DOEAM 09/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, quinta-feira, 09 de março de 2023 12 CONSIDERANDO a necessidade regulamentar a LGPD no âmbito da Secretaria de Estado de Relações Federativas e Internacionais - SERFI; RESOLVE: Art. 1º - INSTITUIR Grupo Técnico - GT para implementação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Secretaria de Estado de Relações Federativas e Internacionais - SERFI; Art. 2º - COMPETE ao Grupo Técnico no âmbito da SERFI: I- Elaborar proposta de Portaria que regulamente a LGPD; II- Elaborar proposta de Plano de Ação, com respectivo cronograma, fases e ações para implementação da LGPD; III- gerenciar a implementação da LGPD; IV- Propor medidas para garantir a implementação da LGPD; e V- Adotar outras providências que julgar necessárias para a implementação da LGPD. Parágrafo único: As propostas de portaria e de plano de ação previstos no caput deverão ser apresentadas à SERFI em até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º - O Grupo Técnico será assim composto: a) Daniela Gomes dos Santos; b) Ítalo Jorge Santana Chalub; c) Moisés Cassimiro Dias; d) Myrtes Mourão de Oliveira. §1º O GT será coordenado por Moisés Cassimiro Dias; §2º A participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 4º - O GT se reunirá ordinariamente a cada 15 (quinze) dias e, ex- traordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou pela Secretária de Estado da SERFI. §1º As reuniões deverão ocorrer preferencialmente de forma presencial e quando necessário por videoconferência; §2º O coordenador poderá convidar para participar das reuniões do GT pessoas de órgãos e entidades da administração pública estadual e federal, do setor privado e sociedade civil relacionados ao tema. Art. 5º Prazo de vigência do GT será de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Portaria. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS - SERFI. Brasília-DF 06 de março de 2023. INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Relações Federativas e Internacionais <#E.G.B#125327#12#127800/> Protocolo 125327 <#E.G.B#125430#12#127907> EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2019 PARTÍCIPES: A Secretaria de Estado de Relações Federativas e Internacionais - SERFI e Tecnoserve Serviços de Informática LTDA. OBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses, bem como o reequilíbrio financeiro de aproximadamente 3,44% (três vírgula quarenta e quatro por cento) em relação ao valor pactuado no contrato original. VIGÊNCIA: 26/02/2023 a 25/02/2024. VALOR GLOBAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais); VALOR MENSAL: R$ 600,00 (seiscentos reais). DESPESAS: Unidade Gestora: 040.101, PT: 04.122.0001.2001.0001 - Administração da Unidade, FR: 1.704.145, ND: 3390.39.12 - Locação de Máquinas e Equipamentos, NE Global: 2023NE0000061, emitida em 27/02/2023, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para dar aporte aos meses de março e abril/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso II, C/C Art. 57, Inciso II, da Lei 8.666/93. Processo Administrativo n°:01.01.040101.000035/2023-82/ SIGED. CIENTIFIQUE-SE.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Brasília, 09 de março de 2023. INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Relações Federativas e Internacionais <#E.G.B#125430#12#127907/> Protocolo 125430 <#E.G.B#125433#12#127910> EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2022 PARTÍCIPES: A Secretaria de Estado de Relações Federativas e Internacionais - SERFI e PRODAM - Processamento de Dados do Amazonas S/A. OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, bem como reajustar os valores em 3,79% (três vírgula setenta e nove por cento), conforme a Cláusula Décima Primeira do Contrato Original. VIGÊNCIA: 04/03/2023 a 03/03/2024. VALOR GLOBAL: R$ 29.746,56 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos); VALOR MENSAL: R$ 2.478,88 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos). DESPESAS: Unidade Gestora: 040.101; PT:04.122.0001.2643.0001- Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação; FR: 1.704.145, ND: 3390.40.03 - Hospedagem de Sistemas, NE Global: 2023NE0000063, emitida em 02/03/2023, no valor de R$ 4.957,76 (quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos) referente aos cronogramas de março e abril de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso XVI; Art. 57, inciso II e Art. 65 § 1° da Lei 8.666/93. Processo Administrativo n°. 01.01.040101.000036/2023-27/SIGED. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Brasília, 09 de março de 2023. INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Relações Federativas e Internacionais <#E.G.B#125433#12#127910/> Protocolo 125433 Centro de Serviços Compartilhados – CSC <#E.G.B#125484#12#127961> PORTARIA nº 043/2023 - GP/CSC A CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO CSC, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 25, II, c/c com art. 13, VI da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial para contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; CONSIDERANDO que, quanto ao objeto, o serviço é técnico, de natureza singular, elencado no art 13, VI, da Lei nº 8.666/93; CONSIDERANDO, ainda, que a pessoa jurídica a ser contratada detém notória especialização na realização do objeto pretendido pelo órgão, e que a notória especialização está intimamente relacionada com a singularidade pretendida pela Administração; CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante da proposta, apresentada às fls. 01/02 está compatível com os preços praticados no mercado por esta; CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 01.01.013102.001427/2023-86; RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, inciso II, c/c o art. 13, VI da Lei nº 8.666/93, na compra de 01(uma) vaga para o curso “CURSO PREMIUM ONLINE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES LEI Nº 14.133/2021”- Tema em debate: Aplicando a Nova Lei de Licitações com eficiência e segurança, à ser realizado pela empresa especializada - GRUPO CENTRUM CAPACITACAO E EVENTOS LTDA, a realização do curso será a partir de 21.03.2023, com duração de 90 dias e carga horária de 50h; II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa GRUPO CENTRUM CAPACITACAO E EVENTOS LTDA pelo valor global de R$ 2.290,00 (Dois mil e duzentos e noventa reais). À consideração do Presidente do Centro de Serviços Compartilhados para ratificação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRA- TIVO-FINANCEIRO DO CSC, em Manaus, 08 de março de 2023. RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de julho de 1993, alterada pela lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DO PRESIDENTE DO CSC, EM MANAUS, 08 de março de 2023. CREUZA TEREZA PAULINO CAVALCANTE Chefe do Departamento Administrativo-Financeiro WALTER SIQUEIRA BRITO Presidente do Centro de Serviços Compartilhados <#E.G.B#125484#12#127961/> Protocolo 125484 <#E.G.B#125483#12#127960> RESENHA: 028/23 DATA: 09/03/2023 Torna Público, para conhecimento dos interessados, o seguinte: Aviso de Licitação Endereço eletrônico: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública online, através do Portal de Compras do Governo do Estado do Amazonas - e-compras.AM, com endereço eletrônico https://www.e-compras.am.gov.br. 1.1) PE n° 117/2023-CSC: Aquisição de Insumos de Laboratório (Oligos Liofilizados), visando atender as necessidades do Setor de Biologia Molecular desta Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas - Dra. Rosemary Costa Pinto - FVSRCP. 1.2) PE n° 118/2023-CSC: Aquisição de Armário de Aço e Colchão Espuma, para atender as necessidades do - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM. VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO