DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052900140 140 Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 Recontratação de médicos do 13º e 19º ciclos ao Programa de Provimento do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por meio da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (SAPS/MS), torna pública a realização de chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM e de médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior oriundos do 13º e 19º Ciclos, para RECONTRATAÇÃO pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, com fulcro na autorização expressa no § 6º do art. 16 da Lei nº 12.871/2013, o qual foi introduzido através da Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, observando- se as regras e condições estabelecidas neste Edital, e torna pública a realização do chamamento de municípios para renovação da adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB considerando os termos da recontratação desses profissionais, conforme determinado a seguir. 1. DO OBJETO Este Edital tem por objeto: a) realizar o chamamento público dos médicos indicados no Anexo I deste Edital que, tendo manifestado interesse na sua permanência no PMMB, no mesmo município de atuação, mediante consulta prévia realizada pela Coordenação do Programa, possam formalizar sua recontratação para atuar no Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB como bolsistas, atendendo ao disposto na Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, pelo período de 4 (quatro) anos; e b) realizar o chamamento público de municípios/equiparados visando a renovação da adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, de forma a validar a recontratação dos bolsistas pertencentes ao 13º e 19º Ciclos, que obtiveram manifestação favorável dos entes municipais respectivos quanto a sua permanência por período de 4 (quatro) anos no PMMB, considerando a incidência da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023. 2. DOS REQUISITOS PARA A RECONTRATAÇÃO DE MÉDICOS DO 13º E DO 19º CICLOS AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL 2.1 Previamente à publicação deste Edital, a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil efetuou consulta prévia aos médicos do 13º e 19º Ciclos bem como aos respectivos gestores, de forma a identificar os profissionais elegíveis a recontratação proposta. 2.2 Terão a expectativa de recontratação como bolsistas na modalidade ensino-serviço, no Projeto Mais Médicos para o Brasil, pelo prazo de 4 (quatro) anos, o médico constante na relação apresentada no Anexo I deste Edital, que se encontrem ainda vinculados ao 13º ou 19º Ciclos do PMMB à data de publicação deste Edital, considerando seu interesse e a manifestação favorável dos gestores municipais quanto a sua permanência no mesmo município, conforme consulta prévia realizada no período de 17 a 25 de abril de 2023; 2.3 Não serão elegíveis à recontratação prevista no subitem 2.1 os médicos que tenham sido desligados ou cujo gestor municipal respectivo manifestou-se desfavoravelmente à sua recontratação durante a consulta prévia realizada no período de 17 a 25 de abril de 2023. 2.4 A recontratação do médico como bolsista do PMMB demandará a assinatura de novo termo de adesão e compromisso, pelo período de 4 (quatro) anos, nos termos do Anexo II deste Edital, exigindo do participante a realização de novas atividades no contexto da educação permanente, por meio de cursos de aperfeiçoamento ou de pós-graduação lato ou stricto sensu, ofertados por instituições de ensino e pesquisa que lhe serão indicadas para matrícula pela Coordenação do Projeto. 2.5 A relação dos médicos aptos à recontratação está disponibilizada no Anexo I deste Edital, devendo tais profissionais assinarem em 2 (duas) vias o novo Termo de Adesão e Compromisso, conforme minuta constante no Anexo II, entregando uma das vias à gestão municipal, conforme cronograma, quando passarão a compor o 29º Ciclo do PMMB. 3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 O resultado deste chamamento público será divulgado por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União, na data constante no cronograma e, as listas dos médicos com a recontratação confirmada serão disponibilizadas no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br. 3.2 Os médicos recontratados com base no presente Edital passarão a compor o 29º Ciclo, o qual passa a viger sob a égide da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, e atendendo ao disposto pela Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, estando sujeitos ainda às demais normas de regência do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 3.3 É dever do médico, dentre outros previstos no presente Edital e nas normativas do Projeto: a) manter atualizados e corretos seus dados no Sistema de Gerenciamento de Programa - SGP durante todo o prazo de vigência da sua participação no Projeto; e b) acompanhar o cronograma e eventuais complementações e alterações, disponíveis no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br. 3.4 Os municípios/DF que tiverem médicos do 13º e 19º Ciclos recontratados, com base no presente Edital, deverão confirmar o aceite, conforme cronograma, através do SGP, ao novo Termo de Renovação da Adesão e Compromisso correspondente ao 29º Ciclo (Anexo III), o qual passa a viger sob a égide da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 alterada pela Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, sujeitos às normas de regência do Projeto Mais Médicos para o Brasil, especialmente à Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023. 3.5 Os médicos recontratados em municípios classificados como área de difícil fixação, indicados por Ato do Ministério da Saúde, nos termos do art. 19-A e 19-B da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, poderão fazer jus às indenizações legalmente previstas desde que cumpridos os requisitos postos no texto legal e levando em conta o disposto em ato específico da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, que indicará quantitativo e valores anualmente destinados ao benefício, segundo disponibilidade orçamentária da pasta ministerial. 3.6 O presente Edital poderá ser revogado ou anulado a qualquer momento, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 3.7 Cabe à SAPS/MS a resolução de casos omissos e situações não previstas neste Edital. 3.8 Para todos os efeitos do presente Edital deverá ser considerado o horário oficial de Brasília/DF. 3.9 Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidas através do Disque Saúde pelo número 136, opção "6", e, após, opção"2" ou através do e-mail [email protected]. NÉSIO FERNANDES Secretário ANEXO I RELAÇÃO DOS MÉDICOS DO 13º E 19º CICLOS ELEGÍVEIS À RECONTRATAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NOS TERMOS DO EDITAL Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2023 APÓS CONSULTA PRÉVIA . CPF Nome do Médico Ciclo Perfil do Médico IBGE UF Município . XXX.590.249-XX ADA ABREU DE MORAES 13º Ciclo INTERCAMBISTA 150635 PA SANTA BARBARA DO PARA . XXX.129.131-XX ADAILSON SOARES DE SOUSA 19º Ciclo CRM 520870 GO GOIANIA . XXX.217.945-XX ADALBERGUE RAMOS DA SILVA 13º Ciclo INTERCAMBISTA 292370 BA P A R AT I N G A . XXX.752.983-XX ADILA MITZI OLIVEIRA COSTA 19º Ciclo CRM 230440 CE FO R T A L EZ A . XXX.707.408-XX ADILEU STORTI JUNIOR 19º Ciclo CRM 354980 SP SAO JOSE DO RIO PRETO . XXX.333.745-XX ADLER TEIXEIRA MACHADO NISSINK COSTA 19º Ciclo CRM 280350 SE L AG A R T O . XXX.470.082-XX ADRIANE QUEIROZ DE OLIVEIRA 19º Ciclo CRM 291380 BA I P EC A E T A . XXX.470.516-XX ADRIANO APARECIDO CORREIA DAMASCENO 19º Ciclo CRM 310620 MG BELO HORIZONTE . XXX.097.065-XX ALAN DOS ANJOS OLIVEIRA 13º Ciclo INTERCAMBISTA 290720 BA CASA NOVA . XXX.604.763-XX ALBERTO COSTA NEVES CANGUSSU 13º Ciclo INTERCAMBISTA 316110 MG SAO FRANCISCO . XXX.617.902-XX ALBERTO DE CARVALHO WAGNER NETO 13º Ciclo INTERCAMBISTA 330455 RJ RIO DE JANEIRO . XXX.911.828-XX ALESSANDRA ADAMI 19º Ciclo CRM 355240 SP SUMARE . XXX.955.007-XX ALESSANDRA DANIELLY ROCHA NUNES 13º Ciclo INTERCAMBISTA 330020 RJ ARARUAMA . XXX.250.860-XX ALEX RODRIGUES MARTINS 13º Ciclo INTERCAMBISTA 130240 AM L A B R EA . XXX.832.826-XX ALEXANDRE OLIVEIRA SIDONIO 19º Ciclo CRM 314330 MG MONTES CLAROS . XXX.875.386-XX ALEXANDRE SOUZA CASTRO 19º Ciclo CRM 311860 MG CO N T AG E M . XXX.476.497-XX ALFREDO GOMES MOREIRA DE AZEVEDO 19º Ciclo CRM 330245 RJ M AC U CO . XXX.731.246-XX ALIERE SILVA VELOSO 19º Ciclo CRM 316110 MG SAO FRANCISCO . XXX.309.316-XX ALINE COIMBRA FEIJO 19º Ciclo CRM 314590 MG OURO BRANCO . XXX.432.463-XX ALINY MARIA GONCALVES PAIVA ARAUJO 19º Ciclo CRM 500320 MS CO R U M BA . XXX.157.443-XX ALLYNE AGOSTINHO DE LACERDA 19º Ciclo CRM 260720 PE I P OJ U C A . XXX.906.825-XX ALYSSON ALDINO DE ALMEIDA SANTANA 13º Ciclo INTERCAMBISTA 280050 SE AREIA BRANCA . XXX.307.619-XX ALYSSON GUILHERME GOBBATO 19º Ciclo CRM 410830 PR FOZ DO IGUACU . XXX.927.734-XX ALYSSON MEDEIROS DA SILVA 13º Ciclo INTERCAMBISTA 230550 CE I G U AT U . XXX.640.698-XX AMANDA HESS BORZACCHINI 13º Ciclo INTERCAMBISTA 352230 SP ITAPETININGA . XXX.507.487-XX AMANDA MORAES VIEIRA 19º Ciclo CRM 330020 RJ ARARUAMA . XXX.965.217-XX AMANDA ZANARDI COELHO LIMA FELIPE 19º Ciclo CRM 330600 RJ TRES RIOS . XXX.531.754-XX ANA BEATRIZ ANDRADE SILVA 19º Ciclo CRM 250750 PB JOAO PESSOA . XXX.060.788-XX ANA CAROLINE BIAZI FRANCO 19º Ciclo CRM 354140 SP PRESIDENTE PRUDENTE . XXX.205.938-XX ANA CLAUDIA ANDREGHETTO BORTOLIN 19º Ciclo CRM 350780 SP B R O D OW S K I . XXX.815.986-XX ANA FLAVIA BLANC LEITE 19º Ciclo CRM 250400 PB CAMPINA GRANDE . XXX.984.423-XX ANA LUCIA FERREIRA DE ALENCAR 19º Ciclo CRM 230523 CE HORIZONTE . XXX.970.094-XX ANA MARIA MONTEIRO LIMA 19º Ciclo CRM 260580 PE FREI MIGUELINHO . XXX.583.226-XX ANA TEREZA MENDES DE CASTRO 19º Ciclo CRM 330010 RJ ANGRA DOS REIS . XXX.368.414-XX ANDERSON FELIPE CAVALCANTE AMORIM 19º Ciclo CRM 260775 PE ITAPISSUMA . XXX.067.566-XX ANDERSON WESLEY MEDEIROS SILVA 19º Ciclo CRM 316720 MG SETE LAGOAS . XXX.728.723-XX ANDRE CARLOS SILVA DE BRITO 13º Ciclo INTERCAMBISTA 210100 MA ARARI . XXX.405.726-XX ANDRE JAVAN MENDES 19º Ciclo CRM 315220 MG PORTEIRINHA . XXX.526.171-XX ANDRE LUIZ SARAIVA MENESES GOMES 19º Ciclo CRM 310350 MG A R AG U A R I . XXX.869.128-XX ANDRE MARCEL DO NASCIMENTO PINA 19º Ciclo CRM 354100 SP PRAIA GRANDE . XXX.152.035-XX ANDREIA ANDRADE DE SOUZA 13º Ciclo INTERCAMBISTA 293305 BA VARZEA DA ROCA . XXX.103.796-XX ANDREIA DE OLIVEIRA MACEDO 19º Ciclo CRM 313130 MG I P AT I N G A . XXX.641.847-XX ANDREIA NOBRE LIMA 13º Ciclo INTERCAMBISTA 330455 RJ RIO DE JANEIRO . XXX.502.359-XX ANDRESSA ZANELLI FERREIRA 19º Ciclo CRM 411370 PR LO N D R I N A . XXX.899.200-XX ANGELA PRATES DIAS CILIATO 13º Ciclo INTERCAMBISTA 431710 RS SANTANA DO LIVRAMENTO . XXX.285.454-XX ANNA ANGELICA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES 19º Ciclo CRM 260290 PE CABO DE SANTO AGOSTINHO SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE