DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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JOANICE LUBE BATTILANI Superintendente substituta EDITAL Nº 2/2023 O Superintendente Estadual do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL, informa os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, sobre a constituição dos créditos tributários referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental já notificados, uma vez que não houve apresentação de Impugnação no prazo legal e assim configurou-se a revelia. Sendo assim, em cumprimento ao disposto no Decreto 9.194/2017, ficam os interessados notificados sobre a existência de débito(s) passível(eis) de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Portanto, caso não haja a quitação ou parcelamento dos créditos tributários, será feita a inclusão do devedor no CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar desta publicação, na forma do §2º do art. 2º do Decreto 9194/2017, com prosseguimento dos demais atos de cobrança, tais como inscrição dos débitos em Dívida Ativa ou protesto, com posterior execução judicial, conforme as peculiaridades do caso e o valor atualizado do débito. Salienta-se que desta notificação não cabe impugnação nem recurso . I N T E R ES S A D O Nº CNPJ Nº PROCESSO TCFA - Trimestre/Ano Valor total consolidado em 23/05/2023 (R$) . STRIQUER & STRIQUER LTDA EPP 00.674.454/0001-48 02014.001709/2022-12 1º/2020 ao 4º/2021 10.403,02 . ISMAEL BATISTA & CIA LTDA 02.910.167/0001-15 02014.002026/2022-82 1º/2020 ao 4º/2021 6.501,78 . J VANUCHI FRANCO AGROPECUARIA SOCIEDADE SIMPLES 13.427.969/0001-95 02014.000008/2023-47 1º/2018 ao 4º/2022 65.547,33 . AUTO POSTO UNIVERSAL LTDA 05.102.484/0001-01 02014.000118/2023-17 1º/2020 ao 4º/2022 9.489,49 . BRUNO GOMES CAMPOS 30.628.863/0001-79 02014.000129/2023-99 2º/2020 ao 4º/2022 1.925,07 . IREMAR ALVES PIMENTA CARVOEJAMENTO - ME 17.817.834/0001-97 02014.000391/2023-33 1º ao 4º/2018 781,65 . ADAIR S. DA SILVA ME 09.629.629/0001-70 02014.001339/2022-13 1º ao 4º/2021 6.428,01 . J A FERREIRA - ME 33.863.892/0001-03 02014.001527/2022-41 1º/2020 ao 4º/2021 5.201,50 . VALDECI MARTINS PINHEIRO EIRELI 13.164.625/0001-30 02014.001670/2022-33 1º/2020 ao 4º/2021 6.501,78 . SANTA FÉ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 03.255.303/0001-43 02014.001546/2022-78 1º/2020 ao 4º/2021 6.501,78 . AGROPECUÁRIA R. C. BUSCHMANN LT DA 36.783.181/0001-17 02014.001264/2022-71 2º e 3º/2020 2.629,41 . AGRO INDUSTRIAL SETE QUEDAS LTDA 00.101.349/0001-10 02014.000975/2022-28 1º/2019 ao 4º/2021 15.810,80 . CONSTRUVIAS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO LT DA 19.740.543/0001-73 02014.001563/2022-13 3º/2020 ao 4º/2021 4.851,99 . MARCIO RIBEIRO DA SILVA NAKANO - ME 17.715.701/0001-00 02014.000816/2022-23 1º/2019 ao 4º/2021 2.195,94 . COSMO REGINALDO V. DA SILVA - ME 10.871.695/0001-30 02014.000155/2022-36 2º ao 4º/2018, 3º e 4º/2019, 1º/2020 ao 4º/2021 2.035,17 . PEDRO PEREIRA DE LIMA - ME 08.616.723/0001-21 02014.000925/2022-41 1º/2019 ao 4º/2021 2.195,94 . ELIZIA DE SOUZA ME 17.230.351/0001-91 02014.001155/2022-53 1º/2019 ao 4º/2021 2.195,94 . PRECINATO & PRECINATO LTDA ME 20.608.482/0001-74 02014.001327/2022-99 1º ao 4º/2018 781,65 . SIMONY ROBERTA RAMIRES PEREIRA - ME 24.901.631/0001-40 02014.000037/2022-28 4º/2017 ao 4º/2021 3.177,98 . MARCO ANTONIO DOS REIS ME 17.473.458/0001-60 02014.001744/2022-31 4º/2017 ao 1º/2021 2.644,77 . MISTER ROGER COMERCIO DE GAZ LTDA ME 19.433.269/0001-90 02014.000862/2022-22 4º/2019 ao 4º/2021 7.334,47 . LUZ DO PANTANAL COMERCIO DE AREIA LTDA 02.472.824/0001-90 02014.001530/2022-65 1º/2020 ao 4º/2021 1.444,85 . REVENDEDORA DE GÁS BAHIA LTDA 02.477.724/0001-56 02014.001253/2022-91 1º/2020 ao 2º/2021 9.823,06 . DANIEL DA SILVA SANTOS ME 22.863.243/0001-96 02014.001144/2022-73 1º/2019 ao 4º/2021 2.195,94 . BUSATTO & BUSATTO LTDA 09.465.120/0001-39 02014.001483/2022-50 2º ao 4º/2021 4.798,89 . VALDECIR PEREIRA DOS SANTOS 03.189.605/0001-60 02014.001669/2022-17 1º ao 4º/2020 3.287,81 . AUTO POSTO SOL NASCENTE LTDA 00.859.897/0001-03 02014.000527/2022-24 1º ao 3º/2019 5.094,30 . ENGEC ENGENHARIA EIRELI 15.900.699/0001-13 02014.001160/2022-66 1º/2018 ao 4º/2021 2.977,59 . TRANSPORTADORA TRANS UNIDAS LTDA - EPP 02.029.267/0001-37 02014.001678/2022-08 1º/2020 ao 4º/2021 6.501,78 . TTRAC TRANSPORTES FSM EIRELI 31.508.507/0002-65 02014.001013/2022-96 4º/2019 ao 4º/2021 4.129,65 . MISTER ROGER COMERCIO DE GAS LTDA - ME 19.433.269/0002-70 02014.000861/2022-88 4º/2019 ao 4º/2021 1.629,90 . QUALITY - CONSTRUÇÕES LTDA 21.051.390/0001-07 02014.000945/2022-11 3º/2018 ao 4º/2020 8.408,30 . WAGNER GARCIA DA COSTA 19.660.817/0001-14 02014.001654/2022-41 1º ao 4º/2021 714,22 . ROSANGELA CABRAL DE PAULA GONCALVES EIRELI 10.299.387/0001-82 02014.001464/2022-23 1º ao 4º/2021 32.139,98 . JM AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA - ME 10.490.828/0002-00 02014.000742/2022-25 1º/2019 ao 4º/2021 2.195,94 . GAB HOLDING LTDA 11.188.205/0001-69 02014.001175/2022-24 4º/2019 ao 2º/2020 1.986,01 . R.C. MENDES ME 27.206.081/0001-37 02014.000566/2022-21 1º ao 4º/2021 714,22 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Mato Grosso do Sul sito à Rua Euclides da Cunha, 975, Jardim dos Estados, CEP 79020-230, Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. JOANICE LUBE BATTILANI Superintendente Substituta EDITAL Nº 3/2023 O Superintendente Estadual do IBAMA no Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo relacionada(s), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o mesmo intimado a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do presente lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído tanto em relação ao sujeito passivo principal (pessoa jurídica) quanto em relação ao responsável tributário (sócio-administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O CNPJ SÓCIO-ADMINISTRADOR CPF Nº PROCESSO TCFA - Trimestre/Ano Valor total consolidado em 23/05/2023 (R$) . N AV A R R E T E TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME 09.083.047/0001-30 EDUARDO HENRIQUE NAVARRETE MARQUES 184.501.668-88 02014.001764/2021-21 1º/2017 208,67 . CARVOARIA RIO VERDE LTDA 36.905.137/0001-32 SUELEN FERREIRA DIAS 021.215.131-24 02014.002310/2022-59 2º/2020 ao 3º/2022 1.765,32 . COMERCIO DE MADEIRAS GILDO IMP E EXP LTDA - ME 24.614.638/0001-80 GILDO JOSE DOS SANTOS 589.156.729-68 02014.000572/2023-60 1º/2018 ao 1º/2020 3.365,32