DOEAM 23/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, quinta-feira, 23 de março de 2023 12 <#E.G.B#127453#12#129957> PORTARIA Nº 0071/2023-GS/SSP O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei nº 4.163, de 9 de março de 2015 c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, e o art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008, CONSIDERANDO a conclusão do Sindicância Administrativa Disciplinar n° º 23.22.08.03.8211/2022 - 2ª UATD, instaurado para apurar a responsabilidade administrativa do servidor JORDAN DIMITRY COTA COELHO, Assistente Operacional III, matrícula nº 243.877-1 A, que encontra repulsa no Art. 10, § 2º, inciso III, da Lei nº 3.278/2008; CONSIDERANDO o Despacho nº 15.384/2022-CAPC/CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM (fls. 255-256), devidamente acatado pelo Corregedor Geral do Sistema de Segurança Pública (fls. 257). R E S O L V E: I -ACOLHER a sugestão do órgão correcional e ARQUIVAR a Sindicância Administrativa Disciplinar 23.22.08.03.8211/2022 - 2ª UATD, instaurado em desfavor do JORDAN DIMITRY COTA COELHO, Assistente Operacional III, matrícula nº 243.877-1 A, por seus legais fundamentos jurídicos; II - CIENTIFICAR o servidor acima nominado para que tome ciência do arquivamento e, após publicação em Diário Oficial do Estado, REGISTRAR no respectivo assento funcional a Decisão; III - À Gerência de Recursos Humanos e à Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública, para que tomem conhecimento e adotem as medidas decorrentes deste Ato. PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 23 de março de 2023. GEN CARLOS ALBERTO MANSUR Secretário de Estado de Segurança Pública <#E.G.B#127453#12#129957/> Protocolo 127453 Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP <#E.G.B#127314#12#129818> PORTARIA Nº.0019/2023/GAB/SEC-SEAP. O Ordenador de Despesas da SEAP/ FUPEAM, no uso de suas atribuições conforme Portaria N° 001/2020 - GAB/SEC/SEAP, de 07/01/2020, e CONSIDERANDO , a Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, a Lei Complementar n° 101/2000, bem como a Resolução n°04 de 16 de março de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, RESOLVE: Dar publicidade dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas - FUPEAM. CUMPRA-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE. Manaus-Am, 22 de março de 2023. PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Ordenador de Despesas - SEAP <#E.G.B#127314#12#129818/> GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS ANEXO 12 - Balanço Orçamentário ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA INTEGRADA 041701-FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 12 - Dezembro de 2022 EXERCÍCIO 2022 Mês de Referência: Gestão: Unidade Gestora: 00007 - FUNDOS Receitas Realizadas (c) Previsão Atualizada (b) Previsão Inicial (a) Saldo (d=c-b) Receitas Orçamentárias RECEITAS CORRENTES 4.913.000,00 4.913.000,00 12.913.939,48 8.000.939,48 Receita Patrimonial 305.000,00 305.000,00 6.625.727,68 6.320.727,68 Receita de Serviços 0,00 0,00 2,51 2,51 Transferências Correntes 2.485.000,00 2.485.000,00 4.299.434,32 1.814.434,32 Outras Receitas Correntes 2.123.000,00 2.123.000,00 1.988.774,97 (134.225,03) SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I+II) 8.000.939,48 12.913.939,48 4.913.000,00 4.913.000,00 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V)=(III+IV) 8.000.939,48 12.913.939,48 4.913.000,00 4.913.000,00 0,00 1.673.858,72 0,00 DÉFICIT (VI) - 12.913.939,48 6.586.858,72 4.913.000,00 TOTAL (VII)=(V+VI) 8.000.939,48 6.875.051,15 37.849.779,11 0,00 SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (Utilizados para créditos adicionais) - 6.875.051,15 37.849.779,11 0,00 Superávit Financeiro - 0,00 0,00 0,00 Reabertura de Créditos Adicionais - GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS ANEXO 12 - Balanço Orçamentário ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA INTEGRADA 041701-FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 12 - Dezembro de 2022 EXERCÍCIO 2022 Mês de Referência: Gestão: Unidade Gestora: 00007 - FUNDOS Dot. Inicial (e) Dot. Atualizada (f) Desp. Empenhadas (g) Desp. Liquidadas (h) Desp. Pagas (i) Saldo Dot. (j=f-g) Despesas Orçamentárias 3.239.000,00 DESPESAS CORRENTES 2.072.330,22 2.303.584,22 2.801.831,97 6.042.931,86 3.241.099,89 3.239.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.072.330,22 2.303.584,22 2.801.831,97 6.042.931,86 3.241.099,89 1.674.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 51.278,88 4.313.625,76 5.879.815,38 38.393.705,97 32.513.890,59 1.674.000,00 INVESTIMENTOS 51.278,88 4.313.625,76 5.879.815,38 38.393.705,97 32.513.890,59 SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI)=(VIII+IX+X) 4.913.000,00 44.436.637,83 8.681.647,35 6.617.209,98 2.123.609,10 35.754.990,48 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/ REFINANCIAMENTO (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XIII)=(XI+XII) 4.913.000,00 44.436.637,83 8.681.647,35 6.617.209,98 2.123.609,10 35.754.990,48 SUPERÁVIT (XIV) 4.232.292,13 (4.232.292,13) 0,00 0,00 TOTAL (XV)=(XIII+XIV) 6.617.209,98 2.123.609,10 12.913.939,48 31.522.698,35 4.913.000,00 44.436.637,83 0,00 RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO