DOEAM 28/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 87 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20 Durante a vigência contratual o setor competente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS avaliará o desempenho dos credenciados, que decidirá pela continuidade ou rescisão do respectivo contrato. §1.º A avaliação determinada no caput deste artigo, servirá de critério balizador para a divisão de quotas do ano seguinte. §2.º O setor competente da ADS ao identificar irregularidades durante a avaliação, promoverá a notificação do credenciado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar esclarecimentos e/ou documentos saneadores. §3.º Caso não seja sanada a irregularidade citada no parágrafo anterior, e, enquadrando-se o credenciado nas hipóteses de rescisão contratual, será iniciado o procedimento para revogação do ajuste, sendo assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa. §4.º Em caso de descredenciamento, inabilitação ou rescisão contratual, é facultada a ADS a efetivação do remanejamento da cota destinada ao credenciado. Art. 21 Fica estabelecido que a CONTRATADA pagará à CONTRATANTE a título de comissão, o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor dos produtos comercializados pela CONTRATANTE, a cada nota fiscal emitida pela CONTRATADA, sendo retida na fonte pela CONTRATANTE, nos termos do artigo 6º, inciso V, Decreto nº 26.747 de 03 de julho de 2007. Art. 22 Os Produtores Rurais, Associações, Cooperativas e Agroindústrias devem manter a validade as certidões e documentos apresentados no ato do credenciamento e durante todo o processo do credenciamento e contratação. Art. 23 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria n° 048/2020/GAB/ADS. CUMPRA-SE, CIENTIFIQUE-SE E REGISTRE-SE. Manaus, 28 de fevereiro de 2023. MICHELLE MACEDO BESSA Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas <#E.G.B#124196#87#126647/> Protocolo 124196 <#E.G.B#124178#87#126629> TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 004/2020. Processo Administrativo nº. 018502.0000108/2023 CONTRATADA: PALACIO DE MATERIAL DE SEGURANÇA LTDA. CNPJ: 23.008.295/0001-48 OBJETO: Aditivo de prazo por mais 06 (seis) meses, para continuidade na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar de 10 de fevereiro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 29.250,00 (Vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2023NE0000064 de 09/02/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 13.303/2016 e Pregão Presencial nº008/2019 CIL/ADS. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS-ADS, em Manaus, 28 de fevereiro de 2023. MICHELLE MACEDO BESSA Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas <#E.G.B#124178#87#126629/> Protocolo 124178 <#E.G.B#124120#87#126570> DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO Com base nas informações constantes no Processo n.º 01.04.018502.004333/2022-03, referente à Licitação, na modalidade: PREGÃO PRESENCIAL, sob o N.º 001/2023-CIL-ADS / REGISTRO DE PREÇOS N.º 001/2023, e, considerando que foram observados os prazos recursais, nos termos do §1º do art. 59 da Lei Federal n.º 13.303/2016, ADJUDICO o objeto “Contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais de expediente, gênero: papel e artigos para escritório para atender as necessidades da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS.” licitado pelo menor preço global por lote, às empresas: 1. S. DE O. PEDROSA LTDA, vencedora do LOTE 01; 2. R DA S AGUIAR COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, vencedora do LOTE 02; Encaminho o referido processo para homologação por parte da autoridade competente. Manaus, 28 de fevereiro de 2023. ANDRÉ ALEXANDRE DE LIMA RIBEIRO Presidente da Comissão Interna de Licitação - CIL <#E.G.B#124120#87#126570/> Protocolo 124120 <#E.G.B#124130#87#126581> DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS-ADS, no uso de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO o teor da Ata apresentada pela Comissão Interna de Licitação-CIL, no Processo n.º 01.04.018502.004333/2022-03, referente à Licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, sob o N.º 001/2023-CIL/ ADS e REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023; CONSIDERANDO que o objeto “Contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais de expediente, gênero: papel e artigos para escritório para atender as necessidades da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS.” licitado pelo menor preço global por lote, foi adjudicado pelo Presidente da Comissão Interna de Licitação. RESOLVE: I-HOMOLOGAR o certame na forma adjudicada pela Comissão Interna de Licitação - CIL/ADS, referente ao objeto do Pregão Presencial n.º 001/2023-CIL-ADS e Registro de Preços nº 001/2023 às empresas: 1. S. DE O. PEDROSA LTDA, vencedora do LOTE 01; 2. R DA S AGUIAR COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, vencedora do LOTE 02; GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS - ADS. Manaus, 28 de fevereiro de 2023. MICHELLE MACEDO BESSA Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas <#E.G.B#124130#87#126581/> Protocolo 124130 Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - AADESAM <#E.G.B#124162#87#126613> EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2022 - AADESAM. ÓRGÃO GERENCIADOR: Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - AADESAM. PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 003/2022/CL/AADESAM. OBJETO: Registro de Preços para Eventual Contratação de Locação de Embarcações, para atender a AADESAM e seus Projetos, terá seu prazo de vigência prorrogado por mais 12 (doze) meses. ITENS: 1 a 7. EMPRESA: EMERSON K. GONÇALVES DE MELLO - ME. VALOR TOTAL: R$ 18.913.000,00 (dezoito milhões, novecentos e treze mil reais). VIGÊNCIA DA ATA: 24/02/2023 a 24/02/2024. Manaus, 28 de fevereiro de 2023. ERICK HUDSON DA SILVA ALVES Presidente da AADESAM <#E.G.B#124162#87#126613/> Protocolo 124162 <#E.G.B#124179#87#126630> DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O PRESIDENTE DA AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAM, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2022/CL/AADESAM. OBJETO: Confecção de uniformes, tecidos e aviamentos. RESOLVE: ADJUDICAR e HOMOLOGAR, o objeto do certame supramencionado, a empresa: MOURA SERVIÇOS DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP, CNPJ: 19.685.475/0001-97; ECOPRINT LTDA, CNPJ: 42.107.331/0001-75; FOCCUS LTDA, CNPJ: 35.220.438/0001-60. Manaus, 28 de fevereiro de 2023. ERICK HUDSON DA SILVA ALVES Presidente da AADESAM <#E.G.B#124179#87#126630/> Protocolo 124179 <#E.G.B#124181#87#126632> EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2023 - AADESAM. ÓRGÃO GERENCIADOR: Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - AADESAM. PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 002/2023/CL/AADESAM. OBJETO: Registro de Preços para eventual Contratação de pessoa jurídica especializada para Serviços de Limpeza e Conservação das instalações prediais, móveis e utensílios da AADESAM e seus Projetos, localizados em Manaus e nos demais municípios do interior do Amazonas. EMPRESAS: LOTE 1 - E L ALVES JUNIOR COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI, LOTE 2 - D AVELINO BEZERRA EIRELI, VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO