DOEAM 06/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, segunda-feira, 06 de março de 2023 7 geográfica de abrangência do município de Manaus, para atender aos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEDUC/ AM, em atendimento ao Memo. n°. 0146/2022-GAAS/DGP, Projeto Básico, Parecer n°. 0009/2023-ASSJUR e especificações da nota de empenho, partes integrantes do ajuste. Modalidade de Contratação: Dispensa de Licitação, Art. 24, IV da Lei 8.666/93, conforme Portaria GS 15, de 05 de janeiro de 2023, e Portaria GS 47, de 12 de janeiro de 2023, publicado no DOE de 13 de janeiro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 41.666.900,34 (quarenta e um milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos reais e trinta e quatro centavos). PRAZO: O prazo de duração dos serviços ora contratados é de cento e oitenta (180) dias, contados 03.03.2022 até 30.08.2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 12.122.3283.2693.0001; Natureza de Despesa: 33903950; Fonte de Recurso: 1.500.121.0.0000.0000, tendo sido emitida em 03.03.2023 a Nota de Empenho n°. 0002217 no valor de R$ 6.944.483,39 (seis milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos). O valor de R$ 34.722.416,95 (trinta e quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos) será empenhado no presente exercício conforme disponibilidade orçamentária. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.038538/2022-44. ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária de Estado de Educação e Desporto, em exercício <#E.G.B#124866#7#127330/> Protocolo 124866 <#E.G.B#124900#7#127365> PORTARIA GS 191, DE 06 DE MARÇO DE 2023. Institui a Comissão para a Regulamentação da Lei 6.035/2022, por meio do estudo detalhado da forma de repartição do ICMS Educação como condicionalidade IV do VAAR. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em exercício, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020 nos termos do inciso II, parágrafo único que promove alterações na distribuição dos Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB recursos do por meio da complementação de recursos da União ao referido Fundo com base em resultados educacionais; CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que trata da modalidade de complementação de recursos da União para os Estados e municípios, referente ao Valor Aluno/Ano por Resultado, intitulada como VAAR; CONSIDERANDO que o objetivo de tal complementação de recursos é alavancar os índices de desenvolvimento da educação e estimular os avanços da aprendizagem por meio da evolução dos parâmetros indicadores, nos termos do sistema de avaliação vigente; CONSIDERANDO que para o recebimento da Complementação do FUNDEB, Estados e Municípios deverão definir a forma de repartição do ICMS Educação conforme a condicionalidade IV do VAAR; CONSIDERANDO ainda, o teor do MEMO Nº 063/2023-GECAP/SEDUC/ SIGED, RESOLVE: I. INSTITUIR, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC, a comissão para elaboração do estudo detalhado da forma de repartição do ICMS Educação como cumprimento da condicionalidade IV do VAAR, até o dia 29 de dezembro de 2023, cujas atribuições são: a) cumprir os parâmetros legais para repartição do ICMS Educação contribuindo para o aumento da Qualidade e Equidade da Educação; b) propor um indicador que atenda os objetivos da política educacional, discutido por todos os entes e organismos envolvidos no processo educacional (SEDUC, UNDIME, Órgãos de Controle, Sociedade Civil, Universidades, etc.); c) minimizar judicialização por parte dos municípios; d) elevar a qualidade da Educação do Amazonas no cenário nacional. II. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, sob a coordenação da primeira, comporem a referida comissão: 1. Armilena da Trindade Cavalcante - DEPLAN - 264740-A 2. Ryley Brandão da Silva - DEPLAN - 261832-0A 3. Nixon Tavares Rocha- GECAP/DEPLAN - 223181-6A 4. Martha Benfica do Nascimento- GECAP/DEPLAN- 230580-1B 5. Neila Lilian Farias Buzaglo-GECAP/DEPLAN - 146426-4A/B 6. Luann Felipe de Moraes Lobo-GEPES/DEPLAN - 264742-7A 7. Adriane de Oliveira Medeiros-GEPES/DEPLAN - 232953-0B 8. Aline Santos de Almeida- DEPPE - 139896-2B 9. Simone de Souza Lima - DEPPE - 134096-4B 10. Júlio César Meireles de Freitas - DEGESC - 166419-0A/D 11. Ariadene Santos Souza- DEGESC- 186983-3B 12. José Carlos da Cunha Vieira- DEFIN - 218737-0D 13. Rosana Sálvia Normando Garavito- DEFIN - 117047-3G 14. Ana Lucy Martins Cavalcante CPAAM - 181121-5A 15. Raimunda Josinete dos Santos Carvalho Buás - CPAAM - 023640-3D/E 16. Silvana Grijó Costa Rêgo- ASSJUR - 146001-3B 17. Wanderson Silva Souza- ASSJUR- 259732-2A 18. José Miguel Amorim Barbosa - 265535-A CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, de 06 de março de 2023. ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária de Estado de Educação e Desporto, em exercício <#E.G.B#124900#7#127365/> Protocolo 124900 Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP <#E.G.B#124930#7#127395> PORTARIA Nº 0048/2023-GS/SSP O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, CONSIDERANDO a imperiosa necessidade do serviço e que a presente substituição é a mais indicada ao serviço a ser realizado pela nova servidora; CONSIDERANDO o despacho do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Amazonas Wilson Miranda Lima no Processo n.º 01.01.022101.043563/2022-63 (SIGED), que autoriza a prorrogação até 30 de junho de 2023, em caráter excepcional, do quantitativo de 150 (cento e cinquenta) contratos temporários a fim de suprir as necessidades dos Institutos Integrados ao Departamento de Polícia Técnico-Científica e demais órgãos que integram a estrutura da Secretaria de Segurança. RESOLVE: I - DISPENSAR, o contrato temporário de pessoal da servidora abaixo: N. Nome Função A contar de 1. THAIS CHAVES DE MELO AUXILIAR ADMINISTRATIVO 01/03/2023 II - REPOR, o contrato temporário de pessoal, em substituição à servidora mencionada acima, conforme abaixo: N. Nome Função A contar de 1. KARINA LIMA DE ALMEIDA AUXILIAR ADMINISTRATIVO 01/03/2023 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 01 de março de 2023. GEN CARLOS ALBERTO MANSUR Secretário de Estado de Segurança Pública <#E.G.B#124930#7#127395/> Protocolo 124930 <#E.G.B#124932#7#127397> PORTARIA N.º 0049/2023-GS/SSP O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e CONSIDERANDO o resultado do Processo n.º 01.01.022101.005167/2023-19 (SIGED), datado de 15/02/2023; RESOLVE: I - CONCEDER ao servidor MARCOS VENICIO MARTINS JUNQUEIRA, Assistente Operacional III, matrícula n.º 243.873-9A, licença especial no período de 20/03/2023 à 17/06/2023, referente ao quinquênio 02/02/2018 à 01/02/2023; II - À Gerência de Recursos Humanos e ao servidor mencionado acima para conhecimento e adoção dos procedimentos previstos em Lei decorrentes deste Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 01 de março de 2023. GEN CARLOS ALBERTO MANSUR Secretário de Estado de Segurança Pública <#E.G.B#124932#7#127397/> Protocolo 124932 <#E.G.B#124933#7#127398> PORTARIA N.º 0047/2023-GS/SSP O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 01.01.022101.005816/2023-81 (SIGED), datado de 23/02/2023, de interesse do servidor THIAGO CARVALHO TRINDADE, Assistente Operacional III do Quadro de Pessoal VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO