DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VL DE GODOI OBRAS EIRELI 217375944 Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Artigo 21, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 encaminhado à Gerencia do Trabalho e Emprego de Santos situada na Rua Brás Cubas Nº 190, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021 . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . MASSADA SEGURANCA LTDA 216678111 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . MASSADA SEGURANCA LTDA 216678102 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MASSADA SEGURANCA LTDA 216678099 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MASSADA SEGURANCA LTDA 216678081 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA 219734674 Art. 630, § 4º da CLT . MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA 220148597 Art. 630, § 4º da CLT . MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA 220148848 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA 220148856 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA 220148864 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA 220148872 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . MEDICAL LINE ATENDIMENTO MÉDICO PRÉ-HOSPITALAR LIMTADA 216797390 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . MEDICAL LINE ATENDIMENTO MÉDICO PRÉ-HOSPITALAR LIMTADA 216797403 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MEDICAL LINE ATENDIMENTO MÉDICO PRÉ-HOSPITALAR LIMTADA 216797411 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MEDICAL LINE ATENDIMENTO MÉDICO PRÉ-HOSPITALAR LIMTADA 216797420 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA 219878366 Art. 630, § 4º da CLT . MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA 219878463 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA 219878510 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA 219878528 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA 219878536 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA 219878617 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 220374571 Art. 630, § 4º da CLT . MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 220425892 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 220425906 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 220425914 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 220425922 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . MGQ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA 219940690 Art. 630, § 4º da CLT . MICHEL DA SILVA CERQUEIRA 218741014 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . MICHEL DA SILVA CERQUEIRA 218740981 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MICHEL DA SILVA CERQUEIRA 218740760 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MICHEL DA SILVA CERQUEIRA 218740662 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . MIMS SUPERMERCADO LTDA 220037922 Art. 157, inciso I, da CLT,c/c item 1.4.1, alínea 'b', incisos I, II, III e IV, da NR-01,com redação da Portaria nº 915/2019. . MIMS SUPERMERCADO LTDA 220206813 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.5.2 da NR 9, com redação da Portaria 25/94 . MINERACAO JARACATIA LTDA 219012113 Art. 630, § 4º da CLT . MLCL BAR E RESTAURANTE LTDA 217356443 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . N A DA SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA 219534551 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . NADNE MOREIRA DOS SANTOS 44213222888 218664061 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . NATALIA BORGES VESPA 217306713 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . NEW MONTAGENS E MANUTENCAO EIRELI 219975337 Art. 630, § 4º da CLT . NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA 217582621 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA 217582630 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA 217582648 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA 217582664 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA 217582656 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 220303550 Art. 630, § 4º da CLT . O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 220303606 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 220303614 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 220303622 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 220303649 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 220303657 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 220303673 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . OSVALDO ROCHA JUNIOR ADMINISTRACAO EIRELI 220314624 Art. 630, § 4º da CLT SERGIO AOKI