DOEAM 17/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, sexta-feira, 17 de março de 2023 22 <#E.G.B#126639#22#129136/><#E.G.B#126484#22#128978> PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº: 040/2023/ GAB/SEJUSC A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC, no uso de suas atribuições legais e conforme a Lei Delegada nº 123 de 31 de outubro de 2023; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.819 de 31 de março de 2016, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação); CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.558, de 04 de novembro de 2022 que estabelece a obrigatoriedade do uso da assinatura eletrônica, com certificação digital (e-CPF), no sistema de Administração Financeira Integrada - AFI, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2023, que institui o acesso ao Sistema AFI e a concessão de Assinatura Digital no âmbito do Poder Executivo Estadual; RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora JANAINA DOS SANTOS JUSTO, Assessora Técnica, matrícula nº 158.826-5H, CPF nº 435.980.212-91, KEROLAINY DA SILVA FORTHE, Gerente de Orçamento e Finanças, matrícula nº 249.746-8B, CPF nº 537.299.002-34 e ROSA ESTER BARBOSA DABELA, Assessora I, matrícula nº 221.566-7F, CPF nº 214.963.232-20, para responder como GESTOR ORÇAMENTÁRIO da UNIDADE GESTORA 021.101, 021.703, 021.704 e 021.705, conforme a Instrução Normativa acima mencionada, a partir de 16 de março de 2023; II - DESIGNAR, a servidora KEROLAINY DA SILVA FORTHE, ROSA ESTER BARBOSA DABELA, FLÁVIA MARIA ANDRADE DE FIGUEIREDO, assessora II, matrícula nº 174.967-6 e CPF nº 515.666.482-20, para responder como GESTOR FINANCEIRO da UNIDADE GESTORA 021.101,021.703, 021.704 e 021.705, conforme a Instrução Normativa acima mencionada, a partir de 13 de março de 2023; III- DESIGNAR, a Servidora JANAINA DOS SANTOS JUSTO, para responder como GESTOR DE PERFIL da UNIDADE GESTORA 021.101,021.703, 021.704 e 021.705, conforme a Instrução Normativa acima mencionada, a partir de 16 de março de 2023; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania <#E.G.B#126484#22#128978/> Protocolo 126484 <#E.G.B#126619#22#129116> PORTARIA Nº 039/2023 - GSEJUSC DESIGNA MEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC para compor o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/AM, vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça, Órgão da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Amazonas. A Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, no uso das suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.309/2008, que instituiu no âmbito do Estado do Amazonas, o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, com a sigla PROVITA/AM, vinculado à Pro- curadoria-Geral de Justiça, Órgão da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Amazonas, com a finalidade de garantir, por meio da aplicação das medidas preconizadas na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a proteção a vítimas e testemunhas coagidas ou expostas à grave ameaça, em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal; CONSIDERANDO que o art. 9º da mencionada Lei nº 3.309/2008, alterado pela Lei nº 4.030/14, dispõe que o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas-PROVITA/AM, será dirigido por um Conselho Deliberativo, órgão de direção superior, integrado por representantes titulares e suplentes das entidades nela relacionadas; CONSIDERANDO, ainda, que o mencionado dispositivo legal, estabelece em seu §1.º, que os membros do Conselho Deliberativo do Programa serão formalmente designados pelos representantes legais das entidades relacionadas no caput do referido artigo, para cumprimento de mandato com duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução, cabendo ao Presidente homologar as indicações; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade desta Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC indicar seus representantes titular e suplente para compor o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/AM; RESOLVE: I - DESIGNAR os servidores desta Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, abaixo discriminados, para compor o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/AM, vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça, Órgão da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Amazonas, para cumprimento de mandato com duração de 2 (dois) anos: Gabriella Leonora Campezatto - Titular e Maria Rosângela Furtado de Oliveira - Suplente; II - SUBMETER a presente designação à Presidência do Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/AM para fins de homologação, na forma do §1.º, do art. 9º da Lei nº 3.309/2008, alterado pela Lei nº 4.030/14. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE, Gabinete da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, em Manaus, 15, de março de 2023. JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania <#E.G.B#126619#22#129116/> Protocolo 126619 Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS <#E.G.B#126631#22#129128> EXTRATO Nº 067/2023-SEAS ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Termo de Contrato n° 001/2021-FEAS. Partes: o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, através do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS, e a empresa BAR E RESTAURANTE BUDEGA 101 LTDA, representada pelo seu representante legal, o Sr. FRANCISCO VALBER CASTELO DE MESQUITA; Objeto: renovação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, dando continuidade ao serviço de fornecimento de alimentação preparada, tipo: brunch, coffee break, almoço executivo, coquetel e lanche, para atender às necessidades de programas, projetos, serviços e gestão do SUAS e a Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS; Valor Global: R$ 1.083.100,00; Valor Empenhado: R$ 49.925,40; UO: 31701; PT: 08.244.3235.2070.0001; FR: 2.660.2430.0000.0000; ND: 33903941; NE: 2023NE0000072; Vigência: 17/03/2023 a 16/03/2024; Processo Administrativo: 01.01.031101.00080 1/2023-18-(SIGED/SEAS); Fundamento do Ato: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93. Manaus, 17 de março de 2023. KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA Secretária de Estado da Assistência Social <#E.G.B#126631#22#129128/> Protocolo 126631 <#E.G.B#126575#22#129071> PORTARIA Nº 145/2023 - GSEAS A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza o pagamento de Diárias a seguir: Nome e Cargo: Azenilce Keley Pereira da Silva/Assessor III ; Destino e Período: Manacapuru/AM 10/04/2023 a 11/04/2023 Objetivo: Realizar visita técnica ao Município de Manacapuru, visando garantir o apoio qualificado a gestão municipal de Assistência Social, monitoramento e avaliação dasmetas de pactuação nacional e de indicadores de gestão, bem como o aprimoramento e continuidade das ações dos programas, projetos e serviços socioassistenciais. Manaus, 17 de março de 2023 KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA Secretária de Estado da Assistência Social <#E.G.B#126575#22#129071/> Protocolo 126575 <#E.G.B#126581#22#129077> PORTARIA Nº 144/2023 - GSEAS A Secretária de Estado da Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO, a Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, a Lei Complementar nº 101/2000, bem como a Resolução nº 04 de 16 de março de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, RESOLVE: Dar publicidade dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, Financeira, Patrimonial e a Demonstrações das Variações Patrimoniais do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, referentes ao exercício de 2022. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 17 de março de 2023. KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA Secretária de Estado da Assistência Social <#E.G.B#126581#22#129077/> VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO