DOMCE 29/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3216

www.diariomunicipal.com.br/aprece 38

CAM-IGUATU-CE, sob pena de decair o direito da contratação e sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93.

Iguatu-Ce em 25 de maio de 2023

MARCONI DE MATOS FILHO Presidente da Câmara Municipal de Iguatu-CE.

Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador:E20F3671

CÂMARA MUNICIPAL AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.05.22.01-CÂM/IGUATU-CE, OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar os serviços de locação de veículos, conforme especificações constantes do Termo de Referência. DATA DA SESSÃO: 12 de junho de 2023, às 09h30min. Iguatu, 26/05/2023. José Robério de Souza. Pregoeiro/CMI Iguatu-Ce.

JOSÉ ROBÉRIO DE SOUZA Pregoeiro/CMI Iguatu-Ce Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador:55DAA2E3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Secretaria Municipal de Saúde. Credenciamento por Chamamento Público nº 2023.05.22.01-PMI/SMS. Objeto: Contratação de laboratório de análise clínica para prestação de serviços de coleta e realização de exames laboratoriais de pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, a serem pagos de acordo com valores da Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Do Prazo: De 29 de maio de 2023 até 13 de junho de 2023, às 08:30 hs. Sessão: 13 de junho de 2023, às 08:30 hs. Local: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/nº, Esplanada II, Iguatu-Ce. Edital: Disponível no site municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br e setor de licitações para consulta. E-mail: [email protected]. Em 26 de maio de 2023.

GILDERLÂNDIO DUARTE DA COSTA
Presidente da CPL. Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:66B19160

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME PORTARIA Nº 18/2023

DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ANTONIA NEUZA RODRIGUES.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DE IGUATU, ELANE DE LAVOR BARBOSA, nomeada pela Portaria nº 350/2023, de 14/02/2023, no uso das atribuições constantes na alínea ―b‖ do inciso II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o interesse do Município e a necessidade da Secretaria de Educação em ajustar a força de trabalho, buscando atender a demanda existente e o interesse público;

CONSIDERANDO que o servidor público não goza de inamovibilidade e a Administração Pública dispõe de discricionariedade quanto a conveniência e oportunidade da prática de atos administrativos desde que atenda ao interesse público e obedeça aos ditames legais e aos princípios explícitos e implícitos que regem o serviço público;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência ao princípio constitucional da eficiência que demanda que a atividade estatal e todas as suas competências devem ser norteadas e exercitadas do modo mais satisfatório possível, segundo o menor custo econômico para atender o interesse público garantindo, portanto, a otimização do uso dos recursos;

CONSIDERANDO que foram sopesados os interesses dos servidores públicos, por critérios objetivos, de modo que fossem convergentes com o interesse da Administração;

CONSIDERANDO a existência da necessidade de serviço público de auxiliar de serviços gerais na unidade escolar C.E.I. Maria Hilda Rolim;

CONSIDERANDO que a servidora era lotada na unidade escolar C.E.I. José Mendonça Neto, que demanda de 07 (sete) auxiliares de serviços gerais, enquanto a unidade escolar C.E.I. Maria Hilda Rolim, só possui o quantitativo de 02 (dois) auxiliares de serviços gerais, que não é o suficiente para atender a demanda da referida unidade de ensino;

CONSIDERANDO que dentre os auxiliares de serviços gerais lotados na CEI José Mendonça Neto a servidora Antônia Neuza Rodrigues é que possui maior proximidade entre sua residência e a unidade escolar C.E.I. Maria Hilda Rolim que os demais;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 08/2021 que em seu Art. 1º dispõe que ficam revogadas todas as disposições do Decreto Municipal nº 48, de 18 de outubro de 2017 que tratava do processo de lotação e remoção dos servidores públicos do município de Iguatu- CE, não existindo regramento atual que trate da matéria;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinado à remoção da servidora ANTONIA NEUZA RODRIGUES, matrícula n° 37847, ocupante do cargo público de auxiliar de serviços gerais, lotado na Secretaria de Educação, para o cumprimento de sua carga horária de 40h semanais, turno integral, junto à C.E.I. Maria Hilda Rolim.

Art. 2° A servidora será informada do conteúdo desta portaria por meio de comunicado oficial o qual se obterá a nota de ciente, ou certificado por duas testemunhas da oposição em escrito.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

Iguatu/CE, 24 de maio de 2023.

ELANE DE LAVOR BARBOSA
Secretária da Educação Portaria N° 350/2023

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:DEF9102E

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 1192/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU,no uso das atribuições que lhe confere oinciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º -DESIGNAR, o servidor FRANCISCO FABIO GONCALVES DE BRITO, inscrito no CPF Nº: 457.280.623-34 e RG Nº: 92010027043, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro