DOEAM 06/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, segunda-feira, 06 de março de 2023 8 Efetivo desta Secretaria de Estado de Segurança Pública, o qual requer a prorrogação da licença para Tratamento de Interesse Particular; CONSIDERANDO o Parecer nº. 164/2023 - ASJUR/SSP-AM, datado de 27/02/2023, que entende ser possível a concessão da licença pleiteada, ora acolhida pelo Exmo. Sr. Secretário Executivo; CONSIDERANDO a Portaria n.º 0033/2021-GS/SSP, que concedeu 02 (dois) anos de Licença para Tratamento de Interesse Particular ao servidor THIAGO CARVALHO TRINDADE; RESOLVE: I - PRORROGAR, de acordo com o Art. 75 da Lei n. º 1.762, de 14 de novembro de 1.986, com alterações introduzidas pela Lei n. 2.531/1.999, por mais 02 (dois) anos de Licença para Tratamento de Interesse Particular, ao servidor abaixo relacionado, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo desta Secretaria de Estado de Segurança Pública: Matrícula Servidor Cargo Período 242.642-0 A THIAGO CARVALHO TRINDADE Assistente Operacional III 04/03/2023 à 02/03/2025 II - À Gerência de Recursos Humanos, à Comissão de Avaliação de Desempenho e ao servidor para que tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 28 de fevereiro de 2023. GEN CARLOS ALBERTO MANSUR Secretário de Estado de Segurança Pública <#E.G.B#124933#8#127398/> Protocolo 124933 Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP <#E.G.B#124875#8#127339> PORTARIA Nº 014/2023-GABINETE/SEAP O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em exércício,no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei Estadual nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto Estadual nº 37.532/2016, bem como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020. CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar e apurar todos os procedimentos sancionatórios existentes nesta Secretaria, os quais de acordo com os arts. 83 e seguintes da Lei Estadual nº 2.794/2003, necessitam de uma Comissão formada por servidores efetivos; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, que dispõe sobre a regulamentação de Procedimentos Sancionatórios previsto no Art. 5º da Instrução Normativa e os termos dos arts. 83 e 84 da Lei Estadual 2.794, fins de viabilizar todos os procedimentos sancionatórios existentes nesta secretaria. RESOLVE: 1. CONSTITUIR a Comissão Permanente de Processo Sancionatório/CPPS da SEAP, que passará a funcionar com a seguinte composição: Presidente: JORGE FERREIRA GÓES; Membros: SUELY DE NELO COSTA e ANA BEATRIZ SANTOS DO CARMO; 2. FICAM REVOGADOS os dispositivos em contrário e esta Portaria entra em vigor a contar de 01/03/2023. Manaus-AM, 01 de março de 2023. ALLAN DE AZEVEDO ALVES Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em exercício <#E.G.B#124875#8#127339/> Protocolo 124875 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus <#E.G.B#124904#8#127369> EXTRATO DE ERRATA Na edição do Diário Oficial do dia 28/02/2023, página 64 (Poder Executivo - Seção II), referente ao Termo de Colaboração nº 001/2023-SEINFRA. Onde se Lê: (...)Data da Assinatura: 28/02/2023(...). Leia-se: (...)Data da Assinatura: 24/02/2023(...). Manaus, 06 de março de 2023 CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus <#E.G.B#124904#8#127369/> Protocolo 124904 <#E.G.B#124831#8#127294> PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 00201/2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 2004; CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pelo FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO-FEH, no Processo n.º 01.01.025101.000848/ 2023-89 SIGED. R E S O L V E: I - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor do FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO-FEH no valor de R$ 201.600,00 (duzentos e um mil e seiscentos reais), destinados ao pagamento do bolsa moradia transitória aos ex-moradores do Igarapé do Cachoeira Grande, referente ao período de 06 (seis) meses - Janeiro a Junho de 2023. Destaque n.º 0006/2023. Função Sub função Programa Ação Região Natureza da despesa Fonte de Recurso Valor 15 512 3300 1547 0011 449051 1.501.170.0.0000.0000 201.600,00 CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 06 de março de 2023. CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus <#E.G.B#124831#8#127294/> Protocolo 124831 <#E.G.B#124912#8#127377> PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 00202/2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 2004; CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pelo FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO-FEH, no Processo n.º 01.01.025101.000679/ 2023-87 SIGED. R E S O L V E: I - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor do FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO-FEH no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinados ao pagamento de indenização - cheque moradia, à possuidores de imóveis localizados no Igarapé Cachoeira Grande, ID: CG 630-Tania Cristina Moura; CG 779-Emanuel Gomes Braga; CG 110-Marliete Dutra de Campos; CG 366-Antonia Valdeniza A. Brito; CG 351-Maria Dalva Lima Ferreira. Destaque n.º 0007/2023. Função Sub função Programa Ação Região Natureza da despesa Fonte de Recurso Valor 15 512 3300 1547 0011 449093 1.501.170.0.0000.0000 175.000,00 CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 06 de março de 2023. CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus <#E.G.B#124912#8#127377/> Protocolo 124912 <#E.G.B#124909#8#127374> EXTRATO DE ADITIVO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 015/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 06.03.2023. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Novo Airão/AM. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 015/2022, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 21/03/2023, de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 01.01.025101.000791.2023-18-SEINFRA. Manaus, 06 de março de 2023. CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus <#E.G.B#124909#8#127374/> Protocolo 124909 <#E.G.B#124915#8#127380> EXTRATO DE ADITIVO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 06.03.2023. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a Empresa ANGELIM ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Readequação da planilha orçamentária, importando em acréscimo de serviços no valor de R$ 497.062,85 (quatrocentos e noventa e sete mil, VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO