DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052900118 118 Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação nº 01/2023 (24197906). Processo n°: 08020.002354/2023-67, celebrado entre a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e a SAFERNET BRASIL , Associação Civil de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 07.837.984/0001-09, tendo como objeto o desenvolvimento de atividades para disponibilização de ferramentas de internet para obtenção e processamento de dados que ajudem no combate à violência no ambiente educacional, entre elas o denominado kit Denúncia. Valor: Não há transferência de recursos financeiros entre os partícipes decorrentes deste ajuste. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura. Data de assinatura: 24 de maio de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e THIAGO TAVARES NUNES DE OLIVEIRA, Presidente do Conselho Diretor da SAFERNET BRASIL. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 303001 Número do Contrato: 19/2021. Nº Processo: 08700.002682/2021-42. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 09.356.736/0001-71 - CARRO & CARRO LOCADORA LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por finalidade a repactuação e reajuste do contrato nº 19/2021.. Vigência: 01/10/2021 a 28/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 262.572,00. Data de Assinatura: 26/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/05/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 303001 Número do Contrato: 10/2020. Nº Processo: 08700.000667/2019-45. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 16.934.245/0001-26 - MULTILIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por finalidade a repactuação e reajuste do contrato nº 10/2020.. Vigência: 03/08/2020 a 03/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 974.735,16. Data de Assinatura: 26/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/05/2023). Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 3/2023 - UASG 440001 - MMA Espécie: Termo de Doação/Transferência de Bens que entre si celebram o MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ 37.115.375/0002-98, e a SOCIEDADE DO AMOR EM AÇÃO, CNPJ 02.572.733/0001-26. OBJETO: Doação de bens patrimoniais consideradas como antieconômico, conforme Termo de Doação/Transferência nº 03/2023, que integra o Processo nº 02000.003024/2019-64. Assinam: DOADOR: ANNE GRACIELLE DA SILVA ROQUE Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração- Substituta, CPF .057.028-*, e DONATÁRIO: JOÃO RICARDO ASSIS VELOSO, Presidente, CPF .536.071-. Data da Assinatura do TERMO DE DOAÇÂO/TRANSFERÊNCIA: 22/05/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 01/2023 - UASG 440001 - MMA Espécie: Termo de Doação/Transferência de Bens que entre si celebram o MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ 37.115.375/0002-98, e o INSTITUTO MAGIA DOS SONHOS, CNPJ 04.917.891/0001-04. OBJETO: Doação de bens patrimoniais consideradas como antieconômico, conforme Termo de Doação/Transferência nº 01/2023, que integra o Processo nº 02000.004683/2021-32. Assinam: DOADOR: ANNE GRACIELLE DA SILVA ROQUE, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração -Substitua, CPF 057.028-, e DONATÁRIO: DÉBORA SOARES DOS REIS, Presidente, CPF *.894.021-. Data da Assinatura do TERMO DE DOAÇÂO/TRANSFERÊNCIA: 22/05/2023. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2023 - UASG 443001 Nº Processo: 02501000572202378 . Objeto: Capacitação de 15 (quinze) servidores da Agência Nacional de Águas e Saneamento básico - ANA no Programa de Treinamento regulatório, "Regulatory Training Program", in company, a ser ministrado de 19 a 28 de junho de 2023, com carga horário de 510 (cinquenta) horas, na Flórida - USA. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Asw constantes no item 2 - DA JUSTIFICATIVA - TERMO DE REFERÊNCIA. Declaração de Inexigibilidade em 25/05/2023. JOAO LUIZ DA CUNHA . Superintendente de Administração, Finanças e Gestao de Pessoas - Substituto. Ratificação em 25/05/2023. VERONICA SANCHEZ DA CRUZ RIOS. Diretora-presidente. Valor Global: R$ 413.400,00. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro PUBLIC UTILIT RESEARCH CENTER (PURC). (SIDEC - 26/05/2023) 443001-44205-2023NE000130 8.9 Os critérios de MÉRITO serão avaliados segundo a descrição abaixo, cujo detalhamento da descrição pode ser visto no anexo VII. Critérios Pontuação PARA TODAS AS PROPOSTAS 1 Potencial de Impacto - 0,0 - 2,0 2 Potencial de escalabilidade - 0,0 -2,0 3 Viabilidade econômica da solução - 0,0 - 2,0 4 Maturidade da solução - 0,0 - 2,0 5 Nível de inovação da solução - 0,0 - 2,0 6 Adesão Social - 0,0 - 2,0 7 Hierarquia da solução no ciclo de vida dos produtos - 0,0 - 2,0 Subtotal (máximo) - 14,0 PARA AS PROPOSTAS SEMI-FINALISTAS 8 Capacidade de execução - 0,0 - 2,0 9 Apresentação no demoday - 0,0 - 2,0 10 Vídeo demonstrativo da proposta - 0,0 - 2,0 Total (máximo) - 20,0 8.10 A Comissão Especial de Avaliação terá acesso apenas ao formulário de submissão da proposta sem qualquer identificação de sua autoria. 8.11 Cada proposta será analisada por pelo menos 2 (dois) avaliadores. A nota final da proposta será a média aritmética da pontuação dos avaliadores, segundo os critérios de MÉRITO. 8.12 A Comissão Especial de Avaliação tem a prerrogativa de reenquadrar a proposta para categoria do desafio diferente da inscrição, se considerar necessário, observadas as disposições deste Edital. 8.13 A partir da pontuação atribuída, as soluções serão apresentadas em ordem alfabética. 8.14 Serão classificadas as 6 (seis) primeiras colocadas em cada categoria, desde que tenham alcançado a nota mínima de 7,0 pontos (50% da nota máxima da etapa). 8.14.1 As propostas que obtiverem a mesma pontuação na última classificação da categoria passarão para a fase semifinal. 8.15 Da divulgação do resultado caberá recurso fundamentado, nos prazos estabelecidos no cronograma, apresentado anexo VIII deste edital. Quando da abertura do prazo, será divulgado o procedimento para envio dos recursos. 8.16 Os recursos relativos à avaliação dos critérios de MÉRITO serão apreciados, em caráter definitivo, pelos respectivos avaliadores da Comissão Especial de Avaliação. 8.16.1 Caberá recurso administrativo, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação do resultado da avaliação de mérito das propostas. O recurso deverá ser redigido à Comissão Especial de Avaliação que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, Diretoria Colegiada da ANA, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.17 Após análise dos recursos, será divulgado o resultado definitivo da avaliação dos semifinalistas no sítio eletrônico riossemplasticos.ana.gov.br. 8.18 Demoday: apresentação das soluções semifinalistas 8.18.1 O objetivo desta etapa é permitir que os 18 Proponentes semifinalistas possam desenvolver protótipos das soluções, produzir vídeo demonstrativo da proposta, teste simplificado com público-alvo e apresentar os resultados. 8.18.2 Os semifinalistas deverão encaminhar link de vídeo o explicando a solução e porque ela deve ser premiada, conforme cronograma no anexo VIII. 8.18.3 O conteúdo do vídeo deve capturar a solução e porque ela deve ser premiada. O vídeo é uma oportunidade de mostrar sua história e potencial da solução proposta em um formato sucinto. 8.18.4 Serão aceitos vídeos produzidos em smartphone, com até 5 minutos de duração, utilizando a língua portuguesa, não incluindo nenhum material protegido por direitos autorais (incluindo, mas não limitado à música) para o qual não tenham licenças e seguir as demais diretrizes deste Edital, caso contrário, a inscrição poderá ser desclassificada. 8.18.5 No demoday os proponentes deverão apresentar em até 30 minutos os resultados de suas experimentações através de: 8.18.6 Protótipo da solução. Deverão ser apresentadas representações visuais da proposta (apresentações, maquetes, vídeos, sketchs, pitches etc.) que deverão ser elaborados em formato digital e poderão ser encaminhados arquivos com as seguintes extensões: .pdf, .jpg, .png, .tiff, .xls, .xlsx, .doc, .docx ou .txt, ou link em que a solução poderá ser visualizada pela comissão especial de avaliação. a. Apresentação de teste simplificado com amostra do público-alvo, demonstrando como o usuário interage com o protótipo. b. Os finalistas deverão disponibilizar o link com as apresentações. 8.18.7 Na sequência da apresentação do projeto, a comissão especial de avalição poderá fazer, em até 30 minutos, os comentários e questionamentos que julgarem necessários com a participação do proponente no debate. 8.18.8 O demoday será realizado de forma online e as orientações sobre a participação dos semifinalistas serão disponibilizadas no sítio eletrônico riossemplasticos.ana.gov.br com antecedência. 8.19 A Comissão Especial de Avaliação julgará os protótipos apresentados conforme os critérios de mérito descritos no anexo VII deste Edital e atribuirá nota adicional de até 2 (dois) pontos para cada critério: apresentação realizada no demoday, vídeo e capacidade de execução da executora, que comporá a nota final das propostas. 8.20 Em caso de empate, será observada a maior pontuação nos seguintes critérios: 1º) potencial de impacto, 2º) potencial de escalabilidade, e 3º) grau de inovação da solução, nessa ordem. 8.21 Após esgotados os critérios acima, caso ainda permaneça o empate, será realizado sorteio entre os proponentes com a mesma pontuação. 8.22 O resultado será divulgado no sítio eletrônico riossemplasticos.ana.gov.br. 8.23 Serão classificadas as três melhores soluções finalistas por categoria, totalizando 9 propostas vencedoras. 8.24 Da divulgação do resultado caberá recurso fundamentado, nos prazos estabelecidos no cronograma, apresentado no anexo VIII deste edital. Quando da abertura do prazo, será divulgado o procedimento para envio dos recursos. 8.25 O recurso será redigido à Comissão Especial de Avaliação que, caso não reconsidere a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, Diretoria Colegiada da ANA, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.26 Após análise dos recursos, será divulgado o resultado definitivo da avaliação no sítio eletrônico riossemplasticos.ana.gov.br. 9.1 DA PREMIAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO 9.1 Os 9 (nove) proponentes vencedores receberão, cada um, o prêmio correspondente à R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). 9.2 A ANA poderá solicitar aos vencedores documentos e informações cadastrais complementares para viabilizar os pagamentos dos prêmios. 9.3 Os vencedores poderão aplicar os recursos do prêmio para a implementação em aumento de escala e lançamento da solução. 9.4 Os vencedores deverão observar o prazo estabelecido no cronograma desse Edital para execução desta etapa. 9.5 A ANA reserva-se ao direito de promover o acompanhamento periódico da execução, realizar visitas técnicas e/ou solicitar dados e informações adicionais dos participantes ao longo da execução da solução, a fim de coletar informações para a produção dos relatórios. 9.6 Os 9 (nove) vencedores deste concurso estarão aptos a participar da etapa adicional de premiação, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) que será divulgada em edital específico sob inteira responsabilidade da ABDI. 10.1 DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1 A participação no presente concurso implica, expressamente, para o proponente: 10.1.1 A aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes neste Edital e em seus anexos. 10.1.1.1 No momento da inscrição, o Proponente deverá declarar que atende todas as condições previstas no Edital. 10.1.1.2 Caso o Proponente represente um grupo, a declaração considera-se válida para cada um dos compromitentes. 10.1.2 A observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 10.1.3 A responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 10.1.4 A responsabilidade pela autoria, visto que não serão aceitos projetos de terceiros. 10.1.5 A ciência e a aceitação de que os dados pessoais de seus responsáveis, conforme definido na lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), poderão ser utilizados pela ANA para: executar seus programas e prestação de serviços; fomentar, desenvolver e melhorar soluções para o ambiente regulatório do saneamento básico no Brasil; oferecer produtos e serviços que sejam do seu interesse; realizar pesquisas; e realizar comunicações oficiais, por meio de quaisquer canais de comunicação (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp etc.). 10.1.6 As inscrições para participação dos interessados no concurso são gratuitas. 11.1 DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 11.1 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital deverá ser encaminhado até 5 (cinco) dias úteis antes do encerramento da fase de inscrição, exclusivamente para o endereço eletrônico riossemplasticos.ana.gov.br. 11.2 Qualquer pessoa poderá solicitar a impugnação do ato convocatório, até 3 (três) dias úteis antes do encerramento da fase de inscrição, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico riossemplasticos.ana.gov.br, onde constará sua qualificação (nome e identidade) e endereço (telefone, e-mail ou outro meio) para recebimento de resposta. 11.2.1 A decisão sobre a impugnação deverá ocorrer no prazo de até 03 (três) dias úteis.