DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052900153 153 Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DECISÃO Nº KTKY7S, DE 26 DE MAIO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BRASIL TRACKSAT RASTREAMENTOS LTDA 14185.005854/2022-90 ND 20.231.264-0 2.980,31 . COMERCIAL DE CALCADOS L V LTDA 14152.129292/2021-75 AI 22.159.126-5 15.540,71 . COMERCIO ARTE MOVEIS LTDA 14152.079286/2021-60 AI 22.109.592-6 15.540,71 . CONSTRUTORA PIMENTA LTDA. 14152.152977/2022-04 AI 22.408.021-1 1.174,08 . CONSTRUTORA PIMENTA LTDA. 14152.152978/2022-41 AI 22.408.022-9 1.174,08 . CONSTRUTORA PIMENTA LTDA. 14152.152979/2022-95 AI 22.408.023-7 1.247,46 . CONSTRUTORA PIMENTA LTDA. 14152.152980/2022-10 AI 22.408.024-5 1.401,81 . CONSTRUTORA PIMENTA LTDA. 14185.024254/2022-21 ND 20.250.866-8 24.982,36 . CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RS 14152.158316/2022-84 AI 22.413.358-6 1.388,05 . FAMILIA JAVONI DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE REVISTAS LTDA 14185.027333/2021-11 ND 20.258.248-5 104.265,47 . GFG RECURSOS HUMANOS LTDA 14152.039265/2022-92 AI 22.294.322-0 4.532,64 . GFG RECURSOS HUMANOS LTDA 14152.039268/2022-26 AI 22.294.325-4 24,18 . GFG RECURSOS HUMANOS LTDA 14152.039270/2022-03 AI 22.294.327-1 1.079,20 . GFG RECURSOS HUMANOS LTDA 14152.039271/2022-40 AI 22.294.328-9 16.080,08 . GFG RECURSOS HUMANOS LTDA 14152.039272/2022-94 AI 22.294.329-7 3.117,16 . GFG RECURSOS HUMANOS LTDA 14152.039273/2022-39 AI 22.294.330-1 1.010,92 . GFG RECURSOS HUMANOS LTDA 14185.007356/2022-81 ND 20.259.714-8 85.251,53 . GRUPO FONTE LTDA 14152.160065/2022-06 AI 22.415.107-0 1.388,05 . GRUPO FONTE LTDA 14152.160067/2022-97 AI 22.415.109-6 880,56 . GRUPO FONTE LTDA 14152.160068/2022-31 AI 22.415.110-0 144,16 . GRUPO FONTE LTDA 14152.160069/2022-86 AI 22.415.111-8 146,76 . GRUPO FONTE LTDA 14185.025064/2022-21 ND 20.251.723-3 2.916,31 . HM ACESSORIOS EIRELI 14152.058883/2021-51 AI 22.089.517-1 15.540,71 . JANAINA ALMEIDA LIMA 14185.023298/2022-33 ND 20.249.827-1 31.458,53 . JOSE JUNIOR HOFFMANN REGININI 14185.037670/2021-16 ND 20.225.146-2 2.469,42 . MADEIREIRA SANANDUVA LTDA 14152.197505/2022-72 AI 22.452.547-6 811,37 . P. L. L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.213355/2021-71 AI 22.242.661-6 1.476,36 . P. L. L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.213356/2021-15 AI 22.242.662-4 492,12 . P. L. L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.213357/2021-60 AI 22.242.663-2 2.050,50 . P. L. L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.213358/2021-12 AI 22.242.664-1 844,56 . P. L. L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.036151/2021-22 ND 20.223.564-5 7.388,12 . SOUTHIER E CIA LTDA 14152.139148/2022-28 AI 22.394.205-7 811,37 . SOUTHIER E CIA LTDA 14152.142958/2022-61 AI 22.398.015-3 15.540,71 . TEX GRILL RESTAURANTES LTDA 14185.022455/2022-93 ND 20.248.913-2 55.915,10 . VAI PASSANDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.031581/2021-35 AI 22.063.327-4 15.540,71 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº MA3XRV, DE 26 DE MAIO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ADRIANA PINTO FERREIRA 14185.005194/2023-28 ND 20.265.283-1 . ADROALDO DE MOURA VIANA 14185.005211/2023-27 ND 20.265.302-1 . ALEX PRATTI RODRIGUES 14152.039209/2023-39 AI 22.505.824-3 . ALEX PRATTI RODRIGUES 14152.039216/2023-31 AI 22.505.831-6 . ALEX PRATTI RODRIGUES 14152.039219/2023-74 AI 22.505.834-1 . ALEX PRATTI RODRIGUES 14152.039221/2023-43 AI 22.505.836-7 . ALEX PRATTI RODRIGUES 14152.039223/2023-32 AI 22.505.838-3 . ALEX PRATTI RODRIGUES 14185.005620/2023-23 ND 20.265.794-9 . ALTAMIRO DOS SANTOS DA SILVA 14185.004210/2023-65 ND 20.264.033-7 . ATILA DE JESUS PIO 14152.039203/2023-61 AI 22.505.818-9 . ATILA DE JESUS PIO 14152.039204/2023-14 AI 22.505.819-7 . ATILA DE JESUS PIO 14152.039264/2023-29 AI 22.505.879-1 . ATILA DE JESUS PIO 14185.005634/2023-47 ND 20.265.811-2 . AUTO ELETRICA FATIMA LTDA 14152.031183/2023-81 AI 22.497.798-9 . AUTO ELETRICA FATIMA LTDA 14152.031184/2023-25 AI 22.497.799-7 . AUTO ELETRICA FATIMA LTDA 14152.031186/2023-14 AI 22.497.801-2 . AUTO ELETRICA FATIMA LTDA 14152.031192/2023-71 AI 22.497.807-1 . AUTO ELETRICA FATIMA LTDA 14185.004375/2023-37 ND 20.264.246-1 . AVENIDA PONTO X LANCHES LTDA 14152.042331/2023-92 AI 22.508.946-7 . AVENIDA PONTO X LANCHES LTDA 14152.042332/2023-37 AI 22.508.947-5 . AVENIDA PONTO X LANCHES LTDA 14152.042333/2023-81 AI 22.508.948-3 . AVENIDA PONTO X LANCHES LTDA 14185.006098/2023-05 ND 20.266.336-1 . BOA FE MULTIBLOCOS LTDA 14185.001341/2023-91 ND 20.260.635-0 . BOUTIQUE DO SABOR PRODUTOS COLONIAIS LTDA 14152.029015/2023-25 AI 22.495.630-2 . BOUTIQUE DO SABOR PRODUTOS COLONIAIS LTDA 14152.029023/2023-71 AI 22.495.638-8 . BOUTIQUE DO SABOR PRODUTOS COLONIAIS LTDA 14152.029025/2023-61 AI 22.495.640-0 . BOUTIQUE DO SABOR PRODUTOS COLONIAIS LTDA 14152.029037/2023-95 AI 22.495.652-3 . BOUTIQUE DO SABOR PRODUTOS COLONIAIS LTDA 14185.004048/2023-85 ND 20.263.825-1 . C S JANKEL LTDA 14152.036070/2023-71 AI 22.502.685-6 . C S JANKEL LTDA 14152.036073/2023-13 AI 22.502.688-1 . C S JANKEL LTDA 14152.036074/2023-50 AI 22.502.689-9 . C S JANKEL LTDA 14185.005141/2023-15 ND 20.265.217-3 . C.C.MENDONCA MASSAS E ALIMENTOS 14185.000353/2023-06 ND 20.259.457-2 . CASA E CONFORTO COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFADOS L 14185.000452/2023-80 ND 20.259.589-7