DOEAM 08/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, quarta-feira, 08 de março de 2023 4 dos Secretário(a) Executivos(as) Adjuntos(as), desde que instruídos com pelo menos: I - Memorando dirigido à autoridade competente, justificando a necessidade da aquisição, do serviço ou da cooperação, e do respectivo quantitativo; II - Estudo Técnico Preliminar, quando necessário, Projeto Básico, Termo de Referência ou Plano de Trabalho, a ser devidamente analisado pelo NGCC; Parágrafo Único - Fica terminantemente proibida a celebração de qualquer ajuste, ou seu aditivo, sem prévio parecer exarado pela Assessoria Jurídica-ASSJUR/SEDUC. Art. 5º - Os pedidos de pagamento dos ajustes vigentes serão recebidos pelo protocolo e, encaminhados ao NGCC para análise prévia do pedido e, posteriormente, enviados à respectiva fiscalização. Parágrafo Único - Por ocasião da análise prévia, detectada a ausência da documentação devida, a depender do caso, o NGCC solicitará a fiscalização do contrato os documentos adicionais, necessários à boa e regular instrução do feito, o que deverá ser cumprido em prazo não superior a 3 (três) dias úteis. Art. 6º - Caberá ao NGCC, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta portaria, apresentar a Secretária Executiva de Educação e Desporto-SEDUC proposta de regulamentação dos processos e mecanismos de controle e acompanhamento do cumprimento de contratos, convênios e congêneres. Parágrafo Único - Em hipótese de inadimplemento de obrigação, inexecução de serviço, interrupção ou suspensão da execução contratual, antes da regulamentação de que trata o caput deste artigo, os fiscais ou comissões de fiscalização deverão encaminhar os autos imediatamente ao NGCC, que dará conhecimento ao Ordenador de Despesa, para adoção das medidas cabíveis. Art. 7º. Qualquer formalização de aditivos de contratos, convênios, fomentos e congêneres deverão ser encaminhados a este NGCC com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência em relação ao seu término. Art. 8º. Os casos omissos serão dirimidos pelo (a) titular da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 07 de março de 2023. ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária de Estado de Educação e Desporto, em exercício <#E.G.B#125223#4#127695/> Protocolo 125223 <#E.G.B#125224#4#127696> PORTARIA GS Nº 192, DE 06 DE MARÇO DE 2023. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em exercício, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.005518/2023-78 MEMO nº 063/2023-DEGESC/SEDUC/SIGED, RESOLVE: DESIGNAR o (a) servidor (a) CAMILO JOSE GONZAGA GONÇALVES, PROFESSOR PF40.MSC-II e PROFESSOR PF20.LPL-IV, matrícula n° 233433-0A/B, para exercer a função de Administrador(a) Escolar da Escola Estadual de Tempo Integral Professor Garcitylzo do Lago e Silva (Simbologia-FAEI-1), da Coordenadoria Distrital de Educação 07, no município de Manaus, a contar de 06/02/2023. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 06 de março de 2023. ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária de Estado de Educação e Desporto, em exercício <#E.G.B#125224#4#127696/> Protocolo 125224 <#E.G.B#125230#4#127702> PORTARIA GS Nº 196, DE 06 DE MARÇO DE 2023. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em exercício, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.005521/2023-91 MEMO nº 066/2023-DEGESC/SEDUC/SIGED, RESOLVE DESIGNAR o (a) servidor (a) CRISTIANO TAVARES DE SOUZA, PROFESSOR PF40.ESP-III, matrícula n° 217259-3A, para exercer a função de Administrador(a) Escolar da Escola Estadual Professor Sebastião Augusto Loureiro Filho, (Simbologia-FAE-1), da Coordenadoria Distrital de Educação 07, no município de Manaus, a contar de 06/02/2023. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 06 de março de 2023. ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária de Estado de Educação e Desporto, em exercício <#E.G.B#125230#4#127702/> Protocolo 125230 <#E.G.B#125236#4#127709> PORTARIA GS Nº 198, DE 06 DE MARÇO DE 2023. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em exercício, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.005547/2023-30-SEDUC e do MEMO nº 057/2023-DEGESC/ SEDUC/SIGED, RESOLVE: I. DISPENSAR o (a) servidor (a) ALINY CRUZ DO NASCIMENTO, MERENDEIRO PNF.MNF-II, matrícula nº 189892-2A, da função de Secretário (a) da Escola Estadual Maria Madalena Santana de Lima (Tipo II - Simbologia FGS-6), da Coordenadoria Distrital de Educação 05, município de Manaus, a contar de 01/02/2023; II. DESIGNAR para exercer a referida função o (a) servidor (a) ROSEMARY PEREIRA SOUTO, MERENDEIRO PNF.MNF-II, matrícula nº 181603-9A, a contar de 01/02/2023. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 06 de março de 2023. ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária de Estado de Educação e Desporto, em exercício <#E.G.B#125236#4#127709/> Protocolo 125236 <#E.G.B#125238#4#127711> PORTARIA GS Nº 197, DE 06 DE MARÇO DE 2023. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em exercício, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.034577 /2022-72-SEDUC/SIGED e do Memo. nº 074/2023-DEGESC/SEDUC/ SIGED, RESOLVE: DESIGNAR para exercer a função de Diretor(a) da Escola Estadual Maria Rodrigues Tapajós, (Tipo II - Simbologia FGD-2), da Coordenadoria Distrital de Educação 03, o(a) servidor(a) JULIANA LIMA DE SOUZA, PROFESSOR PF40.ESP-III, matrícula nº 187570-1F, em substituição a servidora JULIANA PAZ REGO, PROFESSOR PF40.ESP-III, matrícula nº 217307-7A, que se encontra de licença médica no período de 26/09/2022 a 24/03/2023, conforme Laudo Médico nº 23/2171. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 06 de março de 2023. ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária de Estado de Educação e Desporto, em exercício <#E.G.B#125238#4#127711/> Protocolo 125238 <#E.G.B#125239#4#127712> PORTARIA GS Nº 195, DE 06 DE MARÇO DE 2023. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em exercício, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.005543/2023-51 MEMO nº 064/2023-DEGESC/SEDUC/SIGED, I. DISPENSAR o (a) servidor (a) NAYANA SILVA ALMEIDA, PROFESSOR PF40.ESP-III, matrícula n° 218413-3A, da função de Administrador(a) Escolar da Escola Estadual Jairo da Silva Rocha, (Simbologia-FAE-1), da Coordenadoria Distrital de Educação 05, no município de Manaus, a contar de 01/02/2023. II. DESIGNAR para exercer a referida função o (a) servidor (a) MARIA EDIENE PINHEIRO SOARES RODRIGUES, PROFESSOR PF20.MSC-II, matrícula nº 190135-4A, a contar de 01/02/2023 CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 06 de março de 2023. ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária de Estado de Educação e Desporto, em exercício <#E.G.B#125239#4#127712/> Protocolo 125239 <#E.G.B#125241#4#127714> PORTARIA GS Nº 205, DE 07 DE MARÇO DE 2023. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em exercício, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC; CONSIDERANDO o determinado no art. 35, Inciso V, Alínea g da Lei nº 13.019/2014, referente às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil; CONSIDERANDO o teor do Memo nº MEMO Nº 042/2023-DETIN/SEDUC/ SIGED, RESOLVE: I. DESIGNAR o servidor SEBASTIÃO ANDRADE DE SOUZA, matrícula nº 264.556-4A, CPF nº 033.010.342-81, lotado no DEINFRA/Gerência de VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO