DOMCE 29/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3216

www.diariomunicipal.com.br/aprece 74

ANTÔNIO JEAN DA SILVA.
Presidente. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:D1B32A16

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01.036/2023-CP

AVISO DE PUBLICAÇÃO ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01.036/2023-CP - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do município de Ubajara, localizada na Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro, torna público o recebimento dos documentos de habilitação e propostas de preços, até o dia 29/06/2023 às 10:00hs, cujo o objeto é a Contratação de empresa para ampliação e reforma da Escola Luis Ribeiro da Silva, no distrito de Jaburuna, no município de Ubajara – CE. O referido Edital poderá ser adquirido no setor de licitações no horário de 08:00 às 12:00 hs ou no sítio: www.municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br. Ubajara/CE, 26 de Maio de 2023. João Paulo Miranda Albuquerque – Presidente da Comissão de Licitação.

CIRCULAR: 29/05/2023, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ APRECE

Publicado por: Taynara Cesar Jordao Código Identificador:2C8A64B9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OFÍCIO CIRCULAR Nº 02/2023-CGM

OFÍCIO CIRCULAR Nº 02/2023-CGM Várzea Alegre - Ceará, 26 de maio de 2023. A(o) Senhor(a) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL

Assunto: informação documentação mínima necessária para espécies de processos de pagamentos que indica.

Prezado(a) Senhor(a),

Ao cumprimentá-lo(a) cordialmente, considerando a legislação vigente, recomendações dos tribunais e visando a melhoria a rapidez dos trabalhos de vistoria, serve o presente para orientar os órgãos municipais na hora do envio de documentação integrante nos processos de pagamentos de acordo como segue: 1 - Processo de pagamento de OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.

O servidor(a) responsável deverá entregar a Controladoria Geral do Município a seguinte documentação:

Nota de Empenho, ou menção ao número se global;

Nota Fiscal atestada pelo respectivo Fiscal de Contrato;

Certidão Negativa de Débitos Municipais;

Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

Certidão de Regularidade junto ao FGTS; Certidão Negativa de Débitos Federais;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

Diário da Obra, quando o contrato exigir;

Relatório Fotográfico, com os itens da medição;

CNO — Cadastro Nacional de Obras;

Atesto de Responsabilidade Técnica – ART/CREA da empresa;

Boletim de Medição, assinado pelo engenheiro da prefeitura;

Comprovantes do recolhimento do FGTS e INSS, do período de execução da medição.

OBS: se for o primeiro pagamento do contrato ou primeiro pagamento após aditivo, deve-se anexar também:

Cópia do Contrato e/ou Aditivo, salvo se já tiver publicado no sítio oficial da Prefeitura; Ordem de Serviço.

2 - Processo de pagamento de AQUISIÇÃO DE MATERIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ).

O servidor(a) responsável deverá entregar a Controladoria Geral do Município a seguinte documentação:

Documento de Intensão de Despesa – DID, com a devida justificativa; Coleta de Preço, ao menos 3 propostas encaminhadas por fornecedores distintos, salvo se licitado; Mapa Comparativo de Preços, salvo se licitado deverá ser substituído por orçamento prévio do contratado. (exemplo, peças e serviços mecânicos); Ordem de Compra/Serviço; Nota de Empenho; Nota Fiscal atestada pelo respectivo Fiscal de Contrato; Relatório do Fiscal de Contrato; Certidão Negativa de Débitos Municipais; Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Certidão de Regularidade junto ao FGTS; Certidão Negativa de Débitos Federais; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Relatório de Atividades, quando se tratar prestação de serviços;

OBS: se for o 1º pagamento do contrato ou 1º pagamento após aditivo, deve-se anexar também:

Cópia do Contrato e/ou Aditivo, salvo se já tiver publicado no sítio oficial da Prefeitura.

3 - Processo de pagamento de AQUISIÇÃO DE MATERIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA (CPF).

O servidor(a) responsável deverá entregar a Controladoria Geral do Município a seguinte documentação:

Documento de Intensão de Despesa – DID, com a devida justificativa; Coleta de Preço, ao menos 3 propostas encaminhadas por fornecedores distintos, salvo se licitado; Mapa Comparativo de Preços, salvo se licitado deverá ser substituído por orçamento prévio do contratado; Ordem de Compra/Serviço; Nota de Empenho, contendo n.º de CPF e endereço; Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) atestada pelo respectivo Fiscal de Contrato; Relatório do Fiscal de Contrato; Certidão Negativa de Débitos Municipais; Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares emitida pelo TCE/CE. (https://certidao-julgamento.tce.ce.gov.br/) Certidão Negativa de Débitos Federais;