DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052900123 123 Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 37/2023 O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente Edital, publicar as coordenadas geográficas dos centroides dos polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durantes ação de fiscalização com lavratura de Termo de Embargo mas sem a identificação do responsável pela área desmatada ou queimada: . I N T E R ES S A D O Nº PROCESSO TERMO DE E M BA R G O MUNICÍPIO COORDENADAS GEOGRÁFICAS ÁREA DE EMBARGO (HA) . D ES CO N H EC I D O 02005.000058/2018-76 627471-E M A N I CO R É - A M 07°59'47,77'' S 61°18'25,27'' W 21,005 HA . D ES CO N H EC I D O 02005.002206/2023-54 PW8X2N9D AU T A Z ES - A M 3° 33' 16.99" S 59°28'31.46" W 71,70 HA De acordo com o artigo 32 §3° e §4° -II da 6 da Instrução Normativa (IN) MMA n° 01, de 12 de abril de 2021; no caso de áreas irregularmente desmatada ou queimadas, o agente fiscal embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, exceto as atividades de subsistência familiar. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Superintendência Estadual do IBAMA no Amazonas, com sede na Rua: Ministro João Gonçalves de Souza, s/nº - KM 01- BR 319 - Distrito Industrial - CEP 69075-830, Manaus/AM telefone 3878-7126, nos horários de 08:00h às 12:00 e de 13:00h às 17:00h. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EDITAL Nº 1/2023 O Superintendente Estadual do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O Nº CNPJ Nº PROCESSO TCFA - Trimestre/Ano Valor total consolidado em 23/05/2023 (R$) . AFD INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA 04.956.159/0001-35 02014.000298/2022-48 1º/2018 ao 4º/2021 10.719,33 . JOSE DO NASCIMENTO 07.625.819/0001-93 02014.001642/2022-16 1º/2020 ao 4º/2022 2.108,80 . AUTO POSTO MANAAIN LTDA 10.779.482/0001-83 02014.000106/2023-84 1º/2019 ao 2º/2022 2.536,19 . CARVAO SUPREMA LTDA 33.773.008/0001-40 02014.001136/2022-27 4º/2019 ao 3º/2022 2.134,10 . TIJOPISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA 07.733.521/0001-05 02014.001302/2021-12 4º/2017 ao 4º/2021 14.300,68 . MARCO ANTONIO DA SILVA 11729275885 - ME 12.925.786/0001-37 02014.000423/2023-09 2º ao 4º/2018 583,22 . APOIO TRANSPORTES LTDA - ME 13.067.695/0001-70 02014.000541/2023-17 1º/2019 ao 4º/2022 2.859,89 . COMERCIO IMPORTADORA DE MADEIRAS SAO MIGUEL LTDA ME 21.803.727/0001-87 02014.000573/2023-12 1º/2019 ao 4º/2022 10.295,61 . CARVOARIA BOA ESPERANCA LTDA 31.044.187/0001-59 02014.002309/2022-24 1º/2019 ao 4º/2022 2.859,89 . JOSELY REGINA SIMAO SILVA GOULART 07.582.473/0001-93 02014.000404/2023-74 3º/2018 ao 4º/2022 23.376,37 . MACEDO & CIA LTDA 07.791.135/0001-61 02014.000410/2023-21 1º/2018 ao 4º/2020 8.148,12 . MADEIREIRA SANTA ROSA LTDA 08.987.251/0001-13 02014.000422/2023-56 1º ao 4º/2018 2.813,94 . PREMIER PNEUS LTDA 11.957.249/0001-06 02014.002251/2022-19 4º/2017 ao 4º/2021 3.177,98 . VITORIA AGROPECUARIA S/A. 08.806.554/0002-73 02014.000377/2022-59 1º/2018 ao 4º/2022 13.109,55 . R A TROMBETA COMERCIO DE GAS 21.579.061/0003-97 02014.000549/2023-75 1º/2019 ao 2º/2021 1.842,53 . CARVAO DON FERNANDO LTDA 34.781.157/0001-13 02014.000146/2023-26 4º/2020 ao 4º/2022 1.559,88 . CARVOARIA FENIX LTDA 29.196.385/0001-96 02014.000150/2023-94 1º/2020 ao 4º/2022 8.674,94 . COMERCIO DE CARVAO SAO JOSE LTDA 22.694.784/0001-38 02014.000571/2023-15 2º/2020 ao 4º/2022 1.925,07 . IMAZA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA 11.181.083/0001-89 02014.000388/2023-10 1º/2018 ao 4º/2022 13.109,55 . ADEMIR BATISTA FERREIRA ME 05.736.911/0001-03 02014.000536/2023-04 1º/2019 ao 4º/2022 2.859,89 . PANTANAL RECAPAGENS LTDA - ME 05.116.171/0001-02 02014.000431/2023-47 1º ao 4º/2018 1.758,72 . FERNANDES & REIS LTDA EPP 14.132.943/0001-82 02014.000382/2023-42 1º/2018 ao 4º/2022 26.219,10 . F M DOS SANTOS MADEIRAS - EPP 13.437.782/0001-72 02014.000378/2023-84 1 e 2º/2018 1.421,37 . COMAFER MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA 37.543.725/0001-36 02014.000184/2023-89 2º e 3º/2020, 4º/2021, 1º ao 4º/2022 5.420,16 . CARLOS ALBERTO VILLACA DE SOUZA BARROS ME 14.846.545/0001-28 02014.000145/2023-81 1º/2020 ao 4º/2022 2.108,80 . JRL COMERCIO DE GAS LTDA - ME 07.038.590/0001-90 02014.000350/2023-47 1º/2018 ao 4º/2022 3.641,54 . AGRO FLORA REFLORESTAMENTO LTDA ME 07.325.832/0002-08 02014.000570/2023-71 1º/2019 ao 4º/2022 12.869,30 . CERAMICA TABOADO LTDA ME 17.149.679/0001-88 02014.000170/2023-65 1º/2020 ao 4º/2022 7.591,72 . ALDEIR ALVES DOS SANTOS ME 22.036.928/0001-69 02014.000098/2023-76 1º/2020 ao 4º/2022 32.139,98 . TRANSPORTES RODOVIARIOS TIGRAO LTDA - ME 04.925.535/0001-24 02014.001675/2022-66 1º/2020 ao 4º/2022 2.108,80 . TRANS G W A TRANSPORTES, SERVICOS E LOCACOES LTDA-ME 05.142.370/0001-87 02014.001421/2022-48 1º ao 4º/2021 32.139,98 . MARKITO - GAS E AGUA LTDA 23.739.747/0001-61 02014.000348/2023-78 1º/2018 ao 4º/2022 3.641,54 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL E PECUARIA DE INOCENCIA - COAPI 05.985.131/0001-99 02014.000233/2023-83 1º ao 4º/2020 2.630,29 . MADEIREIRA BRODZINSKI LTDA - ME 03.485.629/0001-67 02014.000411/2023-76 1º/2018 ao 1º/2019 3.500,00 . BEIRA RIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP 21.699.685/0001-86 02014.000122/2023-77 1º/2020 661,43 . ALVES RODRIGUES MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI 04.793.513/0001-58 02014.000081/2023-19 1º/2020 ao 4º/2022 2.108,80 . CARDOSO & MOURA LTDA 10.557.278/0001-18 02014.000143/2023-92 1º/2020 ao 4º/2022 2.108,80 . CARVOARIA EUCALIPTO BEM ESTAR LT DA 32.086.517/0001-31 02014.000320/2023-31 2º/2018 707,02 . FORTE CAMPO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 22.233.195/0001-52 02014.001251/2022-00 4º/2020 ao 4º/2022 14.038,91 . E. G. RODRIGUES & CIA LTDA - ME 11.801.808/0001-94 02014.000330/2023-76 1º/2018 ao 4º/2022 3.641,54 . MARIA J.S.S. SOUZA-ME 05.889.707/0001-14 02014.000349/2023-12 1º/2018 ao 3º/2022 3.481,79 . W R DOS SANTOS TRANSPORTADORA 12.408.744/0001-29 02014.002261/2022-54 4º/2017 ao 3º/2022 3.682,18 . A C MARTINS CARVOARIA ME 18.143.903/0001-97 02014.000042/2023-11 1º ao 4º/2022 663,95 . COMAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 78.639.713/0014-01 02014.001635/2022-14 4º/2017 ao 4º/2020 44.347,30 . VALOR COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 08.003.658/0001-69 02014.001666/2022-75 1º/2020 ao 3º/2021 4.570,21 . MACSIL IMPORTADORA DE MADEIRAS LT DA - E P P 05.946.593/0001-05 02014.002249/2022-40 4º/2017 ao 3º/2022 13.255,86 . BOVITEL - INDUSTRIA E COMERCIO LT DA 00.862.649/0001-11 02014.000203/2023-77 1º/2019 ao 4º/2022 20.591,23 . CARVAO DOIS AMIGOS EIRELE-ME 18.466.643/0001-90 02014.002282/2022-70 1º/2018 ao 4º/2022 3.641,54 . POSTO SHOW QUINZE LTDA 14.222.123/0001-81 02014.001668/2022-64 1º/2020 ao 4º/2021 6.501,78 . IVISON CARLOS ESPINDOLA BRANDAO ME 01.246.561/0001-38 02014.000344/2022-17 1º/2018 ao 4º/2021 2.977,59 . HENRIQUE MATHEUS DIAS PEREIRA - ME 20.167.096/0001-94 02014.001309/2022-15 1º/2018 ao 4º/2021 2.977,59 . FERNANDA CASSIA DE SOUZA - CARVOARIA LTDA 35.118.555/0001-17 02014.001171/2022-46 4º/2019 185,05 . MARCOS ROSADO ME 26.050.105/0001-49 02014.000819/2022-67 1º/2019 ao 4º/2021 9.881,59