DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052900117 117 Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATO DE ACORDO DE COOPERÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 08012.003411/2019-48. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2023, celebrado entre a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. OBJETO: Promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo voltados para redução e prevenção dos litígios judicializados, através do uso da plataforma Consumidor.gov.br. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. DATA: 26/05/2023. A S S I N AT U R A : Wadih Nemer Damous Filho Secretário Nacional do Consumidor; Etelvina Maria Sampaio Felipe, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE RESCISÃO ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 158/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Políticas Penais, senhor RAFAEL V E L A S CO BRANDANI, e a senhora STEFANIE ALMEIDA CAMPOS na forma constante do Processo SEI Nº 08016.009921/2023-75, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 11 de junho de 2023, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 158/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato. PROCESSO: 08016.009921/2023-75 DATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2023. SIGNATÁRIO: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais, como contratante, e STEFANIE ALMEIDA CAMPOS, como contratado. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2023 ao Convênio Nº 812533/2014. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 132.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 7.000,00, Vigência: 01/07/2023 a 31/12/2023. Data de Assinatura: 29/12/2014. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-*, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº .346.386-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 893389/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 76416932000181. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 894.196,54, Valor de Contrapartida: R$ 17.883,93, Vigência: 28/06/2023 a 27/12/2023. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº .630.419-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 891701/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 911.613,95, Valor de Contrapartida: R$ 911,61, Vigência: 02/07/2023 a 01/07/2024. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº .082.784-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 891055/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA, CNPJ nº 05553216000106. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.093.267,59, Valor de Contrapartida: R$ 11.494,13, Vigência: 27/06/2023 a 26/06/2024. Data de Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-*, Convenente: DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM, CPF nº .170.031-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 892582/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 3.037.307,76, Valor de Contrapartida: R$ 3.037,30, Vigência: 28/06/2023 a 27/06/2024. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº .346.386-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 891238/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 33863335000192. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 432.632,88, Valor de Contrapartida: R$ 436,63, Vigência: 01/07/2023 a 30/06/2024. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: HELTON EDI XAVIER DA SILVA, CPF nº .929.154-. DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2023 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.013520/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de serviço comum de engenharia com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos destinados à construção de muro em estrutura de concreto armado para divisão do pátio de sol das vivências da Penitenciária Federal em Brasília - DF.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 29/05/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00022-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/06/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. CAIO VITORINO SOARES Pregoeiro (SIASGnet - 26/05/2023) 200326-00001-2023NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, cujo objeto é o "estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e cooperação para disponibilização ao poder judiciário dos serviços de profissionais credenciados pelo CFA para empreender a gestão e a avaliação dos estabelecimentos empresariais apreendidos e declarados perdidos em favor da União para posterior alienação por meio de leiloeiros credenciados, com vistas ao atendimento das necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD de operacionalizar a rápida alienação de estabelecimentos empresariais (fundo de comércio) apreendidos, assegurando o valor do aviamento e/ou a conservação dos bens que o integram", por meio de parceria estabelecida com o Conselho Federal de Administração (CFA). 1 - Processo SEI nº:08129.000884/2020-10. 2 - Objeto do 3º Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência. 3 - Prorrogação da Vigência: 08/06/2023 a 07/06/2024. 4 - Fundamentação legal: A prorrogação tem base legal na Cláusula Nona do Acordo de Cooperação Técnica e art. 57, I c/c art. 116, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. 5 - Cópia: Do presente Termo Aditivo serão extraídas cópias para o CFA. Data da Assinatura: 16/05/2023. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE ADESÃO Processo nº 08020.005133/2022-60. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 22796245). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e CLEVERSON SIEWERT, Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina. Data de Assinatura: 17/05/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.004408/2022-48. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 23486072). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e FÁBIO DE SOUZA TRAJANO, Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina. Data de Assinatura: 17/05/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.008505/2022-18. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 23954582). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e SÉRGIO FERNANDES MARTINS, Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Data de Assinatura: 17/05/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação Federativa nº 02/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas Penais CNPJ nº 00394494/0008-02, e o Governo do Estado do Pará, CNPJ nº 10.571.982/0001-25, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, CNPJ: 05.054.952/0001-01, da Polícia Militar do Estado do Pará, CNPJ nº 05.054.994/0001-42, , do Corpo de Bombeiros Militar, CNPJ nº 34.847.236/0001-80, e da Polícia Civil, CNPJ nº 00.368.105/0001-06. Objeto: prorrogação de vigência de 14/07/2023 até 12/07/2024. Data de assinatura: 24/05/2023. Signatários: Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais; Helder Zahluth Barbalho, Governador do Estado do Pará; Ualame Fialho Machado, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará; José Dilson Melo de Souza Júnior, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Pará; Jayme de Aviz Benjó, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará; Walter Resende de Almeida, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Pará; Celso da Silva Mascarenhas, Diretor-Geral do Centro de Perícias Científicas "Renato Chaves" do Estado do Pará. Processo nº 08020.002479/2018-20. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 60/2023 - Processo nº 08020.000381/2023-03, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 60/2023 - Processo nº 08020.000381/2023-03, em referência, Data da assinatura: 10/05/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURICIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do maranhão, valor R$ 233.688,00 (duzentos e trinta e três mil seiscentos e oitenta e oito reais). EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 08020.003310/2022-73, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 08020.003310/2022-73, em referência, Data da assinatura: 16/05/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURICIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do maranhão, valor R$ 91.612,00 (noventa e um mil seiscentos e doze reais). Espécie: Termo de Doação nº 81/2023. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, CNPJ n.º 32.855.236/0001-04. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 81/2023, em referência. Data da assinatura: 13/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Secretário de Estado de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, valor de R$ 261.928,00 (duzentos e sessenta e um mil novecentos e vinte e oito reais).