de 21 de dezembro e 2012, que estabelece auxilio através das Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC) (atualizadas em 2020), Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e as disposições do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) relativa aos Princípios de Contabilidade. Também foram analisados o Livro Contabilidade Aplicada ao RPPS – Autores Diana Vaz de Lima e Otoni Gonçalves Guimarães – 2009, Portaria MPS n.º 916/2003 atualizada pelas Portarias/MPS n.º 1.768/2003, 66/2005 e 95/2007, trazendo a adequação dos procedimentos contábeis dos RPPS à Lei 4.320/1964, Portaria n.º 509/2013 e Portaria STN 634/2013, art. 11, que dispõe sobre a adoção do Plano de Contas - PCASP, Portaria n.º 386 de 13 de Junho de 2019, que trata do PCASP para 2020, orientações através do § 2º, art. 3º da Portaria STN 634/2013, que dispõe acerca da consolidação das Contas Portaria n° 975 de 06 de Agosto de 2021, Nota Técnica Conjunta SPPS/MPS, STN/MF n.º 0 01/2016, Nota Técnica n.º 11/2016/CCONF/SUCON/ STN/MF-DF.
A AMAZONPREV cumpriu o que determina a Portaria n.º 896 de 31 de outubro de 2017, alterada pela Portaria STN n.º 345 de 25 de maio de 2018, que estabelece a periodicidade, formato e sistema relativos a disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, através da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) a partir de Julho de 2018, conforme item II, § 2º, artigo 8º, assim como as orientações a respeito do preenchimento da MSC de encerramento do exercício na Nota Técnica nº 11.577/2019/ME e Anexo I da Portaria STN n.º 642/2019 e Portaria MTP nº 1.647 de 02 junho de 2022 (Alterada pela Portaria MTP nº 1.837 de 30 de junho de 2022), estabelecendo que os dados contábeis, orçamentários e fiscais do RPPS deverão ser encaminhados à Secretaria de Previdência por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI.
No tocante a todos esses relatórios obrigatórios, esta Fundação cumpre e tem seus relatórios consolidados com a Secretaria de Estado e Fazenda do Amazonas – SEFAZ/AM, responsável pelo envio. Para o exercício de 2022, já foram adequadas as versões atualizadas das Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC), disponibilizadas no Portal do Tesouro Nacional, objetivando adequar as regras de preenchimento dos demonstrativos à 9ª edição do MCASP, assim como às atualizações do PCASP e das classificações orçamentárias tanto de receita quanto de despesa, através do Manual Técnico do Orçamento – MTO/2022. As notas explicativas evidenciam os valores relevantes expressos nas demonstrações contábeis deste exercício e as informações qualitativas, que são atributos que transforma as informações proporcionadas em úteis aos seus utentes. 3. As Principais Práticas Contábeis As demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com a Lei 4.320/1964, as informações estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) - 9ª Edição e os princípios contábeis. A AMAZONPREV, considerando a necessidade de promover a convergência das práticas contábeis vigentes no setor público com as normas internacionais de contabilidade, segue as diretrizes e roteiros estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado, órgão subordinado à Secretaria da Fazenda e Planejamento e responsável pela gestão do sistema de administração orçamentária, contábil e financeira do Estado, vem adequando gradativamente a forma de apresentação de seus demonstrativos contábeis.
As demonstrações contábeis são apresentadas em Reais (R$). 3.1 Balanço Orçamentário 3.1.1 Critérios Contábeis Adotados Para O Balanço Orçamentário
O balanço orçamentário previsto no art. 102 e anexo 12 refere-se ao Balanço Orçamentário – Receitas e Despesas da Lei 4.320/1964. Apresenta as receitas estimadas e as despesas fixadas no orçamento, em confronto com as receitas arrecadadas e as despesas executadas, respectivamente. Confrontando-se as receitas executadas com as estimadas, é possível avaliar o grau de planejamento e o desempenho da arrecadação em determinado período, a partir das diferenças. Quando confrontadas as despesas executadas com as autorizadas, é possível analisar o comportamento da administração e ação do gestor, mediante autorização legislativa que limitou os gastos. O confronto das diferenças entre as receitas previstas e as despesas fixadas, bem como entre as receitas e despesas executadas, permite o conhecimento do resultado orçamentário: superávit ou déficit. 3.1.2 Critérios De Reconhecimento E Classificação Das Receitas Orçamentárias As receitas orçamentárias são caracterizadas conforme art. 11 da Lei 4.320/1964 e seguem o regime contábil de caixa, sendo consideradas realizadas quando da sua efetiva arrecadação (art.35 da lei 4.320/64). As receitas são apresentadas sem ajuste inflacionário, ou seja, em moeda original do ano de realização, expressa em reais. As receitas orçamentárias estão apresentadas conforme a classificação econômica (natureza da despesa), estabelecida por meio de Portaria Ministerial (Secretária de Orçamento Federal – SOF e Secretária do Tesouro Nacional – STN.  Nota 1 - Resultado Orçamentário – Confrontando-se o total das Receitas Realizadas com a Despesas Empenhadas conforme demonstrativo (nota 1), apura-se déficit orçamentário no valor de 1.197.483.954,54. Esse resultado corresponde à insuficiência financeira, cuja receita é pertencente aos Poderes Executivo (UG 14102 - SEFAZ Centralizadora), Legislativo (ALEAM E TCE), Judiciário (TJAM) e Ministério Público (PGJ), e são transferidos para a Fundação AMAZONPREV a título de repasses financeiros, equivalentes aos destaques orçamentários, nos termos da Lei Complementar estadual. Resultado Orçamentário R$ 1 2022 2021 Receita Realizadas 1.900.454.043,79 1.851.473.782,10 Despesas Empenhadas 3.097.937.998,33 2.855.862.212,61 Resultado Orçamentário -
1.197.483.954,54 -
1.004.388.430,51 Nota – 1 Fonte: Sistema de Administração Financeira – AFI  Nota 2 - O orçamentário inicial aprovado para o exercício de 2022 foi de R$ 1.722.334.000,00 havendo um acréscimo de R$ 1.417.711.060.39 Dos créditos suplementares que tiveram maiores alterações orçamentárias, destaca-se a categoria de Pessoal e Encargos.
Vale ressaltar que desse valor, R$ 99.663.382,09 correspondem aos destaques orçamentários recebidos dos Poderes, o Poder Legislativo (ALEAM e TCE), Poder Judiciário TJAM e PGJ e o restante, R$ 1.318.047.678,30, refere-se a folha de pagamento dos servidores ativos da Fundação AMAZONPREV e inativos e pensionistas do Fundo Previdenciário (FPREV), Fundo Financeiro (FFIN) e Outras Despesas Correntes. VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO