DOEAM 10/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, sexta-feira, 10 de março de 2023 28 às exigências constantes da Convocação. § 1.º A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos: I - será conferida sem exclusividade; II - não gerará direito de preferência no processo licitatório; III - não obrigará o órgão executor a realizar licitação; IV - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; e V - será pessoal e intransferível. § 2.º A autorização para a realização de projetos, levantamentos, investigações ou estudos técnicos não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade da Administração Pública perante terceiros por atos praticados por pessoa autorizada. § 3.º Na elaboração do termo de autorização, a autoridade competente reproduzirá as condições estabelecidas na solicitação e poderá especificá-las, inclusive quanto às atividades a serem desenvolvidas, ao limite para eventual ressarcimento e aos prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de projetos, levantamentos, investigações ou estudos técnicos. Art. 208. A autorização poderá ser: I - cassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hipótese de inobservância do prazo para reapresentação determinada pelo órgão executor e de não atendimento da legislação aplicável; II - revogada, em caso de perda de interesse do Poder Público nos empreendimentos ou desistência por parte da pessoa autorizada, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação ao órgão ou à entidade solicitante, por escrito; III - anulada, em caso de vício no procedimento regulado por este Decreto ou por outros motivos previstos na legislação; IV - tornada sem efeito, em caso de superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos técnicos. § 1.º A pessoa autorizada será comunicada da ocorrência das hipóteses previstas neste artigo. § 2.º Na hipótese de descumprimento dos termos da autorização, caso não haja regularização no prazo estipulado, que não excederá 10 (dez) dias corridos, contado da data da comunicação, a pessoa autorizada terá sua autorização cassada. § 3.º Os casos previstos neste artigo não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de Estudos Técnicos. Art. 209. O órgão executor poderá realizar reuniões com o Autorizado e quaisquer interessados na realização de chamamento público, sempre que entender que possam contribuir para a melhor compreensão do objeto e para a obtenção de estudos técnicos mais adequados aos empreendimentos de que trata o artigo 201 deste Decreto. Parágrafo único. Os tópicos discutidos nas reuniões de que trata o caput deste artigo deverão constar em ata assinada pelos participantes, identificados no documento. Subseção IV Da avaliação, seleção e aprovação de projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos Art. 210. A avaliação e a seleção dos Estudos Técnicos apresentados serão efetuadas por comissão designada pelo órgão executor. § 1.º O órgão executor solicitante poderá, a seu critério, abrir prazo para reapresentação de Estudos Técnicos, caso necessitem de detalhamentos ou correções, que deverão estar expressamente indicados no ato de reabertura de prazo. § 2.º A não reapresentação, em prazo indicado pelo órgão ou pela entidade solicitante, implicará a cassação da autorização. Art. 211. Os critérios objetivos para avaliação e seleção dos estudos técnicos serão especificados no edital do PMI e considerarão: I - a observância de diretrizes e premissas definidas pelo órgão executor; II - a consistência e a coerência das informações que subsidiaram sua realização; III - a adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes, e a utilização de equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor; IV - a compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes; V - a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes; e VI - o impacto socioeconômico da proposta para o empreendimento, se aplicável. Art. 212. Nenhum dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos técnicos selecionados vincula o órgão executor, e cabe a seus órgãos técnicos e jurídicos avaliar, opinar e aprovar a legalidade, a consistência e a suficiência dos projetos, levantamentos, investigações e estudos eventualmente apresentados. Art. 213. Quanto o edital do PMI for restrito a startups, o órgão executor designará a comissão técnica de acordo com o artigo 11 da Lei Estadual n.º 5.861, de 13 de abril de 2022. Art. 214. Ao final da avaliação, será selecionado um projeto, levantamento, investigação ou estudo técnico, com a possibilidade de aprovação parcial de seu conteúdo. Parágrafo único. Na hipótese de aprovação parcial, o valor de ressarcimento será calculado proporcionalmente com base nas informações efetivamente utilizadas em eventual licitação. Subseção V Das disposições gerais Art. 215. O órgão executor publicará o resultado do PMI e os projetos, levantamentos, investigações ou estudos técnicos selecionado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, no Portal e-compras.am e PNCP. Art. 216. Da decisão do resultado do PMI cabe recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da data da intimação ou da lavratura da ata do ato, observado o disposto nos artigos 165 a 168 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, no que couber. Art. 217. Após a publicação do resultado do PMI, a autoridade superior decidirá sobre a abertura de licitação, observadas as disposições legais aplicáveis a cada espécie de contratação. Art. 218. Os valores relativos aos estudos técnicos selecionados, nos termos deste Decreto, serão ressarcidos ao autorizado exclusivamente pelo vencedor da licitação, desde que estes tenham sido efetivamente utilizados no certame. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será devida qualquer quantia pecuniária pelo órgão executor em razão da realização de projetos, levantamentos, investigações ou estudos técnicos. Art. 219. O edital do procedimento licitatório para contratação do empreendimento de que trata o artigo 201 deste Decreto conterá, obrigatoriamente, cláusula que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à elaboração de projetos, levantamentos, investigações ou estudos técnicos utilizados na licitação. Art. 220. Os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos, levantamentos, investigações ou estudos técnicos apresentados nos termos deste Decreto poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços, exceto se houver, de forma justificada, disposição em contrário no edital de abertura do chamamento público do PMI. § 1.º Considera-se economicamente responsável a pessoa que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para custeio da elaboração de projetos, levantamentos, investigações ou estudos técnicos a serem utilizados em licitação para contratação do empreendimento a que se refere o artigo 201 deste Decreto. § 2.º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do autorizado. Seção IV Do registro de preços Art. 221. O procedimento auxiliar de registro de preços para contratação de serviços, obras, aquisição e locação de bens, será realizado mediante licitação ou contratação direta e obedecerá ao disposto em instrução normativa expedida pelo Centro de Serviços Compartilhados - CSC. Parágrafo único. O Centro de Serviços Compartilhados - CSC é o órgão responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente. Seção V Do registro cadastral Art. 222. O Sistema de Cadastro Central de Fornecedores do Estado do Amazonas - CCF/AM, integrado ao Sistema de Registro Cadastral unificado disponível no PNCP, constitui o registro cadastral dos interessados em participar de procedimentos de contratação pública promovidos pelo CSC ou órgãos executores. § 1.º O CCF/AM conterá os registros de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica dos interessados, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública Estadual, conforme previsto neste Decreto, em especial as que acarretem a proibição de participação em licitações e celebração de contratos com o Poder Público. § 2.º Os registros cadastrais serão mantidos pelo CSC e atualizados pelos respectivos fornecedores, observado ao disposto nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e instrução normativa expedida pelo CSC. TÍTULO III DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO I DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Art. 223. Os contratos administrativos decorrentes da Lei Federal n.º 14.133, VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO