DOE 26/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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160 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº099 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº078/2023 PROCESSO NUP: 10011.002385/2022-98 A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo NUP: 10011.002385/2022-98, relativo ao pagamento de meia diária devida referente em realização de levantamentos periciais, no dia 08 de dezembro de 2022, na cidade de Fortaleza-CE, pelo servidor FRANCISCO DE FREITAS DIAS FILHO, matrícula nº 168.096-1-6, ocupante do cargo de ASSISTENTE TÉCNICO DAS-2, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Quixeramobim-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 45,37 (quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orça- mentária 10100007.06.122.521.20180.09.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2023. Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO Registre-se e publique-se. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO Nº09/2023 - NUAT/CEPRAE/AESP NUP: 10041.000552/2023-90 1. Referência: Nota de Instrução nº 09/2023-NUAT/CEPRAE/AESP do Curso de Atendimento Pré-Hospitalar Policial Básico (MARC - I) – TURMA I /2023, datada de 05/05/2023. 2. Objetivo: Possibilitar aos discentes do Curso de Atendimento Pré-Hospitalar Policial Básico (MARC - I) – TURMA I /2023, o conhecimento teórico e prático do manuseio do armamento empregado pela Coordenadoria Operações e Recursos Especiais - CORE, capacitando assim os membros da Polícia Civil do Estado do Ceará - PCCE, no emprego de técnicas eficazes nas atuações do cotidiano policial e no controle emocional e técnico, necessário para a execução correta dos procedimentos pré-hospitalares que garantirão a vida do operador vítima. 3. Curso: Curso de Atendimento Pré-Hospitalar Policial Básico (MARC- I) – TURMA I /2023. 4. Instrutor Máster e Instrutores Auxiliares: 05 (cinco) docentes 5. Veículos/transporte/apoio: Ficará a cargo da Polícia Civil do Ceará – PCCE. 6. Quantidade de alunos: 18 (dezoito) alunos 7. Armamento e equipamento: O armamento a ser utilizado na instrução da disciplina de Prática com Disparos Reais será fornecido pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). 8. Quantidade de tiros: Para a reali- zação da prática da disciplina de Prática com Disparos Reais, será utilizada a munição abaixo discriminada, que será fornecida pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – Aesp/CE, conforme o quantitativo previsto individualmente por aluno. CALIBRE QUANTIDADE DE ALUNOS QUANTIDADE DE TIROS POR ALUNO TOTAL .40 S&W 18 50 900 A coordenação do curso deverá, obrigatoriamente, devolver ao Núcleo de Armamento e Tiro (Nuat/Aesp), a título de prestação de contas, no prazo de 72 horas após o encerramento das instruções, das munições disponibilizadas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, que não forem utilizadas, do total disponibilizado, bem como os estojos das munições utilizadas, estes, em uma proporção mínima de 90% do total das munições que forem utilizadas. 9. Execução: 9.1 LOCAL: A cargo do coordenador 9.2 DATA: Dia 05 de maio de 2023, com previsão de 08 (oito) horas aula, conforme previsto na matriz curricular do curso; 9.3 HORÁRIO: Das 08h00min às 16h00min; 9.4 UNIFORME: O de Instrução, padrão do curso. 9.5 MATERIAL PARA INSTRUÇÃO A SER FORNECIDO PELA AESP/CE: MATERIAL PARA INSTRUÇÃO DE PRÁTICA COM DISPAROS REAIS ORD. ITEM TIPO QUANTIDADE 1 Alvo Silhueta Armada 18 2 Alvo Fotográfico 09 9.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Ensino e Instrução – Coeni, em conjunto com a Direção Geral da Aesp/CE. Fortaleza, 24 de maio de 2023. Clauber Wagner Vieira de Paula - CEL QOPM DIRETOR-GERAL

EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL PAE N°15/2023-COENI/DG/AESP - NUP Nº10041.000376/2023-96 CURSO DE HABILITAÇÃO A SUBTENENTE PM - CHSTPM/2023 1. Finalidade: A organização sistêmica e acadêmica do Curso de Habilitação a Subtenente Policial Militar conforme descrito na Lei nº 15.797, 25 de maio de 2015 - Art. 6º inciso II, § 4º (CHST/PMCE), o qual tem por finalidade o aprimoramento dos conhecimentos específicos indispensáveis para Subte- nentes Policiais Militares, visando o aprimoramento de suas atribuições, preparando-os para a ascensão profissional no respectivo cargo, a fim de satisfazer um dos requisitos exigidos a sua efetiva promoção. 2. Desenvolvimento do Curso: 22/05/2023 a 30/06/2023. 2.1 Vagas: 188 vagas. 2.2 Local de Funciona- mento: Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Moodle da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará – Aesp/CE. 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária: COMPONENTES CURRICULARES CARGA HORÁRIA MODALIDADE CONHECIMENTOS INTEGRADOS 01 Chefia e Liderança 18 EAD 02 Direitos Humanos 18 EAD 03 Português Instrumental e Redação Oficial 18 EAD 04 Fundamentos da Sociologia da Violência 18 EAD 05 Atuação do Profissional de Segurança Pública frente a Grupos Vulneráveis 18 EAD CONHECIMENTOS JURÍDICOS 06 Fundamentos do Direito Administrativo 18 EAD 07 Fundamentos do Direito Penal 18 EAD 08 Fundamentos do Direito Penal Militar 18 EAD 09 Fundamentos do Direito Processual Penal Militar 18 EAD CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 10 Práticas de Procedimentos Administrativos - Inquérito Técnico e Atestado de Origem 18 EAD 11 Polícia Comunitária 18 EAD 12 Armas e Munições Letais e Menos Letais e Equipamentos 18 EAD ATIVIDADE COMPLEMENTAR 01 Seminário de Abertura - Como navegar no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Aesp/CE 02 EAD 02 Seminário de Encerramento - Prerrogativas da Advocacia 02 EAD CARGA HORÁRIA TOTAL 220 2.4 Modalidade de Ensino: EaD 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos da Aesp/CE. 3. Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da Aesp. 4. Do Processo de Avaliação do Curso: Em conformidade com o constante no Regime Escolar desta academia, as atividades avaliativas/avaliações (instrumentos de verificação de aprendi- zagem) para a Etapa EaD, ocorrerão no ambiente Moodle, cabendo à Cedis, sob a supervisão da Coordenadoria de Ensino e Instrução (Coeni) a análise e a aplicabilidade do tipo de avaliação a ser empregada, podendo ser realizada no formato presencial, caso se faça necessário. A avaliação dos componentes curriculares realizados na modalidade EaD serão constituídos por atividades específicas da referida modalidade, tais como: fóruns de discussão, tarefas, Quiz, chats, etc., cabendo a elaboração destas, aos docentes (conteudistas e/ou tutores) dos componentes curriculares, podendo ainda ocorrer a aplicação de avalia- ções no formato presencial para os componentes curriculares realizados na modalidade EaD, caso se faça necessário. Serão disponibilizados aos discentes 01 (um) fórum e 01 (um) Quiz (Prova online) para os componentes curriculares com até 18h/a ou 36h/a. As especificidades avaliativas para cada componente