DOEAM 02/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I Manaus, quinta-feira, 02 de março de 2023 7 DECRETO DE 02 DE MARÇO DE 2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o Decreto de 1.º de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que exonerou IVI MARTINS DO NASCIMENTO, do cargo de provimento em comissão de Ouvidor-Geral da Secretaria de Estado de Segurança Pública; CONSIDERANDO o Memorando n.º 267/2023-SECEXACC, subscrito pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve NOMEAR, a contar de 1.º de março de 2023, nos termos do artigo 7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, SÉRGIO AUGUSTO COSTA DA SILVA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Ouvidor-Geral da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, constante do Anexo Único, Parte 16, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de março de 2023. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil GEN CARLOS ALBERTO MANSUR Secretário de Estado de Segurança Pública ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício <#E.G.B#125270#7#127743/> Protocolo 125270 <#E.G.B#125271#7#127744> DECRETO DE 02 DE MARÇO DE 2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 772/2022-GS da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa; CONSIDERANDO que o Decreto de 20 de junho de 1997, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 23 do mesmo mês e ano, apresentou incorreção na parte referente ao nome do servidor AMARO DOMINGOS DA SILVA NETO; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, com vistas a regularizar a situação funcional do ex-servidor, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.020101.003192/2022-51, resolve RETIFICAR para AMARO DOMINGOS DA SILVA NETO o nome do ex-servidor, erroneamente grafado como AMARO DOMINGOS DA SILVA RIBEIRO DE ASSUNÇÃO, no Decreto de 20 de junho de 1997, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 23 do mesmo mês e ano, na parte em que promoveu a sua exoneração do cargo de Agente Administrativo, 3.ª Classe, Matricula n.º 153.933-7A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Cultura, Esportes e Estudos Amazônicos, à época. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de março de 2023. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício <#E.G.B#125271#7#127744/> Protocolo 125271 <#E.G.B#125272#7#127745> DECRETO DE 02 DE MARÇO DE 2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 1.ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, prolatado nos autos do Recurso Inominado n.º 0602835- 86.2021.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao Recurso interposto por ZILDOMAR MAIA, para reformar integralmente a sentença do juízo a quo, a fim de determinar a promoção do Recorrente, à graduação de 1.º Sargento PM, a contar de 21 de abril de 2016, à graduação de Subtenente PM, a contar de 25 de agosto de 2018, ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 31 de dezembro de 2018 e ainda a promoção ao posto de 1.º Tenente PM, a contar de 31 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 00094/2023-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 024/2023/DPA-4/PMAM, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido ao posto de 2.º Tenente PM pelo Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 30 do mesmo mês e ano e ao posto de 1.º Tenente PM, pelo critério especial ao posto imediato, a contar de 25 de agosto de 2022, através do Decreto de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data; CONSIDERANDO a necessidade de efetuar o cumprimento da ordem judicial nos termos em que foi proferida; CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do §, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.000604/2023-71, resolve I - RETIFICAR, para 31 de dezembro de 2018, a data da promoção grafada no Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 30 de agosto de 2019, na parte em que promoveu o policial militar ZILDOMAR MAIA (13232), Matrícula n.º 143.044-0 A, ao posto de 2.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas; II - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu pelo critério especial, o 2.º Tenente PM ZILDOMAR MAIA (13232), Matrícula n.º 143.044-0 A, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas; II - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 31 de dezembro de 2020, nos termos dos artigos 10, a, e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, os 2.o Tenente PM ZILDOMAR MAIA (13232), Matrícula n.º 143.044-0 A, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM), da Polícia Militar do Estado do Amazonas. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de março de 2023. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas GEN CARLOS ALBERTO MANSUR Secretário de Estado de Segurança Pública MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício <#E.G.B#125272#7#127745/> Protocolo 125272 <#E.G.B#125273#7#127746> DECRETO DE 02 DE MARÇO DE 2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0626273-44.2021.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar a retificação da data de promoção do Autor FABIAN BRASIL PEREIRA, à graduação de 3.º Sargento PM, para que passe a contar de 21 de abril de 2016, à graduação de 2.º Sargento PM, a contar de 25 de agosto de 2017, ambas pelo Quadro Especial de Acesso (QEA); assim como sua promoção à graduação de 1.º Sargento PM, a contar de 21 de abril de 2019 e Subtenente PM, a contar de 21 de abril de 2020, ambas pelo Quadro Normal de Acesso (QNA); VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO