DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NO EDITAL Eu, ___nome da pessoa jurídica_, inscrita sob o cadastro _____CPF/CNPJ declaro que conheço às condições previstas no Edital e cumpro todos os requisitos previsto. Assinatura Responsável pela Instituição proponente Data e local Anexo VI - TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS (LGPD) - DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO O Responsável Técnico da pessoa jurídica xxxxx declara que conhece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei nº 13.709, 14 de agosto de 2018. Parágrafo Primeiro. Fica a ANA autorizada a coletar e tratar os dados pessoais do responsável técnico da pessoa jurídica xxxxx, para o fim exclusivo de viabilizar a execução do Concurso, observando-se as exceções previstas no art. 11, II da LGPD e o seguinte: I. fica autorizada a coleta e o tratamento dos seguintes dados pessoais do responsável técnico da pessoa jurídica xxxxx: nome completo e cópias e números de identidade e CPF, telefone, endereço de e-mail, endereço residência e cargo/função; II. a coleta e tratamento dos dados acima especificados tem por finalidade viabilizar a execução das obrigações do Concurso, inclusive para que a ANA identifique e entre em contato com os responsáveis técnicos da pessoa jurídica xxxx por meio de mailing, mensagem eletrônica ou contato telefônico; III. a ANA não divulgará os dados pessoais coletados. Parágrafo Segundo. A ANA é a controladora dos dados pessoais tratados nesta Cláusula. Parágrafo Terceiro. A ANA poderá manter e tratar os dados pessoais durante todo o período em forem necessários ao atingimento das finalidades acima destacadas. Parágrafo Quarto. A ANA se responsabiliza por todas as medidas de segurança necessárias à proteção dos dados coletados ou tratados de incidentes de segurança da informação e comunicará aos titulares dos dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, em conformidade ao art. 48 da LGPD. Parágrafo Quinto. O responsável técnico da pessoa jurídica xxxxxxx, na qualidade de titular dos dados, poderá exercer, no que couber, os direitos previstos no art. 18 da LGPD. Parágrafo Sexto. O responsável técnico da pessoa jurídica xxxxxxx, poderá revogar a anuência aqui manifestada, ou solicitar que sejam eliminados os seus dados pessoais não anonimizados, ficando ciente que isto poderá impedir a continuidade da relação no âmbito do Concurso. ANEXO VII - DETALHAMENTO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO IDCritérios Descrição Referencial de pontuação Pontuação 1Potencial de Impacto Evidências claras (dados e informações demográficos, ambientais, econômicos, sociais, etc.) de que a solução ajudará a mitigar ou resolver os desafios apresentados 0 = A proposta não apresenta evidências que permitam mensurar os benefícios diretos da solução; e/ou a solução proposta pode apresentar consequências ambientais e sociais negativas não intencionais. 1 - 1,5 = Há evidências suficientes que permitem mensurar os benefícios diretos, sobretudo ambientais, com a aplicação da solução. 1,6 - 2 = Há evidências que permitem mensurar os benefícios diretos, imediatos e recorrentes, sobretudo ambientais, com a aplicação da solução. 0 a 2 2Potencial de escalabilidade Evidências claras (dados e informações) de que a solução pode ser expandida, replicada e/ou adaptada a outros contextos, mantendo a sua eficácia. 0 = A proposta não apresenta evidências de que a solução pode ser efetivamente expandida, replicada ou adaptada a outros contextos no prazo previsto no edital (8 meses). 1 - 1,5 = Há algumas evidências de que a solução pode ser escalável, mas sem detalhes sobre a estratégia de manutenção de sua a eficácia. 1,6 - 2 = Há evidências concretas de como a solução pode ser escalada, bem como uma estratégia definida para alcançar os resultados pretendidos ao longo do tempo. 0 a 2 3Viabilidade econômica da solução Existência de análises do mercado potencial, projeções de custos e investimentos, barreiras regulatórias, rentabilidade, concorrência, tendências, e outras informações que indiquem a capacidade da solução de ser efetivamente implementada e fornecer resultados 0 = A proposta é inexequível. Não há análises que indiquem sua viabilidade. Há muitos riscos envolvidos para sua implantação e seus custos superam os benefícios previstos. 1 - 1,5 = A proposta é parcialmente exequível. Há análises simples que indicam sua viabilidade e um plano fraco de mitigação de riscos e aproveitamento de oportunidades. 1,6 - 2 = A proposta é exequível. Há análises completas sobre sua viabilidade e um plano robusto de mitigação de riscos e sustentabilidade da solução. 0 a 2 4Maturidade da solução Avaliação da maturidade da solução. O Desafio prioriza soluções que já tenham alguma evidência de resultados existentes e de valor gerado. 0 = Solução em fase de validação das funções críticas e de demonstração em ambiente controlado/laboratório. Não há evidências dos resultados já alcançados e da viabilidade técnica da solução. 1 - 1,5 = Solução em fase de aplicação em ambiente simulado. Há evidências da viabilidade técnica da solução tendo em vista resultados já alcançados durante testes em ambientes simulados. 1,6 - 2 = Solução em fase de aplicação em ambiente real. Há evidências de que a solução foi testada e qualificada para ambiente real. 0 a 2 5Nível de inovação da solução Evidências de que a solução apresenta algo novo, criativo e singular no contexto específico do Desafio e oferece uma forma diferente do que já existe para resolvê-lo. 0 = A solução não apresenta novos conceitos ou ideias que possam causar mudanças sistêmicas bem-sucedidas. 1 - 1,5 = A solução apresenta melhorias incrementais e não disruptivas nas práticas atualmente existentes de enfrentamento ao Desafio. 1,6 - 2 = A solução apresenta conceitos e ideias disruptivos, que transformará substancialmente as formas atuais de enfrentamento do Desafio. 0 a 2 6Adesão social Evidências que a solução foi construída mediante engajamento e articulação com as partes envolvidas, potenciais beneficiários e stakeholders relevantes. 0 = Não há evidências de engajamento e articulação entre as partes envolvidas. 1 - 1,5 = A solução apresenta estratégia de engajamento e articulação com as partes envolvidas. 1,6 - 2 = A solução foi construída com as participações das partes envolvidas. 0 a 2 7Capacidade de execução Capacidade da Proponente para desenvolvimento e execução da solução, considerando equipe própria, equipamentos e infraestrutura 0 = Não há informações suficientes que demonstrem as habilidades, a capacidade e a experiência da equipe envolvida e/ou a equipe descrita é inexperiente não possui as competências necessárias para entregar a solução proposta. 1 - 1,5 = A equipe envolvida possui as competências essenciais e necessárias para entregar a solução. 1,6 - 2 = Equipe experiente de especialistas com sucesso notável e evidenciado por meio, por exemplo, de histórico de experiências anteriores relevantes. 0 a 2 8.Hierarquia da solução no ciclo de vida do produto Identificar as soluções que promovam vantagens energéticas para o sistema de gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos (GIRSU), na medida que serão implementadas nos níveis de menor consumo de energia do ciclo de vida dos produtos. 0 - 1 = solução a ser aplicada no fim da cadeia da GIRSU, exemplo: remoção dos plásticos do meio urbano e dos rios; 1,1 a 2 = solução a ser aplicada no início da cadeia da GIRSU, exemplo: atuando junto ao fabricante e aos geradores de resíduos. Observados o artigo 9º da Lei 12.305/10: Art. 9 Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 0 a 2 9Consistência da proposta para demoday e vídeos Critério para o DEMODAY e os VIDEOS: avaliação da consistência da proposta comparando as informações enviadas no formulário e as informações disponibilizadas em vídeo e no demoday 0 = não há evidências da consistência da proposta encaminhada com o demoday ou vídeo 1 - 1,5 = O demoday ou vídeo apresentam consistência com a proposta encaminhada, permitiram avançar na compreensão da solução proposta, entretanto algumas falhas ou inconsistências foram diagnosticadas 1,6 - 2 = O demoday ou vídeo apresentam forte consistência com a proposta encaminhada, permitiram avançar na compreensão da solução proposta e demonstraram avanços na maturidade da solução. 0-2 para demoday 0-2 para vídeo ANEXO VIII - DO CRONOGRAMA Os prazos previstos nesse cronograma podem sofrer alteração a qualquer tempo, devido às necessidades de ajuste que, porventura, surjam ao longo do desenvolvimento deste Edital. Quaisquer alterações serão amplamente divulgadas no endereço eletrônico riossemplasticos.ana.gov.br . ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATA INÍCIO DATA FIM . Lançamento Lançamento do edital 01/06/23 01/06/23 . Inscrição Inscrição e Submissão de propostas on-line 01/06/23 19/07/23 . Avaliação de elegibilidade Avaliação de Elegibilidade 20/07/23 25/07/2023 . Divulgação das candidaturas homologadas 26/07/23 26/07/23 . Apresentação de recursos 27/07/23 31/07/23 . Avaliação dos recursos 01/08/23 08/08/23 . Divulgação resultado de recurso 09/08/23 09/08/23 . Avaliação de Mérito Avaliação de Mérito 10/08/23 24/08/23 . Divulgação das propostas classificadas 25/08/23 25/08/23 . Apresentação de recursos 28/08/23 30/08/23 . Avaliação dos recursos 31/08/23 05/09/23 . Divulgação dos semi-finalistas Divulgação do resultado final dos semi-finalistas e convocação para o demoday 06/09/23 06/09/23 . Av a l i a ç ã o Envio dos vídeos 07/09/23 13/09/23 . Realização e avaliação do Demoday 14/09/23 20/09/23 . Divulgação do resultado preliminar e período para submissão dos recursos Divulgação do resultado do Demoday 21/09/23 21/09/23 . Apresentação de recursos 22/09/23 28/09/23 . Avaliação dos recursos 29/09/23 05/10/23 . Divulgação do resultado final Divulgação dos finalistas (9 premiados, 3 por categoria) 06/10/23 06/10/23 . Acompanhamento dos resultados Execução das soluções premiadas 09/10/23 09/12/23