DOMCE 29/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 29 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3216
www.diariomunicipal.com.br/aprece 37
VALOR GLOBAL REGISTRADO: R$ 646.421,40 (seiscentos e quarenta seis mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos).
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO n° 006/2023 - SEDUC
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DIDÁTICO (KITS LITERÁRIOS) PARA AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IBIAPINA-CE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente ata de registro de preços tem origem no PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 006/2023 - SEDUC, sujeitando-se as partes às normas constantes do Decreto Municipal nº 10 de 05 de março de 2015; do Decreto Federal Nº. 7.892/13, da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações, e da Lei Nº. 10.520/02 c/c Decreto Federal n° 10.024/2019.
VALIDADE DA ATA: A presente Ata terá validade de 12 (DOZE) meses, contados a partir de sua assinatura, improrrogável.
DATA DA ASSINATURA DA ATA: 26 de Maio de 2023.
ASSINA PELO ÓRGÃO GERENCIADOR: FRANCISCO CLEANO LIMA MELO
ASSINA PELAS DETENTORAS DO REGISTRO: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
IBIAPINA - CE, 26 de Maio de 2023.
FRANCISCO CLEANO LIMA MELO Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços Publicado por: Marcos Douglas Sousa Lima Código Identificador:F1DD2D16
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
GABINETE DO PREFEITO LEI 753/2023 - DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 753/2023 DE 26 DE MAIO DE 2023.
―DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. A partir de 1º de maio de 2023, fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, que percebem até um salário mínimo mensal, ou seja, R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), com base no aumento concedido pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, considerando a proporcionalidade da jornada de trabalho.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário, a R$ 6,00 (seis reais).
Art. 2° - A partir de 1º de maio de 2023, fica concedido reajuste nas remunerações dos cargos comissionados com valores até um salário mínimo mensal, respeitada a proporcionalidade entre vencimento e gratificação existente, ficando fixado em R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), equiparando-se ao salário mínimo vigente no país.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário à presente lei, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga - Ceará, em 26 de maio de 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO Prefeito Municipal Publicado por: Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira Código Identificador:482B8ABA
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 754/2023 - DENOMINA DE VALDIMIRO RODRIGUES DA SILVA, A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NO DISTRITO DE CANINDEZINHO, MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.
LEI Nº 754/2023.
DENOMINA DE VALDIMIRO RODRIGUES DA SILVA, A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NO DISTRITO DE CANINDEZINHO, MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de VALDIMIRO RODRIGUES DA SILVA, a Areninha construída pelo Governo do Estado do Ceará, no Distrito de Canindezinho, no Município de Ibicuitinga.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, EM 26 DE MAIO DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO Prefeito Municipal Publicado por: Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira Código Identificador:A62252C2
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
CÂMARA MUNICIPAL CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO
A Câmara Municipal de Iguatu-Ce, na pessoa do seu Presidente convoca o representante legal da empresa NAYRON BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 47.758.896/0001-36, com endereço na Avenida Desembargador Moreira, nº 1300, Sala 1002, Torre Sul, BS Design, Aldeota, Fortaleza - Ceará, nos termos do art. 64 da Lei nº 8.666/93, para, no prazo de 05 (cinco) cinco dias, assinar o termo de contrato referente ao certame licitatório Tomada de Preços nº 2023.03.13.01 –