DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000084202352 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT: 20468310005020, G001948950, 23/02/2023, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 49524192000205, G001948951, 23/02/2023, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 20468310005020, G001948952, 23/02/2023, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 20468310005020, G001948953, 23/02/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 49524192000205, G001948954, 23/02/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 49524192000205, G001948955, 23/02/2023, 42IIb8- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 31322439000164, G000679876, 23/02/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 34472085000122, G001983298, 23/02/2023, 42Ib20- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 34472085000122, G001983299, 23/02/2023, 42IIb22- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 34472085000122, G001983300, 23/02/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 34472085000122, G001983301, 23/02/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 34472085000122, G001983302, 23/02/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 34472085000122, G001983303, 23/02/2023, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 34472085000122, G001983304, 23/02/2023, 42Id5- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 08490635000126, G001355693, 23/02/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 06315338022864, G001355694, 23/02/2023, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 02640246000153, G001983305, 23/02/2023, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 44446910000178, G001983306, 23/02/2023, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 02640246000153, G001983307, 23/02/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 44446910000178, G001983308, 23/02/2023, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 00064368000113, G001678426, 23/02/2023, 42Ic24- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 00064368000113, G001678427, 23/02/2023, 42IIb23- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 32392258000177, G000144877, 23/02/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 32392258000177, G000144878, 23/02/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 00453246000119, G001382425, 23/02/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 82069113002070, G001383753, 23/02/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 00453246000119, G001383754, 23/02/2023, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 82069113002070, G001383755, 23/02/2023, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 00453246000119, G001383756, 23/02/2023, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 82069113002070, G001383757, 23/02/2023, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 82927385000100, G001678430, 23/02/2023, 42Ic10- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 82927385000100, G001678431, 23/02/2023, 42IIc6- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 00119303574, G002016217, 23/02/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 01241994000281, G002016218, 23/02/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 24465668000172, G002012151, 23/02/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 06980064001073, G002012152, 23/02/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 17232192000164, G001680374, 23/02/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 01466091002080, G001680375, 23/02/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 05243574000104, G000486810, 23/02/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 06980064009643, G000486811, 23/02/2023, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 01168727000145, G001945246, 23/02/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 33337122009000, G001945247, 23/02/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 09687420000162, G002012778, 23/02/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 46395687003802, G002012779, 23/02/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 09687420000162, G002012780, 23/02/2023, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 46395687003802, G002012781, 23/02/2023, 42IIb8- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 09687420000162, G002012782, 23/02/2023, 42Ib20- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 46395687003802, G002012783, 23/02/2023, 42IIb22- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 67131913804, G000966878, 23/02/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 02909530000182, G000966879, 23/02/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 67131913804, G000966880, 23/02/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 02909530000182, G000966881, 23/02/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 31767420000121, F000003857, 23/02/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 06537572000190, F000003858, 23/02/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 29961882000133, G000737649, 23/02/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 29961882000133, G000737650, 23/02/2023, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 29961882000133, G000737651, 23/02/2023, 42IIb29- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 31767420000121, F000003859, 23/02/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 06537572000190, F000003860, 23/02/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 29630575000170, G001258029, 23/02/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; 05454162000113, G001258030, 23/02/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 24/07/2023; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: 16666775000130, D000154707, 23/02/2023, Art. 99, VI, b, 24/07/2023; 08673460433, D000154708, 23/02/2023, Art. 98, III, a, 24/07/2023; 16666775000130, D000154709, 23/02/2023, Art. 99, XI, 24/07/2023; Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2023 - UASG 200109 Nº Processo: 08666.013535/2023-23. Pregão Nº 1/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de limpeza, com fornecimento de mão-de-obra exclusiva e materiais e equipamentos necessários a prestação dos serviços, com o objetivo de atender às necessidades da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina - SPRF/SC, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: Lei 10.520/2002 - Artigo: 1. Vigência: 19/05/2023 a 19/05/2024. Valor Total: R$ 69.480,00. Data de Assinatura: 18/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/05/2023). COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS DIVISÃO DE LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 Processo: 08650.092406/2022-81 - Pregão Eletrônico nº 05/2023. A Polícia Rodoviária Federal, por intermédio da Divisão de Licitações, torna público o resultado do pregão em epígrafe. Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte internacional de mobiliário, bagagem e automóvel, nas modalidades terrestre, aéreo e marítimo, combinados ou não, sempre com seguro específico, porta a porta, de qualquer localidade do Brasil para cidades do exterior onde a Polícia Rodoviária Federal tenha representação, e destas cidades do exterior para o Brasil, para atendimento das necessidades da Polícia Rodoviária Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Critério de julgamento: menor preço por grupo. Sagrou-se vencedora a empresa STAMM MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 17.301.544/0001-96, pelo valor global de R$ 5.046.748,00 (cinco milhões, quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais). A ata da sessão pública encontra-se disponível no site www.gov.br/compras. NATANIE RODRIGUES MOTA Pregoeira SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1/2023 Processo n° 08656.023694/2023-55. ESPÉCIE: Termo de Doação n° 001/2023, firmado entre Doador: Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais - SPRF-MG, CNPJ n° 00.394.494/0110-90, e Donatária: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A PRODABEL, CNPJ n° 18.239.038/0001- 87. OBJETO: Doação de equipamentos, peças e componentes de tecnologia da informação e comunicação. FUNDAMENTO: DECRETO n° 9.373, DE 11 DE MAIO DE 2018 e Manual de Gestão Patrimonial da Polícia Rodoviária Federal - MPA-029. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2023. SIGNATÁRIOS: Pela SPRF-MG, o Sr. Superintendente FABIO HENRIQUE SILVA JARDIM , CPF n° 040.805.586-35 e pela PRODABEL, a Sra Milla Fernandes Ribeiro Tangari, Diretora de Inclusão Digital , CPF n° 060.061.236-81.