DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052900119 119 Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 11.3 Eventuais comunicados relacionados a este concurso serão divulgados no sítio eletrônico riossemplasticos.ana.gov.br cabendo aos interessados acessá-lo para obtenção das informações prestadas. 12.1 DAS VEDAÇÕES 12.1 É vedada a participação de pessoas físicas neste concurso. 12.2 É vedada a participação de pessoas jurídicas nas seguintes condições: 12.2.1 Que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 12.2.2 aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da ANA ou com agente público que desempenhe função no concurso ou atue na seleção, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 12.2.3 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 12.2.4 Que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 12.2.5 Que não atendam às exigências deste Edital e seus anexos, em parte ou integralmente; 12.2.6 Empresas estrangeiras; 12.2.7 Que estejam registradas no Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) e acessível por meio do endereço eletrônico: www.portaltransparencia.gov.br; e 12.2.8 Empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. 13.1 AS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 O foro para dirimir questões relativas à presente chamada pública será o de Brasília, Distrito Federal. 13.2 Os casos omissos resolver-se-ão por deliberação da Diretoria Colegiada da ANA . 13.3 Fica assegurado à ANA o direito de cancelar ou anular o certame, em caso de ilegalidade. 13.4 Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos a este edital, tampouco pelo comparecimento a eventos. 13.5 É facultada à ANA, em qualquer fase deste Edital, a promoção de diligência destinada a sanar, esclarecer ou a complementar a instrução do processo, fixando-se prazos para atendimento pelos proponentes, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente do cadastramento. 13.6 As normas que disciplinam este Edital serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados. 13.7 À ANA reserva-se o direito de, durante todas as fases de desenvolvimento do objeto deste Edital, promover visitas técnicas e/ou solicitar dados e informações adicionais dos participantes, a fim de coletar informações para a produção dos relatórios. 14.1 PROPRIEDADE INTELECTUAL 14.1 Em consonância com os princípios da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e Art. 93 da Lei nº 14.133, de 2021, a ANA não exigirá os direitos de propriedade intelectual relacionados às soluções inovadoras criadas a partir do presente Edital. 14.2 Ficam obrigados os proponentes que associem a divulgação à inovação como resultado deste concurso, utilizando as marcas do Desafio Saneamento do Futuro na comunicação da solução. 15.1 DOS ANEXOS 15.1 São partes integrantes deste Edital: Anexo I - Glossário; Anexo II - Declaração de representação e composição de equipe; Anexo III - Formulário de Identificação do proponente (será disponibilizado para preenchimento no sítio eletrônico); Anexo IV - Formulário de submissão da proposta (será disponibilizado para preenchimento no sítio eletrônico e não pode ter qualquer informação que identifique autores e instituições proponentes); Anexo V - Declaração de Atendimento às Condições Previstas no Edital; Anexo VI - Termo de consentimento para tratamento de dados (LGPD); Anexo VII - Detalhamento Dos Critérios; e Anexo VIII - Cronograma. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS Diretora-Presidente ANEXO I - GLOSSÁRIO Para fins deste Edital, serão consideradas as seguintes definições: a) Demoday: é o dia determinado para que os proponentes possam apresentar seus pitches para a Comissão Especial de Avaliação. b) Diligência: é o procedimento na plataforma de inscrições utilizado para manter a comunicação entre o gestor da plataforma e o proponente. Esse procedimento servirá para a coleta de informações identificáveis necessárias ao processo de seleção, descritas no edital, mas que precisam ficar sob anonimato junto a comissão especial de avaliação. O responsável pela inscrição receberá e-mail informando que a diligência está disponível para preenchimento. c) Proponente: é a pessoa jurídica que submete proposta ao concurso, nos termos do edital. Podendo ser no formato individual, uma única pessoa jurídica ou um conjunto de pessoas jurídicas. Neste último caso, é preciso identificar a instituição líder com a qual será estabelecida a comunicação da ANA e a proponente líder. d) Protótipo: é a versão-rascunho de uma solução que permite explorar ideias e apresentar aos beneficiários o objetivo por trás de uma característica ou do conceito geral, antes de investir tempo e dinheiro em seu desenvolvimento. e) Pitches: apresentação, em vídeo ou slides, da proposta de solução inovadora no intuito de despertar o interesse de forma rápida e objetiva, com duração de até 5 minutos. f) Sandbox Regulatório: ambiente regulatório experimental, criado com a finalidade de suspender temporariamente a obrigatoriedade de cumprimento de normas exigidas para atuação em determinados setores, permitindo que empresas possam usufruir de um regime diferenciado para lançar novos produtos e serviços inovadores no mercado, com menos burocracia e mais flexibilidade, mas com o monitoramento e a orientação dos órgãos reguladores. Fonte: https://portal.tcu.gov.br/sandbox- regulatorio.htm#:~:text=O%20Sandbox%20Regulat%C3%B3rio%20%C3%A9%20um, novos%20produtos%20e%20servi%C3%A7os%20inovadores g) Sketchs: apresentação de esboços/protótipos de projetos. h) Soluções inovadoras - Manual de Oslo: é a implementação de um produto (bem ou serviço) novo ou significativamente melhorado, ou um processo, ou um novo modelo de marketing, ou novo modelo organizacional na prática de negócios, na organização do local de trabalho ou nas relações externas. i) Tecnologias Digitais: conjunto de equipamentos e aplicações tecnológicas que permitem a fusão do mundo físico e digital. Para este edital, são consideradas, como tecnologias digitais, por exemplo: Internet da Coisas (IOT), Sensoriamento Remoto, Analytics, Dispositivos Móveis Conectados, Big Data, Inteligência Artificial, Aplicativos, Realidade Virtual, Realidade Aumentada, Visão Computacional, Geolocalização, Georreferenciamento, Gêmeos Digitais, Blockchain e Robótica. ANEXO II - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE EQUIPE (informação solicitada via diligência) Eu, ___ nome da pessoa física ou jurídica _, inscrita sob o cadastro __CPF/CNPJ declaro que faço parte da equipe proponente da solução ___ nome da solução___. Reconheço que a instituição __XXXXXX, inscrita sob o CNPJ XXXXX _____é a representante legal desta solução. Estou ciente das vedações, discriminadas no item 12 do edital, e declaro não se enquadrar em nenhuma das situações descritas. E, em caso, desta proposta ser vencedora reconheço que a instituição líder quem receberá o prêmio, estando certo, justo e quitado. Assinatura Responsável pela Instituição proponente Data e local ANEXO III - FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE (informações de cadastro na plataforma de inscrições) 1. E-mail 2. Senha 3. Nome do responsável pela criação do perfil 4. Nome da Organização 5. Foto de Perfil (obrigatória) e capa (opcional) 6. Fale um pouco mais sobre a Organização (opcional) 7. Qual o CNPJ da Organização 8. Razão Social 9. Qual sua data de fundação 10. Endereço 11. Telefone (opcional) 12. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (opcional) 13. Em quais locais específicos a organização atua (opcional) 14. Complementares (opcional), tais como links e redes sociais 15. Nome da proposta de Solução: descreva o título da solução que deverá ser o mesmo para todos os formulários. 16. Descrição da proposta: descreva brevemente em até 3.000 caracteres as principais informações a respeito da solução. 17. Documentação Carregue documentos de Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e Inscrição no órgão competente do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício. (será solicitada no formato de diligência) ANEXO IV - FORMULÁRIO DE SUBMISSÃO DA PROPOSTA (será disponibilizado para preenchimento no sítio eletrônico e não pode ter qualquer informação que identifique autores e instituições proponentes) 1. Qual a categoria a sua proposta de inovação se enquadra? a. Categoria 1 (Social): Diminuição da quantidade de plásticos nos corpos hídricos a partir da ação inovadora dos cidadãos, catadores, cooperativas ou associações de catadores. b. Categoria 2 (Gestão Pública): Diminuição da quantidade de plásticos nos corpos hídricos pela ação inovadora das prefeituras, governo do Distrito Federal, consórcios públicos, empresas prestadoras de serviço de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação de resíduos sólidos domiciliares, ou agências infranacionais reguladoras dos serviços de resíduos sólidos urbanos. c. Categoria 3 (Indústria): Diminuição da quantidade de plásticos nos corpos hídricos pela ação inovadora das indústrias desde a geração dos produtos utilizando plásticos até a reciclagem ou reintrodução dos plásticos na cadeia produtiva. 2 Visão geral da solução: esta seção oferece a oportunidade de explicar mais detalhadamente como a solução pretende avançar no equacionamento do Desafio. Certifique-se de enfatizar como sua abordagem se alinha com critérios que serão usados para avaliar a solução. 3 Impacto da Solução: compartilhe seu valor projetado, resultados mensuráveis, resultados e processos para medir, rastrear e avaliar métricas para demonstrar a eficácia imediata de sua solução, bem como qualquer impacto recorrente e/ou de longo prazo. Aponte a hierarquia da solução no ciclo de vida do produto, evidenciando que etapas da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a solução irá atuar: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 4 Redução geral de resíduos plásticos: descreva a redução prevista no volume resíduos plásticos em corpos hídricos durante a implementação de sua solução dentro do período de execução previsto no cronograma do edital. Incluir o total estimado de toneladas de resíduos a serem eliminados anualmente (toneladas/ano). 5 Tipos de Resíduos Plásticos: defina os tipos específicos de resíduos plásticos abordados por esta solução. Especifique a discriminação do tipo de cada plástico a ser eliminado no total listado acima. 6 Outro Impacto: descreva outros impactos social, econômico, ambiental ou outros que você prevê com a implementação de sua solução. Inclua métricas quantificáveis sempre que possível. 7 Escalabilidade: descreva sua capacidade de dimensionar sua solução e evidencie que seus resultados podem ser replicados. Inclua os custos/investimentos previstos e o tempo necessário para escalar. Explique como você personalizará e adaptará sua solução para dimensionar e/ou amplificar o impacto em diversas geografias e localidades. Você pode fazer referência a fontes externas. 8 Inovação: destaque quaisquer recursos exclusivos e quaisquer outras informações que demonstrem criatividade e inovação em sua solução. 9 Representação Visual: carregue um PDF que contenha desenhos, ilustrações, esquemas ou outras representações visuais de sua solução. Se disponível, um diagrama de fluxo de processos mostrando entradas, saídas e fluxos do sistema entre os principais componentes do processo pode ajudar a Comissão Especial de Avaliação a entender melhor a abordagem proposta. Você deve fazer upload de um único arquivo PDF que não exceda 10 MB ou cinco páginas. 10 Engajamento e Adesão Social: aponte evidências que a solução foi construída mediante engajamento e articulação com as partes envolvidas, potenciais beneficiários e stakeholders relevantes. Você prevê a necessidade de se envolver ou depender das autoridades governamentais federais ou locais para implementar sua solução? Em caso afirmativo, descreva se o contato já foi estabelecido e o nível de suporte fornecido atualmente. Caso contrário, cite "Não aplicável". 11. Integração: explique como você desenvolverá e integrará os sistemas e/ou tecnologias do mundo real que existem atualmente. Mostre seus esforços para entender as condições locais atuais que esses sistemas representam e um estado futuro que inclui os benefícios projetados que você planeja entregar. Se não houver sistemas e/ou tecnologias já existentes cite "Não aplicável". 12. Plano de execução: forneça uma descrição do seu plano para implementar sua solução. Deve conter tarefas críticas em uma sequência estratégica ao longo do período de execução previsto no cronograma deste Edital. Esta é a sua oportunidade de explicar os passos específicos que você tomará para alcançar o sucesso. 13 Viabilidade econômica da solução: demonstre a existência de análises do mercado potencial, projeções de custos e investimentos, barreiras regulatórias, rentabilidade, concorrência, tendências, e outras informações que indiquem a capacidade da solução de ser efetivamente implementada e fornecer resultados 14 Orçamento: ofereça um orçamento detalhado para o desenvolvimento e implementação da solução inovadora. A descrição narrativa do seu orçamento deve incluir, em termos gerais, as necessidades totais da solução. Explique também quaisquer custos e/ou recursos adicionais necessários para dimensionar sua solução além deste prêmio. Se aplicável, descreva qualquer potencial para alavancar recursos adicionais para dimensionar, expandir e/ou replicar sua solução. Você poderá carregar um arquivo para apresentar essas informações, em qualquer um dos seguintes formatos .pdf, .jpg, .png, .tiff, .xls, .xlsx, .doc, .docx ou .txt. 15 Sustentabilidade Financeira: como você estabelecerá uma base de financiamento sustentável para sua solução ao longo do tempo? Se você acha que sua abordagem não requer apoio financeiro recorrente, descreva por que isso acontece. 16 Avaliação de Barreiras e Mitigação de Riscos: descreva quaisquer barreiras para o sucesso da iniciativa, incluindo fatores políticos, tecnológicos e sociais internos e externos, bem como quaisquer consequências não intencionais, e seu plano para lidar com essas barreiras. Discuta sua experiência e capacidade de gerenciá-los. 17 Território de aplicação do protótipo: descreva o local onde o protótipo será desenvolvido e testado, indicando a abrangência territorial. Indique o(s) município(s) que serão envolvidos com a solução proposta. 18 Declaração de ciência sobre diligência: declarar ciência de que a ANA entrará em contato para pedir informações adicionais, no formato de diligência, a esse formulário. Para tanto, eu me comprometo a manter meu cadastro atualizado na plataforma prosas e acompanhar as etapas do edital na plataforma. Os itens abaixo fazem parte da inscrição e serão solicitados via diligência na perspectiva de manter o anonimato das informações junto à comissão especial de avaliação.