DOEAM 28/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, terça-feira, 28 de março de 2023 33 Alteração na LOA R$ 1 Categoria Orçamentária Dotação Inicial Dotação Atualizada Créditos Suplementares Despesa Corrente 1.721.334.000,00 3.137.451.026,33 1.416.117.026,33 1. Pessoal e Encargos 1.686.394.000,00 3.080.167.943,65 1.393.773.943,65 2. Outras Despesas Correntes 34.940.000,00 57.283.082,68 22.343.082,68 Despesas de Capital 1.000.000,00 2.594.034,06 1.594.034,06 Total 1.722.334.000,00 3.140.045.060,39 1.417.711.060,39 Nota – 2 Fonte: Sistema de Administração Financeira – AFI  Nota 3 - Na receita, verificou-se uma arrecadação a maior no valor de R$ 146.734.506,91, calculado pela diferença entre o total da receita realizada R$ 1.900.454.043,79 e a receita atualizada, no valor R$ 1.753.719.536,88.
Vale destacar o que mais contribuiu para o excesso de arrecadação foram as contribuições do servidor e patronal, receita patrimonial e outras receitas. No tocante a receita de Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria (Taxa de Administração), ao comparamos a receita prevista e a realizada observou-se que houve uma frustração de receita orçamentária no valor de R$ 20.274.200,89, devido a não aprovação do Projeto de Lei Complementar n.17/2021, enviado pela Casa Civil através da Mensagem Governamental 140/2021, em 29/11/2021, à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
Por força da Portaria nº.19.451/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, os parâmetros de apuração da Taxa Administração (base de cálculo e alíquotas e método de financiamento) foram alterados e, portanto, havia a obrigatoriedade de alteração na legislação estadual, qual seja, a Lei Complementar 30/2001, Texto Consolidado em 29.07.2014.
A Portaria 19.451/2020 indicava, naquele momento, que o prazo para adequação legislativa era 31/12/2021, para que entrasse em vigor no exercício seguinte, ou seja, 01/01/2022.
Para que isso fosse possível, o Orçamento 2022, que foi elaborado por volta dos meses de julho a agosto/2021 já deveria contemplar a Taxa de Administração sob os novos parâmetros, cuja estimativa girava em torno de R$ 63.000.000,00. No entanto, como o projeto de Lei não foi votado no prazo regulamentar, logo, a receita estimada não se efetivou, gerando a frustação orçamentária. Receitas Orçamentárias Previsão atualizada (b) Receita Realizada (c) Excesso de Arrecadação
(d = c-b) R$ 1 Receita Correntes 1.751.978.536,88 1.898.408.140,00 146.429.603,12 Imp.Tx.Cont.Melhoria 63.000.000,00 42.725.799,11 -
20.274.200,89 Rec de Contribuições 1.635.177.393,60 1.728.908.777,13 93.731.383,53 Receita Patrimonial 52.177.000,00 119.987.170,81 67.810.170,81 Outras Receitas Correntes 1.624.143,28 6.786.392,95 5.162.249,67 Receita de Capital 1.741.000,00 2.045.903,79 304.903,79 Total da Receita 1.753.719.536,88 1.900.454.043,79 146.734.506,91 Nota – 3 Fonte: Sistema de Administração Financeira – AFI  Nota 4 - Superávit Financeiro: O Superávit Financeiro é o resultado positivo obtido do confronto com o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. No exercício de 2021, o valor apurado foi de R$ 5,295 bilhões. O Superávit Financeiro utilizado para abertura de créditos adicionais no exercício de 2022 foi na ordem de R$ 434 milhões, o que permitiu o equilíbrio orçamentário na execução do exercício, influenciando positivamente na execução orçamentária. Desse total, cerca de R$ 419 milhões foram empenhados, conforme demonstrado a seguir.
Despesas Empenhadas Com Fontes de Recurso de Superávit - 2022 Vinculada FR

a. Educação 3160000 186.573.190,34 b. Recursos Vinculados à Previdência Social - RPPS

233.375.299,26 Taxa de Adminstração 4020000 24.334.206,71 Fundo Financeiro - RPPS 4610000 65.000.000,00 Fundo Previdenciário - RPPS 4620000 123.141.092,59 Fundo de Proteção Previdenciária dos Militares FPPM 4640000 20.899.999,96 Superávit Total

419.948.489,60 Nota – 4 Fonte: Sistema de Administração Financeira – AFI

3.1.3 Critérios De Reconhecimento E Classificação Das Despesas Orçamentárias As despesas orçamentárias, resultantes de autorização legislativa fixadas na Lei Estadual nº 5.758 de 29/12/2021 (Lei de Orçamento Anual – LOA, seguem em regime contábil da competência, sendo consideradas realizadas quando do seu empenho (art.35 da Lei 4.320/64); as despesas são apresentadas sem ajuste inflacionário, ou seja, em moeda original do ano de realização, expressa em reais. As despesas orçamentárias estão apresentadas conforme a classificação econômica (natureza da despesa) atendendo as orientações do Manual de Contabilidade – STN e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, NBC T 16.6. As despesas são elencadas pelos seus valores empenhados no exercício.  Nota 5 - As despesas orçamentárias apontaram uma economia de dotação de R$ 42.107.062,06 representada majoritariamente (R$ 25.354.478,09) pelas Outras Despesas Correntes, e em seguida pelas despesas de Pessoal e Encargos no montante de (16.706.794,96). Despesas Orçamentárias Dotação Atualizada Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas Saldo de Dotação Despesas Correntes 3.137.451.02 6,33 3.095.389.753,2 8 3.092.937.539, 18 3.092.268.29 6,47 42.061.27 3,05 Pessoal Enc.Sociais 3.080.167.94 3,65 3.063.461.148,6 9 3.063.461.147, 89 3.063.245.20 5,02 16.706.79 4,96 Outras Despesas Correntes 57.283.082,6 8 31.928.604,59 29.476.391,29 29.023.091,4 5 25.354.47 8,09 Despesas de Capital 2.594.034,06 2.548.245,05 2.513.445,05 2.446.034,34 45.789,01

Total da Despesas 3.140.045.06 0,39

3.097.937.998,3 3

3.095.450.984, 23

3.094.714.33 0,81 42.107.06 2,06 Nota – 5 Fonte: Sistema de Administração Financeira – AFI  Nota 6 - As Receitas e Despesas Intraorçamentárias fazem parte do Balanço Orçamentário segundo MCASP 9ª Edição. Estas entradas e saídas referem-se a valores recebidos e empenhados entre órgãos da mesma estrutura do ente federativo, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, tão somente movimentações de receitas e despesas entre seus órgãos. A receita a maior é proveniente das Contribuições Patronais dos Servidores Ativo, Inativo e Pensionista, enquanto Despesas são Obrigações Patronais proveniente da sistemática da folha de pagamento das despesas de pessoal do Poder Executivo conforme quadro que segue: Receita Realizadas - Intraorçamentária
R$ 1 2022 Receita Realizadas - Intraorçamentária 947.763.563,87 Despesas Empenhadas- Intraorçamentária 150.679.241,66 Nota – 6 Fonte: Sistema de Administração Financeira – AFI  Nota 7 - Restos a Pagar: As despesas legalmente empenhadas e não pagas constituem os Restos a Pagar, conta de natureza orçamentaria com impacto no orçamento do exercício de inscrição. A inscrição de 2022, totalizando um montante de R$ 3.223.667,52, sendo o RP não processado no valor R$ 2.487.014,10, RP processados o montante de R$ 736.653,42. 3.2 Balanço Financeiro VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO